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Processo nº 1002541-36.2024.4.01.3507

ID: 321361700

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002541-36.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR SOARES DE ARAUJO VILELA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HEITOR SOARES DE ARAUJO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002541-36.2024.4.01.3507 Processo de origem: 1002541-36.2024.4.01.3507 Brasília/DF, 9 de julho de 2025…

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Processo nº 1002541-63.2025.4.01.4004

ID: 317842540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002541-63.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIRIS DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SARA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002541-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIRIS DA SILVA RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autor…

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Processo nº 1002541-17.2025.4.01.3502

ID: 305685906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002541-17.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA NERI DE MATOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002541-17.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1002541-73.2023.4.01.3506

ID: 277032260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002541-73.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUAN LOPES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO 1002541-73.2023.4.01.3506 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RUAN LOPES FARIA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEG…

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Processo nº 1002541-14.2025.4.01.3600

ID: 337989599

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002541-14.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WARLENE SANTOS TIMOTHEO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002541-14.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002541-14.2025.4.01.3600

ID: 337989691

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002541-14.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WARLENE SANTOS TIMOTHEO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002541-14.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1002541-66.2025.4.01.4100

ID: 298055939

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002541-66.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON POLICARPO REBOUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO Nº 1002541-66.2025.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no item 9 do art. 10 da Portaria n. 1/2025 – 2ª Vara, ABRO VI…

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Processo nº 1002541-73.2023.4.01.3506

ID: 317260836

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002541-73.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUAN LOPES FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1002541-73.2023.4.01.3506 RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Processo nº 1002541-91.2024.4.01.4200

ID: 274962082

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002541-91.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CINARA DE CASTRO MACHADO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002541-91.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI…

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Processo nº 1002541-56.2017.4.01.4000

ID: 276160794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002541-56.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002541-56.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002541-56.2017.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VALER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002541-56.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002541-56.2017.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VALERIO ANTONIO DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE - PR33192-A, JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A e ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002541-56.2017.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Trata-se de Agravo Interno interposto por Valerio Antonio de Sousa contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado pelo agravante. O agravante sustenta que seu benefício previdenciário, concedido em 01/04/1991, sofreu limitação ao teto no momento da concessão e que, portanto, deve ser readequado conforme os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Argumenta que a decisão recorrida está em desacordo com o Tema 76 da Repercussão Geral do STF, no qual se reconheceu que benefícios limitados ao teto podem ser readequados independentemente da data de concessão. Alega, ainda, que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação, pois considerou que não houve limitação do benefício ao teto, desconsiderando documentos e cálculos apresentados nos autos. Destaca que a matéria encontra-se em discussão no Tema 1140 do STJ, o que justificaria o sobrestamento do feito. Cita precedentes do STF que aplicaram o entendimento do RE 564.354/SE (Tema 76) a casos semelhantes, como o RE 946.694/SP (Rel. Min. Edson Fachin), o RE 1202087/RJ (Rel. Min. Ricardo Lewandowski) e o RE 1151616/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia). Por sua vez, a decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que não há prova nos autos de que o benefício do agravante tenha sido efetivamente limitado ao teto. Citando o próprio Tema 76 do STF, a Vice-Presidência concluiu que a readequação só se aplica a benefícios que, no momento da concessão, foram reduzidos em razão do teto previdenciário, o que não teria ocorrido no caso concreto. Ademais, a decisão agravada menciona o Tema 930 do STF (RE 937.595/RG), segundo o qual a readequação deve ser analisada caso a caso, reafirmando que o benefício do agravante não se enquadra nas hipóteses que autorizam a revisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002541-56.2017.4.01.4000 VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Como se consignou, ao Recurso Extraordinário foi negado seguimento sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente o Tema 76 da Repercussão Geral. O agravante sustenta que seu benefício previdenciário, concedido em 01/04/1991, sofreu limitação ao teto no momento da concessão, razão pela qual faz jus à readequação conforme os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Alega, ainda, que a decisão recorrida incorreu em erro ao não reconhecer a limitação do benefício ao teto da época e que há prova nos autos demonstrando a limitação. Entretanto, não assiste razão ao agravante. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 da Repercussão Geral dispõe que a aplicação dos novos tetos previdenciários só é cabível para benefícios que tenham sido efetivamente limitados ao teto no momento da concessão. No caso dos autos, a decisão agravada, com base nos elementos probatórios considerados pela Turma Julgadora, concluiu que não houve limitação da Renda Mensal Inicial (RMI) ao teto do regime geral de previdência vigente na época da concessão do benefício, afastando, assim, a aplicação do entendimento firmado pelo STF. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal assentou que: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). A referida decisão, em princípio, não estabelece distinção quanto à data de concessão do benefício, desde que haja comprovação de limitação ao teto no momento da concessão, o que não se verifica no caso concreto, conforme bem ressaltado pela decisão agravada. O agravante também sustenta que o presente feito deveria ser sobrestado em razão da discussão em andamento no Tema 1140 do STJ. No entanto, referido tema trata da metodologia de cálculo para adequação de benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, hipótese que não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o benefício do agravante foi concedido em 1991. Assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito. Dessa forma, verifica-se que a decisão agravada seguiu a orientação vinculante do STF e fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, inexistindo razões para a sua reforma. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002541-56.2017.4.01.4000 AGRAVANTE: VALERIO ANTONIO DE SOUSA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AO NOVO TETO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA RMI AO TETO NO MOMENTO DA CONCESSÃO. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado pelo agravante. 2. O agravante sustenta que seu benefício previdenciário, concedido em 01/04/1991, sofreu limitação ao teto no momento da concessão e que, portanto, deve ser readequado conforme os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 3. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso ao fundamento de que não há prova nos autos de que o benefício do agravante tenha sido efetivamente limitado ao teto no momento da concessão. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em definir se o agravante faz jus à readequação do benefício previdenciário conforme os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, nos termos do Tema 76 da Repercussão Geral do STF. 5. Discute-se, ainda, se o feito deveria ser sobrestado em razão da pendência de julgamento do Tema 1140 do STJ. III. Razões de decidir 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 76 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a readequação ao novo teto previdenciário somente se aplica a benefícios que tenham sido efetivamente limitados ao teto no momento da concessão. 7. No caso concreto, a decisão agravada concluiu, com base nos elementos probatórios dos autos, que a Renda Mensal Inicial (RMI) do agravante não foi reduzida em razão do teto previdenciário vigente na época, afastando a aplicação da tese firmada pelo STF. 8. O Tema 1140 do STJ trata da metodologia de cálculo para adequação de benefícios concedidos antes da Constituição de 1988, não sendo aplicável ao caso, uma vez que o benefício do agravante foi concedido em 1991. Assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: A readequação de benefício previdenciário ao novo teto previsto nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 somente se aplica a benefícios efetivamente limitados ao teto no momento da concessão. O Tema 1140 do STJ não justifica o sobrestamento de feito referente a benefício concedido após a Constituição de 1988. Legislação relevante citada: Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011 (Tema 76 da Repercussão Geral). STF, RE 937.595/RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2020 (Tema 930 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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