Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003343-85.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Processo nº 1003343-21.2025.4.01.9999

ID: 295116652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVARCI CANDIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003343-21.2025.4.01.9999 Processo de origem: 5626822-26.2023.8.09.0076 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-15.2025.4.01.3502

ID: 290923368

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003343-15.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEVERSON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANIELLE DE SOUZA BRANQUINHO VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003343-15.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003343-54.2021.4.01.3502

ID: 317437421

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003343-54.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1003343-54.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-54.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1003343-54.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-54.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOAO PAULO FARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO ANTONIO DE MELO - GO50248-A, GIOVANE PINTO DOS SANTOS - GO50257-A e ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA - GO60616-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003343-54.2021.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO (RELATOR): RELATÓRIO DISPENSADO Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003343-54.2021.4.01.3502 Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO, que julgou liminarmente improcedente o pedido que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice (INPC ou IPCA) para a correção dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ, fixada no REsp 1.614.874/SC (Tema 731), reconhecendo que a TR é o índice legal aplicável aos depósitos do FGTS, sendo vedada sua substituição judicialmente, dada a natureza legal e não contratual do Fundo. 2. No recurso, a parte autora sustenta que a TR é inconstitucional por não refletir a variação inflacionária, invocando precedentes do STF em ADIs 493, 4425 e 4357. Alega, ainda, que a aplicação da TR compromete o patrimônio do trabalhador e viola o direito à propriedade. 3. A CEF, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reafirmando que a TR é imposta por lei e que não compete ao Poder Judiciário legislar positivamente, tampouco alterar índice estabelecido legalmente. Alega, ainda, a decisão do STJ em sede repetitiva e que o julgamento da ADI 5090 pelo STF manteve a aplicação da TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a substituição judicial da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS; e (ii) saber se a recente decisão do STF na ADI 5090 interfere ou altera o entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui disciplina normativa própria, com regramento específico quanto à sua remuneração, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e da Lei nº 8.177/1991, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição dos lucros do Fundo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.874/SC, sob a sistemática do Tema 731, firmou a tese de que: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 6. A sentença está em total conformidade com o entendimento consolidado, não havendo margem para modificação judicial do índice de correção monetária legalmente fixado. A alegação de que a TR seria inconstitucional já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090. 7. De forma expressa, o STF decidiu na ADI 5090: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação". 8. A modulação de efeitos ex nunc impede que a decisão da ADI 5090 retroaja para alcançar períodos anteriores à publicação da ata de julgamento. Além disso, a competência para definir eventual compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS, e não ao Poder Judiciário. Assim, permanece válida a aplicação da TR como índice legal vigente nos períodos anteriores. 9. Destarte, inexistem fundamentos jurídicos para a reforma da sentença recorrida. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, revelando-se correta e adequada à legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso e manutenção da sentença, em todos os seus termos. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A Taxa Referencial (TR) é o índice legalmente previsto para a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir o índice de correção monetária fixado em lei. 3. A decisão do STF na ADI 5090 manteve a aplicação da TR, com efeitos ex nunc, e atribuiu ao Conselho Curador do FGTS a competência para eventual compensação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.036/1990, arts. 2º, 3º e 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; CPC/2015, art. 332, II e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 731; STF, ADI 5090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1003343-54.2021.4.01.3502 RECORRENTE: JOAO PAULO FARIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA - GO60616-A, GIOVANE PINTO DOS SANTOS - GO50257-A, MAURO ANTONIO DE MELO - GO50248-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

ID: 335666794

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-35.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEANDRO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA DALVANIRA FREIRE DO VALE GERALDO FERREIRA DE ARAUJO NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Rodrigues da Silva e outros contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição ao quadro federal com base na EC nº 60/2009. Aduz que a mora administrativa da União na efetivação do enquadramento não pode prejudicar o direito subjetivo dos servidores, requerendo o pagamento das diferenças desde a data do protocolo da opção. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da EC nº 60/2009 e o efetivo enquadramento de servidores do ex-Território de Rondônia transpostos ao quadro da União. Nos termos da jurisprudência, é reconhecido o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde 01/01/2014, ou da data de opção, caso esta tenha ocorrido posteriormente. Essa interpretação respeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos servidores que manifestaram opção antes da promulgação da EC nº 79/2014. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC nº 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupava no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data em que passou a vigorar a referida norma constitucional, em 12/11/2009. Diante disso, sua pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré, ora apelante, que lhe pague tais diferenças remuneratórias, a partir de quando exerceu seu direito de opção, em 04/10/2013 (id 66892519 fls. 01). Assim, merece reforma a sentença recorrida, porquanto o pagamento das diferenças não pode ultrapassar a data limite de 1º/01/2014. 8. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença impugnada, e limitar o pagamento das diferenças devidas à postulante ao dia 01/01/2014. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. Ressalte-se que o provimento do recurso é parcial porque a pretensão recursal visava ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do protocolo da opção ou mesmo da promulgação da EC nº 60/2009. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o direito às diferenças retroativas limita-se a partir de 01/01/2014 (ou da data da opção, se posterior), não sendo possível acolher integralmente o pedido. Assim, embora reconhecido o direito ao pagamento retroativo, este não corresponde integralmente à extensão postulada pelos apelantes, razão pela qual o provimento é parcial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003343-35.2023.4.01.4100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DALVANIRA FREIRE DO VALE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, GERALDO FERREIRA DE ARAUJO, ANA LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES, NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 01/01/2014. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por servidores transpostos aos quadros da União por força da EC nº 60/2009, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da referida emenda constitucional e o efetivo enquadramento administrativo, tendo em vista a sentença que julgou improcedente seus pedidos. 2. A jurisprudência é no sentido de que, tendo a opção pela transposição sido formalizada antes da EC nº 79/2014, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014 ou da data da opção, se posterior. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) 3. No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

ID: 335666801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-35.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEANDRO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA DALVANIRA FREIRE DO VALE GERALDO FERREIRA DE ARAUJO NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Rodrigues da Silva e outros contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição ao quadro federal com base na EC nº 60/2009. Aduz que a mora administrativa da União na efetivação do enquadramento não pode prejudicar o direito subjetivo dos servidores, requerendo o pagamento das diferenças desde a data do protocolo da opção. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da EC nº 60/2009 e o efetivo enquadramento de servidores do ex-Território de Rondônia transpostos ao quadro da União. Nos termos da jurisprudência, é reconhecido o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde 01/01/2014, ou da data de opção, caso esta tenha ocorrido posteriormente. Essa interpretação respeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos servidores que manifestaram opção antes da promulgação da EC nº 79/2014. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC nº 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupava no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data em que passou a vigorar a referida norma constitucional, em 12/11/2009. Diante disso, sua pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré, ora apelante, que lhe pague tais diferenças remuneratórias, a partir de quando exerceu seu direito de opção, em 04/10/2013 (id 66892519 fls. 01). Assim, merece reforma a sentença recorrida, porquanto o pagamento das diferenças não pode ultrapassar a data limite de 1º/01/2014. 8. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença impugnada, e limitar o pagamento das diferenças devidas à postulante ao dia 01/01/2014. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. Ressalte-se que o provimento do recurso é parcial porque a pretensão recursal visava ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do protocolo da opção ou mesmo da promulgação da EC nº 60/2009. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o direito às diferenças retroativas limita-se a partir de 01/01/2014 (ou da data da opção, se posterior), não sendo possível acolher integralmente o pedido. Assim, embora reconhecido o direito ao pagamento retroativo, este não corresponde integralmente à extensão postulada pelos apelantes, razão pela qual o provimento é parcial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003343-35.2023.4.01.4100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DALVANIRA FREIRE DO VALE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, GERALDO FERREIRA DE ARAUJO, ANA LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES, NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 01/01/2014. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por servidores transpostos aos quadros da União por força da EC nº 60/2009, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da referida emenda constitucional e o efetivo enquadramento administrativo, tendo em vista a sentença que julgou improcedente seus pedidos. 2. A jurisprudência é no sentido de que, tendo a opção pela transposição sido formalizada antes da EC nº 79/2014, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014 ou da data da opção, se posterior. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) 3. No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

