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Processo nº 1002516-28.2025.4.01.3300

ID: 309313952

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002516-28.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1002516-28.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L2M2 INDUSTRIA E COME…

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Processo nº 0006710-35.2019.4.01.4000

ID: 293888971

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006710-35.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIG - VIGILANCIA LTDA

Decisão

Advogados:

ISAEL NORONHA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0006710-35.2019.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0006710-35.2019.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIG - VIGILANCIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAEL NORONHA PEREIRA - PI16953 DECISÃO Trata-se de petição atravessada por VIG – VIGILÂNCIA LTDA requerendo a suspensão da execução, sob os seguintes fundamentos: (i) parcelamento do débito; (ii) litispendência/conexão destes autos com os processos n.s. 1001063-76.2018.4.01.4000 e 1002516-72.2019.4.01.4000, em trâmite na 2ª Vara desta Seção Judiciária; (iii) a caução do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e o processo executivo fiscal. Juntou documentos (Id. 2044257682, págs. 53/64). Intimada, a Exequente manifestou-se pelo indeferimento, alegando (i) inexistência de parcelamento da dívida; (ii) não caracterização da conexão; e (iii) os bens dados em garantia nos processos n.s. 1001063-76.2018.4.01.4000 e 1002516-72.2019.4.01.4000 não contam como garantia na presente execução (id. 2044257682, págs. 67/68). É o relato necessário, DECIDO. De início, tendo em vista a natureza das alegações, cumpre receber a petição como exceção de pré-executividade. A alegação de parcelamento da dívida não está amparada em prova documental. Além disso, a análise ao site inscreve fácil evidencia que as dívidas em execução estão ativas. Não há litispendência entre esta execução fiscal e as ações cautelares 1001063-76.2018.4.01.4000 e 1002516-72.2019.4.01.4000, diante da distinção de pedidos. Também não há que se falar em conexão, notadamente porque os autos 1002516-72.2019.4.01.4000 já foram extintos e os autos 1001063-76.2018.4.01.4000 estão tramitando no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em grau de apelação. Por fim, comporta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas serve de garantia do débito, com o escopo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. (...) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Com tais considerações, cumpre indeferir o pedido de suspensão da execução. Assim, tendo em conta que o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora, após a atualização do valor da dívida, efetue-se a penhora on-line, pelo Sistema SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do crédito. Intimem-se, inclusive a exequente para informar o valor atualizado do débito. Em caso de eventual bloqueio, intime-se a parte executada para, sendo o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80; Sendo o valor bloqueado excedente ou irrisório, assim consideradas as quantias inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou que seriam totalmente absorvidas para o pagamento das custas (Art.836, do CPC), proceda-se ao seu imediato DESBLOQUEIO. Após, não havendo manifestação, deverá a exequente apresentar o código de operação para a transferência dos valores penhorados para conta judicial a ser aberta na CEF, agência 3963, nesta capital. Não localizados bens do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme autoriza o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, em caso de não localização de bens/devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo antes referido. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 1002516-23.2024.4.01.3507

ID: 277324674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002516-23.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002516-23.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1002516-62.2025.4.01.3903

ID: 312723094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002516-62.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TARDIN RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002516-62.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002516-89.2025.4.01.3603

ID: 292743494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002516-89.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO UANDROS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002516-89.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002516-40.2021.4.01.3600

ID: 320938066

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002516-40.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAIR ASSUNCAO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002516-40.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002516-40.2021.4.01.3600

ID: 320984658

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002516-40.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAIR ASSUNCAO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002516-40.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002516-46.2025.4.01.3100

ID: 337116545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002516-46.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002516-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. E. A. S. REPRES…

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Processo nº 1002516-10.2025.4.01.3306

ID: 292198063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002516-10.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICAEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LUCIANO DA GAMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1002516-10.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1002516-59.2025.4.01.4001

ID: 310880213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002516-59.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AVELINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ALICE DE CARVALHO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002516-59.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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