Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002912-04.2023.4.01.3905" – Página 1 de 7

Processo nº 1002912-04.2023.4.01.3905

ID: 327193576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS GUILHERMINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002912-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002912-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGAS GUILHERMINA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO - PA22107-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (embargos de declaração) I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença retro suscitando erro material na fixação da DIB, diante da ausência do implemento etário na DER da parte autora. Alega que: A sentença proferida no ID. 2170856134 - Sentença Tipo A, julgou procedentes os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Porém, incorreu em contradição, a ensejar os declaratórios, nos termos do art. 1022, I, do CPC. Ocorre que, ao fundamentar a r. decisão, o r. Juízo ressaltou a possibilidade de reafirmação da DER para o momento da concessão do benefício, reconhecendo que a Parte Autora comprovou o preenchimento da carência mínima em 19/11/2020, sendo a procedência a medida imposta. Porém, na sequência, ao sentenciar o feito, determinando ao INSS o implante do benefício previdenciário e estabelecendo os parâmetros para o cumprimento da decisão, fixou a data de início do benefício (DIB) na data da citação em 11/12/2023, ou seja, contradizendo o fundamento anterior de reconhecimento do preenchimento da carência em 19/11/2020. É o necessário a se relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo. Conheço. Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III). No caso, a sentença padece de fundamentação do porquê fixou a DIB na citação, ao invés da data da carência. Assim, supro a omissão e passo a fundamentar. A DIB deve ser deferida na data da citação, visto que, na DER, a autora não tinha carência. Deferir o pedido na data de preenchimento da carência, é penalizar a autarquia pela inércia da autora que não entrou com requerimento administrativo, quando do preenchimento dos requisitos. Assim, o INSS só teve ciência do preenchimento dos requisitos, na data da citação, quando do conhecimento da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, ACOLHO EM PARTES os embargos declaratórios, para, suprimindo a omissão, incluir na sentença a fundamentação supra, sem contudo, alterar o dispositivo. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004367-04.2023.4.01.3905

ID: 309501229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004367-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. G. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA GONCALES FIN MARINGOLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004367-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004949-04.2023.4.01.3905

ID: 313251412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004949-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAINA FERREIRA SOBREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004949-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000196-04.2023.4.01.3905

ID: 329711492

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA LIMA FERRAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINISCIO GOMES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000196-04.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001263-04.2023.4.01.3905

ID: 317192066

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001263-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON PEREIRA ALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO DATIVO) PROCESSO: 1001263-04.2023.4.01.3905…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003688-04.2023.4.01.3905

ID: 325958150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003688-04.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONATO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003688-04.2023.4.01.3905 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-23.2025.4.01.3100

ID: 313929000

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-23.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1002912-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-91.2024.4.01.3703

ID: 320002713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-91.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002912-91.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-80.2022.4.01.3309

ID: 324576182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-80.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO RODRIGUES DONATO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002912-80.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-75.2025.4.01.3309

ID: 312984498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002912-75.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDEL QUINN SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002912-75.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes