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Processo nº 1003067-02.2025.4.01.3302

ID: 329704149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONATO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003067-02.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003067-02.2025.4.01.3302 AUTOR: DONATO BATISTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002485-02.2025.4.01.3302

ID: 308014657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002485-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNOR OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002485-02.2025.4.01.3302 CLASSE…

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Processo nº 1002485-02.2025.4.01.3302

ID: 330805041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002485-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNOR OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002485-02.2025.4.01.3302 CLASSE…

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Processo nº 1002291-02.2025.4.01.3302

ID: 280373872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002291-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA JESUS DA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002291-02.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: LUCIA MARIA JES…

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Processo nº 1007044-02.2025.4.01.3302

ID: 323277543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007044-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAROLINE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID MORAES DE SOUZA

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GUSTAVO NOVAIS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1007044-02.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: VITORIA CAROLIN…

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Processo nº 1001709-02.2025.4.01.3302

ID: 338918561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001709-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERCIA SILVA LOPES

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HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS

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ADRIANO DIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO 1001709-02.2025.4.01.3302 De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria…

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Processo nº 1004522-02.2025.4.01.3302

ID: 292234479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004522-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON JUNIOR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAILA SAMPAIO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1004522-02.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: ADERSON JUNIOR …

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Processo nº 1007238-02.2025.4.01.3302

ID: 319994579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007238-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE MOTA MAZEIKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1001709-02.2025.4.01.3302

ID: 325464544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001709-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERCIA SILVA LOPES

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HUMBERTO THIAGO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIAS DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1001030-02.2025.4.01.3302

ID: 330800326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GABRIELA ODEBRECHT NASSIF

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VITOR SHIGUERU YAMAGUTO

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BEATRIZ BENUTTI SISCATE

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Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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