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Natalia Vilas Boas Do Amaral x Douglas Azevedo Mendes De Sousa e outros

ID: 300094584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003363-76.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL

Polo Passivo:

DOUGLAS AZEVEDO MENDES DE SOUSA JESSICA CANDIDA DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OLAIR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003363-76.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003363-76.2020.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003363-76.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003363-76.2020.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLAIR DE OLIVEIRA - MT14547-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - MT13282-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por NATÁLIA VILAS BOAS DO AMARAL contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, fixou tese sob a égide dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076). 2. No caso dos autos, o valor da causa estabelecido pela parte autora corresponde à R$ 481.330,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e trezentos e trinta reais), quantia equivalente ao valor venal do imóvel e ao valor pretendido a título de danos morais, o que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do artigo 85 do CPC. 3. O juízo de retratação deverá ser exercido para ajustar os termos da decisão colegiada ao entendimento fixado pelo STJ (Tema 1076), devendo os honorários serem fixados sobre o valor da causa, nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC. 4. Juízo de retratação exercido para reforma parcial do Acórdão." A Embargante alega, em síntese, que o Acórdão embargado padece de contradição/obscuridade, pois o valor da causa estabelecido na inicial e não alterado pelo juízo de origem é de R$ 8.077.589,00 (oito milhões, setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais), e não de R$ 481.330,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e trezentos e trinta reais), como constou no acórdão. Aduz que o valor de R$ 481.330,00 jamais foi requerido a título de danos morais, e que o valor correto da causa deve corresponder à soma do valor venal do imóvel e o valor pretendido a título de danos morais, conforme entendimento do STJ. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja alterado o valor da causa para R$ 8.077.589,00. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso dos autos, a Embargante alega contradição no acórdão quanto ao valor da causa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi devidamente analisado e fixado no acórdão embargado, em consonância com o entendimento desta Turma e com a legislação processual civil. Ademais, a alegação da Embargante de que o valor correto da causa seria de R$ 8.077.589,00 (oito milhões, setenta e sete mil e quinhentos e oitenta e nove reais) não encontra respaldo nos autos, uma vez que tal valor foi atribuído na petição inicial de forma manifestamente equivocada e exorbitante, sem qualquer critério razoável. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de qualquer vício no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. Ademais, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 Processo de origem: 1003363-76.2020.4.01.3600 EMBARGANTE: NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JESSICA CANDIDA DE CAMPOS, DOUGLAS AZEVEDO MENDES DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Natalia Vilas Boas Do Amaral x Douglas Azevedo Mendes De Sousa e outros

ID: 300094587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003363-76.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL

Polo Passivo:

DOUGLAS AZEVEDO MENDES DE SOUSA JESSICA CANDIDA DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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OLAIR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003363-76.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003363-76.2020.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003363-76.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003363-76.2020.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLAIR DE OLIVEIRA - MT14547-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - MT13282-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por NATÁLIA VILAS BOAS DO AMARAL contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, fixou tese sob a égide dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076). 2. No caso dos autos, o valor da causa estabelecido pela parte autora corresponde à R$ 481.330,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e trezentos e trinta reais), quantia equivalente ao valor venal do imóvel e ao valor pretendido a título de danos morais, o que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do artigo 85 do CPC. 3. O juízo de retratação deverá ser exercido para ajustar os termos da decisão colegiada ao entendimento fixado pelo STJ (Tema 1076), devendo os honorários serem fixados sobre o valor da causa, nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC. 4. Juízo de retratação exercido para reforma parcial do Acórdão." A Embargante alega, em síntese, que o Acórdão embargado padece de contradição/obscuridade, pois o valor da causa estabelecido na inicial e não alterado pelo juízo de origem é de R$ 8.077.589,00 (oito milhões, setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais), e não de R$ 481.330,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e trezentos e trinta reais), como constou no acórdão. Aduz que o valor de R$ 481.330,00 jamais foi requerido a título de danos morais, e que o valor correto da causa deve corresponder à soma do valor venal do imóvel e o valor pretendido a título de danos morais, conforme entendimento do STJ. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja alterado o valor da causa para R$ 8.077.589,00. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso dos autos, a Embargante alega contradição no acórdão quanto ao valor da causa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi devidamente analisado e fixado no acórdão embargado, em consonância com o entendimento desta Turma e com a legislação processual civil. Ademais, a alegação da Embargante de que o valor correto da causa seria de R$ 8.077.589,00 (oito milhões, setenta e sete mil e quinhentos e oitenta e nove reais) não encontra respaldo nos autos, uma vez que tal valor foi atribuído na petição inicial de forma manifestamente equivocada e exorbitante, sem qualquer critério razoável. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de qualquer vício no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. Ademais, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 Processo de origem: 1003363-76.2020.4.01.3600 EMBARGANTE: NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JESSICA CANDIDA DE CAMPOS, DOUGLAS AZEVEDO MENDES DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Natalia Vilas Boas Do Amaral x Douglas Azevedo Mendes De Sousa e outros

