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Processo nº 1003069-39.2024.4.01.3000

ID: 311651557

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003069-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003069-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEFERSSON BARBOSA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que a parte autora não possui incapacidade para a sua atividade profissional, motivo pelo qual o seu pleito deve ser rejeitado. Ademais, o fato de ser diagnosticado(a) com uma doença/sequela (espondiloartrose discopatia degenerativa) não implica o reconhecimento automático de incapacidade para o trabalho, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto que a doença não provoca limitação em relação à atividade desempenhada pelo(a) autor(a) (agricultor). Ao final, o perito acrescentou: “Entra deambulando sem auxilio, com queixas de dores em região da coluna lombar. Exame físico: dor pior a extensão do dorso, força m5, reflexos preservados, sensibilidade mantida, lasegue – Diante do exposto o paciente está apto a realizar atividades laborativas.” Portanto, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Ressalte-se que a citação do INSS foi dispensada em razão do disposto no art.129-A, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1004330-39.2024.4.01.3000

ID: 337591688

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004330-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CABRAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO Nº 1004330-39.2024.4.01.3000 CERTIDÃO - SALA DE AUDIÊNCIA Link de acess…

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Processo nº 1009568-39.2024.4.01.3000

ID: 317313044

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009568-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHONATAN BARROS DE SOUZA

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ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009568-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006755-39.2024.4.01.3000

ID: 275035116

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006755-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006755-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA…

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Processo nº 1007628-39.2024.4.01.3000

ID: 281225977

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007628-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE SENA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEANDRO BELMONT DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007628-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1009762-39.2024.4.01.3000

ID: 334666333

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009762-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCIO ROGERIO DAGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009762-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004718-39.2024.4.01.3000

ID: 298388381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004718-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAMINADOS TRIUNFO LTDA

Despacho

Advogados:

LUANA PEREIRA MOURA

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LEANDRO DO AMARAL DE SOUZA

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ANDRE GUSTAVO CAMILO VIEIRA LINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1004718-39.2024.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (…

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Processo nº 1003069-89.2022.4.01.3200

ID: 319440351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-89.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO NEVES MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENCO DE ALMEIDA PRADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice Presidência Gab. Vice Presidência INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003069-89.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003069-89.2022.4.01.3200 CLASSE…

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Processo nº 1004621-39.2024.4.01.3000

ID: 297944642

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004621-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GESSY CARDOZO GOMES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

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Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004621-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1004815-39.2024.4.01.3000

ID: 278409137

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004815-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES

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Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004815-39.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR DA GAMA RE…

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