ID: 335666809

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-35.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEANDRO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA DALVANIRA FREIRE DO VALE GERALDO FERREIRA DE ARAUJO NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Rodrigues da Silva e outros contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição ao quadro federal com base na EC nº 60/2009. Aduz que a mora administrativa da União na efetivação do enquadramento não pode prejudicar o direito subjetivo dos servidores, requerendo o pagamento das diferenças desde a data do protocolo da opção. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da EC nº 60/2009 e o efetivo enquadramento de servidores do ex-Território de Rondônia transpostos ao quadro da União. Nos termos da jurisprudência, é reconhecido o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde 01/01/2014, ou da data de opção, caso esta tenha ocorrido posteriormente. Essa interpretação respeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos servidores que manifestaram opção antes da promulgação da EC nº 79/2014. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC nº 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupava no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data em que passou a vigorar a referida norma constitucional, em 12/11/2009. Diante disso, sua pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré, ora apelante, que lhe pague tais diferenças remuneratórias, a partir de quando exerceu seu direito de opção, em 04/10/2013 (id 66892519 fls. 01). Assim, merece reforma a sentença recorrida, porquanto o pagamento das diferenças não pode ultrapassar a data limite de 1º/01/2014. 8. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença impugnada, e limitar o pagamento das diferenças devidas à postulante ao dia 01/01/2014. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. Ressalte-se que o provimento do recurso é parcial porque a pretensão recursal visava ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do protocolo da opção ou mesmo da promulgação da EC nº 60/2009. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o direito às diferenças retroativas limita-se a partir de 01/01/2014 (ou da data da opção, se posterior), não sendo possível acolher integralmente o pedido. Assim, embora reconhecido o direito ao pagamento retroativo, este não corresponde integralmente à extensão postulada pelos apelantes, razão pela qual o provimento é parcial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003343-35.2023.4.01.4100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DALVANIRA FREIRE DO VALE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, GERALDO FERREIRA DE ARAUJO, ANA LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES, NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 01/01/2014. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por servidores transpostos aos quadros da União por força da EC nº 60/2009, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da referida emenda constitucional e o efetivo enquadramento administrativo, tendo em vista a sentença que julgou improcedente seus pedidos. 2. A jurisprudência é no sentido de que, tendo a opção pela transposição sido formalizada antes da EC nº 79/2014, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014 ou da data da opção, se posterior. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) 3. No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

ID: 335666816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-35.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEANDRO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA DALVANIRA FREIRE DO VALE GERALDO FERREIRA DE ARAUJO NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Rodrigues da Silva e outros contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição ao quadro federal com base na EC nº 60/2009. Aduz que a mora administrativa da União na efetivação do enquadramento não pode prejudicar o direito subjetivo dos servidores, requerendo o pagamento das diferenças desde a data do protocolo da opção. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da EC nº 60/2009 e o efetivo enquadramento de servidores do ex-Território de Rondônia transpostos ao quadro da União. Nos termos da jurisprudência, é reconhecido o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde 01/01/2014, ou da data de opção, caso esta tenha ocorrido posteriormente. Essa interpretação respeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos servidores que manifestaram opção antes da promulgação da EC nº 79/2014. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC nº 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupava no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data em que passou a vigorar a referida norma constitucional, em 12/11/2009. Diante disso, sua pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré, ora apelante, que lhe pague tais diferenças remuneratórias, a partir de quando exerceu seu direito de opção, em 04/10/2013 (id 66892519 fls. 01). Assim, merece reforma a sentença recorrida, porquanto o pagamento das diferenças não pode ultrapassar a data limite de 1º/01/2014. 8. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença impugnada, e limitar o pagamento das diferenças devidas à postulante ao dia 01/01/2014. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. Ressalte-se que o provimento do recurso é parcial porque a pretensão recursal visava ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do protocolo da opção ou mesmo da promulgação da EC nº 60/2009. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o direito às diferenças retroativas limita-se a partir de 01/01/2014 (ou da data da opção, se posterior), não sendo possível acolher integralmente o pedido. Assim, embora reconhecido o direito ao pagamento retroativo, este não corresponde integralmente à extensão postulada pelos apelantes, razão pela qual o provimento é parcial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003343-35.2023.4.01.4100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DALVANIRA FREIRE DO VALE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, GERALDO FERREIRA DE ARAUJO, ANA LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES, NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 01/01/2014. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por servidores transpostos aos quadros da União por força da EC nº 60/2009, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da referida emenda constitucional e o efetivo enquadramento administrativo, tendo em vista a sentença que julgou improcedente seus pedidos. 2. A jurisprudência é no sentido de que, tendo a opção pela transposição sido formalizada antes da EC nº 79/2014, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014 ou da data da opção, se posterior. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) 3. No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

