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Processo nº 1002846-02.2023.4.01.0000

ID: 307884689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002846-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1002846-02.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1052373-39.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária par…

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Processo nº 1013541-47.2025.4.01.3200

ID: 320529648

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1013541-47.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAISE SANTOS DE LIMA VASQUEZ

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

EWERTON CARNEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1013541-47.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LAISE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1013541-47.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LAISE SANTOS DE LIMA VASQUEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON CARNEIRO DA SILVA - AM11062 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LAISE SANTOS DE LIMA VASQUEZ, brasileira, casada, Probenvorbereiterin (Preparação de amostra), portador (a) do RG nº 3050813 CTPS/AM, inscrito (a) no CPF nº 981.0350982-91 e-mail: ll.santoz@live.com, residente e domiciliado em Luzerner Weg 2, 51063 Köln, Alemanha, objetivando a restituição de documentos, cuja apreensão ocorreu após o cumprimento de decisão proferida nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário nº. 1002846-10.2020.4.01.3200. Afirma a requerente que tais documentos pertencem exclusivamente à autora, sem vínculo direto com o objeto da investigação. Neste sentido, requer a imediata restituição dos referidos documentos do item “l”, nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, por sua vez, no ID 2184931672, manifestou-se pelo deferimento do pedido, destacando que a requerente não foi denunciada e sequer há menção ao seu nome nas alegações finais, além de ressaltar que a instrução processual foi encerrada e o feito encontra-se concluso para julgamento desde 07/03/2025. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido é cabível desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante e não se mostre necessária à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. No presente caso, conforme salientado pelo Ministério Público, restou demonstrado que a requerente não figura como acusada na ação penal relacionada, não há impedimento legal à restituição, os documentos apreendidos não mais interessam à persecução penal e o pedido é formulado por terceira de boa-fé. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por LAISE SANTOS DE LIMA VASQUEZ e determino a restituição dos documentos apreendidos em seu nome, no Termo de Apreensão n° 4597461/2023-SR/PF/AM, Apreensão nº 561/2023-SR/PF/AM, arrecadados em 13/11/2023, na deflagração da Operação FRAGMENTADOS, nos autos da Ação Penal nº. 1002846-10.2020.4.01.3200. OFICIE-SE à Superintendência da Polícia Federal para que providencie a entrega dos documentos personalíssimos de LAISE SANTOS DE LIMA VASQUEZ, a si ou a seu patrono Dr. EWERTON CARNEIRO DA SILVA - CPF: 020.377.612-79, registrando para tanto a entrega dos documentos. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos nº. 1002846-10.2020.4.01.3200, ASSOCIANDO-SE os feitos entre si. Esta decisão servirá como ofício para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1002846-08.2019.4.01.3309

ID: 278532116

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002846-08.2019.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1002846-08.2019.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018…

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Processo nº 1002846-50.2025.4.01.4100

ID: 330089261

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002846-50.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIRA MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELBA GONCALVES BIAGGI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BIAGGI NETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002846-50.2025.4.01.4100 AUTOR: VANIRA MATEUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1002846-10.2020.4.01.3200

ID: 294278404

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002846-10.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRISON ASSIS DE FREITAS

Sentença Tipo D

Advogados:

LUCIANA DA SILVA TERCAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EFIGENIA GENEROSO DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSIMAURO DE OLIVEIRA LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EWERTON CARNEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA BARBARA MARTINS BACELAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Sentença Tipo D PROCESSO: 1002846-10.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PO…

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Processo nº 1002846-32.2024.4.01.3503

ID: 332119199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002846-32.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CICA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO PRADO LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA EVELYN LUDOVINO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002846-32.2024.4.01.3503 AUTOR: CICA ALENCAR DA SILVA REU…

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Processo nº 1002846-13.2025.4.01.3304

ID: 308500427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002846-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILMA DE SOUZA JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002846-13.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1002846-98.2025.4.01.3502

ID: 330860395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002846-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEILIANE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERITA DE CASTRO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARVALHO OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002846-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1046914-40.2023.4.01.3200

ID: 331360790

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1046914-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRISON ASSIS DE FREITAS

Despacho

Advogados:

ANA BARBARA MARTINS BACELAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EWERTON CARNEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi…

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Processo nº 1002846-17.2024.4.01.3508

ID: 291272857

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002846-17.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FLAVIO FARIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002846-17.2024.4.01.3508 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: RENATO DE…

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