ID: 300094590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003363-76.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL

Polo Passivo:

DOUGLAS AZEVEDO MENDES DE SOUSA JESSICA CANDIDA DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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OLAIR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003363-76.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003363-76.2020.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003363-76.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003363-76.2020.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OLAIR DE OLIVEIRA - MT14547-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - MT13282-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por NATÁLIA VILAS BOAS DO AMARAL contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, fixou tese sob a égide dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076). 2. No caso dos autos, o valor da causa estabelecido pela parte autora corresponde à R$ 481.330,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e trezentos e trinta reais), quantia equivalente ao valor venal do imóvel e ao valor pretendido a título de danos morais, o que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do artigo 85 do CPC. 3. O juízo de retratação deverá ser exercido para ajustar os termos da decisão colegiada ao entendimento fixado pelo STJ (Tema 1076), devendo os honorários serem fixados sobre o valor da causa, nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC. 4. Juízo de retratação exercido para reforma parcial do Acórdão." A Embargante alega, em síntese, que o Acórdão embargado padece de contradição/obscuridade, pois o valor da causa estabelecido na inicial e não alterado pelo juízo de origem é de R$ 8.077.589,00 (oito milhões, setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais), e não de R$ 481.330,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e trezentos e trinta reais), como constou no acórdão. Aduz que o valor de R$ 481.330,00 jamais foi requerido a título de danos morais, e que o valor correto da causa deve corresponder à soma do valor venal do imóvel e o valor pretendido a título de danos morais, conforme entendimento do STJ. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja alterado o valor da causa para R$ 8.077.589,00. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso dos autos, a Embargante alega contradição no acórdão quanto ao valor da causa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi devidamente analisado e fixado no acórdão embargado, em consonância com o entendimento desta Turma e com a legislação processual civil. Ademais, a alegação da Embargante de que o valor correto da causa seria de R$ 8.077.589,00 (oito milhões, setenta e sete mil e quinhentos e oitenta e nove reais) não encontra respaldo nos autos, uma vez que tal valor foi atribuído na petição inicial de forma manifestamente equivocada e exorbitante, sem qualquer critério razoável. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de qualquer vício no acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. Ademais, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003363-76.2020.4.01.3600 Processo de origem: 1003363-76.2020.4.01.3600 EMBARGANTE: NATALIA VILAS BOAS DO AMARAL EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JESSICA CANDIDA DE CAMPOS, DOUGLAS AZEVEDO MENDES DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1003363-68.2024.4.01.4301

ID: 280370557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003363-68.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003363-68.2024.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1003363-92.2024.4.01.3905

ID: 313372864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003363-92.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003363-92.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003363-22.2024.4.01.3702

ID: 332986020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003363-22.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIA ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEFFERSON LEAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003363-22.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1003363-10.2023.4.01.3200

ID: 292525384

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003363-10.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELMA SOCORRO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA AMAZONAS

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DANIELE RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003363-10.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1003363-82.2025.4.01.3703

ID: 280408629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003363-82.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA RODRIGUES BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1003363-82.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária …

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Processo nº 1003363-61.2025.4.01.4001

ID: 278488692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003363-61.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA BEATRIZ GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1003363-61.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, …

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Processo nº 1003363-21.2025.4.01.3303

ID: 309130340

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003363-21.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUICA VIAGEM E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003363-21.2025.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P…

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