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Processo nº 1003375-60.2024.4.01.3306

ID: 329883707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003375-60.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGES EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AGES EDUCA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AGES EDUCACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG71943-A e ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO - MG220316-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que concedeu a segurança requerida pela impetrante "para garantir-lhe o direito de que a autoridade coatora aprecie o requerimento de retificação de GFIP referente ao exercício de agosto/2020, dando baixa dessa pendência, e lhe forneça a certidão de regularidade fiscal". A União informou que deixou de interpor recurso, em razão de orientação interna que dispensa a impugnação quanto à matéria discutida nos autos. O Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. A matéria em reexame diz respeito à omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, pedido de retificação de GFIP referente a agosto de 2020, bem como à consequente negativa de emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, com fundamento em pendência já objeto de processo administrativo ainda não analisado à época da impetração. Consta dos autos que a impetrante solicitou, por meio do processo administrativo 10271.058193/2024-37, a emissão da Certidão Negativa de Débitos — CND, indispensável à manutenção de sua participação no programa PROUNI e outros convênios públicos. A negativa da expedição da certidão baseou-se na existência de pendência relativa à omissão de GFIP do período de agosto de 2020, já objeto de processo específico de retificação (10133.723129/2023-32), o qual se encontrava paralisado em razão de greve interna na Receita Federal. Nos termos do art. 205, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a certidão negativa deverá ser fornecida no prazo de 10 (dez) dias, contados do requerimento do interessado, desde que inexistente crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte. No caso dos autos, restou demonstrado que a única pendência existente decorre da suposta omissão de obrigação acessória (GFIP), objeto de pedido de retificação tempestivamente protocolado, cuja análise restou prejudicada por fatores alheios à vontade da impetrante — notadamente, greve interna da Receita Federal. No presente caso, a sentença está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é devida a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) quando inexistente crédito tributário definitivamente constituído, ainda que haja pendência relacionada a eventual descumprimento de obrigação acessória. Confira-se: O acórdão recorrido, ao assegurar ao contribuinte a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) quando não há crédito tributário definitivamente constituído, ainda que se vislumbre descumprimento de alguma obrigação acessória, atuou em harmonia com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - REsp: 1506160 RS 2014/0328021-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 30/04/2020). Portanto, diante da ausência de crédito tributário exigível e da inércia da administração na análise do pedido de retificação da GFIP, não merece reforma a sentença que determinou a apreciação do referido requerimento e a consequente emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003375-60.2024.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-60.2024.4.01.3306 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: AGES EDUCACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PENDÊNCIA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE GFIP NÃO ANALISADA POR MOTIVO ALHEIO À IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. DIREITO À CERTIDÃO RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a apreciação do pedido de retificação de GFIP referente ao exercício de agosto de 2020, o afastamento da respectiva pendência e a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal diante da existência de pendência decorrente de obrigação acessória, cuja regularização foi tempestivamente requerida e não analisada em virtude de circunstâncias alheias à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no art. 205, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a certidão negativa deve ser fornecida no prazo de dez dias, salvo existência de crédito tributário constituído em desfavor do contribuinte. 4. A análise dos autos revela que a negativa de emissão da certidão de regularidade fiscal teve como fundamento a suposta omissão de GFIP referente a agosto de 2020, objeto de pedido de retificação formalizado por meio de processo administrativo específico. 5. Constatou-se que o referido processo de retificação encontrava-se pendente de análise em razão de greve interna na Receita Federal, circunstância que não pode ser imputada à impetrante. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pendência de obrigação acessória, por si só, não autoriza a negativa de expedição da certidão, se inexistente crédito tributário definitivamente constituído. 7. Nesse contexto, restando comprovada a ausência de crédito exigível e a inércia administrativa na apreciação do requerimento de retificação, mostra-se legítima a concessão da segurança para assegurar o direito à obtenção da certidão pleiteada. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1003375-96.2025.4.01.3703

ID: 314617408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-96.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MEYCIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1003375-96.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1003375-67.2023.4.01.3315

ID: 335096563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-67.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA 1003375-67.2023.4.01.3315 ATO ORDI…

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Processo nº 1003375-51.2024.4.01.3503

ID: 282728796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-51.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VICENTE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003375-51.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA DAS GRACAS VICENTE …

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Processo nº 1003375-44.2025.4.01.3300

ID: 292279075

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003375-44.2025.4.01.3300 AUTOR: LETICIA DE FRANCA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1003375-48.2024.4.01.3310

ID: 290886820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003375-48.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIA DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003375-48.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1003375-48.2024.4.01.3310

ID: 323221752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003375-48.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIA DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003375-48.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1003375-34.2022.4.01.3305

ID: 293898768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-34.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANUSA MARIA VIEIRA PIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE LUIS GONCALVES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1003375-34.2022.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

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Processo nº 1003375-69.2025.4.01.3906

ID: 315897725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003375-69.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAILA LIMA AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PROCESSO: 1003375-69.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAILA LIMA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO …

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Processo nº 1003375-54.2019.4.01.3300

ID: 295984983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003375-54.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDITH SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003375-54.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-54.2019.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003375-54.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003375-54.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUSDEDITH SILVA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON TEIXEIRA LUZ - BA59372-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DEUSDEDITH SILVA DO CARMO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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