ID: 335666823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-35.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEANDRO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA DALVANIRA FREIRE DO VALE GERALDO FERREIRA DE ARAUJO NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Rodrigues da Silva e outros contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição ao quadro federal com base na EC nº 60/2009. Aduz que a mora administrativa da União na efetivação do enquadramento não pode prejudicar o direito subjetivo dos servidores, requerendo o pagamento das diferenças desde a data do protocolo da opção. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da EC nº 60/2009 e o efetivo enquadramento de servidores do ex-Território de Rondônia transpostos ao quadro da União. Nos termos da jurisprudência, é reconhecido o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde 01/01/2014, ou da data de opção, caso esta tenha ocorrido posteriormente. Essa interpretação respeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos servidores que manifestaram opção antes da promulgação da EC nº 79/2014. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC nº 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupava no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data em que passou a vigorar a referida norma constitucional, em 12/11/2009. Diante disso, sua pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré, ora apelante, que lhe pague tais diferenças remuneratórias, a partir de quando exerceu seu direito de opção, em 04/10/2013 (id 66892519 fls. 01). Assim, merece reforma a sentença recorrida, porquanto o pagamento das diferenças não pode ultrapassar a data limite de 1º/01/2014. 8. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença impugnada, e limitar o pagamento das diferenças devidas à postulante ao dia 01/01/2014. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. Ressalte-se que o provimento do recurso é parcial porque a pretensão recursal visava ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do protocolo da opção ou mesmo da promulgação da EC nº 60/2009. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o direito às diferenças retroativas limita-se a partir de 01/01/2014 (ou da data da opção, se posterior), não sendo possível acolher integralmente o pedido. Assim, embora reconhecido o direito ao pagamento retroativo, este não corresponde integralmente à extensão postulada pelos apelantes, razão pela qual o provimento é parcial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003343-35.2023.4.01.4100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DALVANIRA FREIRE DO VALE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, GERALDO FERREIRA DE ARAUJO, ANA LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES, NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 01/01/2014. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por servidores transpostos aos quadros da União por força da EC nº 60/2009, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da referida emenda constitucional e o efetivo enquadramento administrativo, tendo em vista a sentença que julgou improcedente seus pedidos. 2. A jurisprudência é no sentido de que, tendo a opção pela transposição sido formalizada antes da EC nº 79/2014, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014 ou da data da opção, se posterior. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) 3. No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

ID: 335666830

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003343-35.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEANDRO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA DALVANIRA FREIRE DO VALE GERALDO FERREIRA DE ARAUJO NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003343-35.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003343-35.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Rodrigues da Silva e outros contra a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças remuneratórias retroativas em razão da transposição ao quadro federal com base na EC nº 60/2009. Aduz que a mora administrativa da União na efetivação do enquadramento não pode prejudicar o direito subjetivo dos servidores, requerendo o pagamento das diferenças desde a data do protocolo da opção. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003343-35.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da EC nº 60/2009 e o efetivo enquadramento de servidores do ex-Território de Rondônia transpostos ao quadro da União. Nos termos da jurisprudência, é reconhecido o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde 01/01/2014, ou da data de opção, caso esta tenha ocorrido posteriormente. Essa interpretação respeita o direito adquirido e o ato jurídico perfeito dos servidores que manifestaram opção antes da promulgação da EC nº 79/2014. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 7. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC nº 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupava no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data em que passou a vigorar a referida norma constitucional, em 12/11/2009. Diante disso, sua pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré, ora apelante, que lhe pague tais diferenças remuneratórias, a partir de quando exerceu seu direito de opção, em 04/10/2013 (id 66892519 fls. 01). Assim, merece reforma a sentença recorrida, porquanto o pagamento das diferenças não pode ultrapassar a data limite de 1º/01/2014. 8. Apelação da União parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença impugnada, e limitar o pagamento das diferenças devidas à postulante ao dia 01/01/2014. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. Ressalte-se que o provimento do recurso é parcial porque a pretensão recursal visava ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data do protocolo da opção ou mesmo da promulgação da EC nº 60/2009. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o direito às diferenças retroativas limita-se a partir de 01/01/2014 (ou da data da opção, se posterior), não sendo possível acolher integralmente o pedido. Assim, embora reconhecido o direito ao pagamento retroativo, este não corresponde integralmente à extensão postulada pelos apelantes, razão pela qual o provimento é parcial. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003343-35.2023.4.01.4100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DALVANIRA FREIRE DO VALE, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, GERALDO FERREIRA DE ARAUJO, ANA LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSYMAR PEREIRA RODRIGUES, NORMA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 01/01/2014. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por servidores transpostos aos quadros da União por força da EC nº 60/2009, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias entre a data da promulgação da referida emenda constitucional e o efetivo enquadramento administrativo, tendo em vista a sentença que julgou improcedente seus pedidos. 2. A jurisprudência é no sentido de que, tendo a opção pela transposição sido formalizada antes da EC nº 79/2014, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014 ou da data da opção, se posterior. (AC 1003877-15.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.) 3. No caso em exame, ficou demonstrado que a manifestação de opção pelos servidores foi anterior à EC nº 79/2014, de modo que se impõe reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir de 01/01/2014, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos autores a partir de 01/01/2014, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003343-33.2021.4.01.3703

ID: 291995678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003343-33.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILMA LOPES CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1003343-33.2021.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003343-85.2022.8.26.0302" – Página 1 de 6

Processo nº 1003343-21.2025.4.01.9999

Processo nº 1003343-15.2025.4.01.3502

Processo nº 1003343-54.2021.4.01.3502

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

Processo nº 1003343-35.2023.4.01.4100

Processo nº 1003343-33.2021.4.01.3703