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Processo nº 1003612-96.2025.4.01.3100

ID: 278544944

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003612-96.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARCISO SARAIVA PELAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA LARISSA DA SILVA MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003612-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARCISO SARAIVA PE…

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Processo nº 1003612-83.2022.4.01.3300

ID: 280214806

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003612-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1003612-83.2022.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) EXECUTADO: …

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Processo nº 1003612-82.2025.4.01.4301

ID: 329974778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003612-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003612-82.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1003612-18.2025.4.01.3902

ID: 283206411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003612-18.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA COSTA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIDAL SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003612-18.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1003612-69.2025.4.01.3303

ID: 321997670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003612-69.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIANE SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003612-69.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1003612-16.2018.4.01.3400

ID: 316228127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003612-16.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSAMU MATSUO

Acórdão

Advogados:

EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003612-16.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003612-16.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003612-16.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003612-16.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:OSAMU MATSUO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003612-16.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Osamu Matsuo, que objetivava a readequação do valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, determinando que o INSS recalcule o valor da aposentadoria do autor, considerando os novos tetos constitucionais e efetue o pagamento das diferenças apuradas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O juízo de origem afastou a alegação de decadência, fixou juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85 do CPC/2015. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a pretensão do autor está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, uma vez que implicaria revisão do ato concessório do benefício. Argumenta ainda que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE não autorizaria a recomposição da RMI para além da simples aplicação do novo teto, tampouco afastaria a decadência. Requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido. O autor apresentou contrarrazões, por meio das quais refuta a existência de decadência, defendendo se tratar de mera readequação aos novos limites constitucionais, com base em direito declarado pelo STF no RE 564.354. Reitera que a pretensão é de trato sucessivo e sujeita apenas à prescrição quinquenal. Sustenta a correção da sentença e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003612-16.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o INSS recalcule o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do autor com base nos novos tetos constitucionais e pague as diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Afastou a alegação de decadência e fixou honorários advocatícios conforme o art. 85 do CPC/2015. Em suas razões, o INSS sustenta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, sob o argumento de que a pretensão do autor implicaria revisão do ato de concessão do benefício. Alega, ainda, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE não autorizaria a revisão da RMI, mas apenas a aplicação do novo teto para fins de limitação dos benefícios em manutenção. Por fim, sustenta que a transação firmada na ACP n. 4911-28.2011.4.03.6183/SP não teria o condão de interromper ou suspender a decadência. Em sede de contrarrazões, o recorrido defende que a pretensão formulada não se confunde com revisão do ato de concessão, mas consiste na readequação do benefício à norma superveniente, tratando-se de hipótese expressamente admitida pelo STF no RE 564.354/SE. Sustenta que o caso configura prestação de trato sucessivo, sujeita apenas à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, e requer o desprovimento do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua promulgação, para fins de readequação do valor da renda mensal de benefício – RMB, com base na elevação do teto máximo do salário-de-benefício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou, no RE 564.354/SE, entendimento no sentido de que o redutor representado pelo teto previdenciário não integra o núcleo do ato jurídico perfeito, permitindo, portanto, sua substituição pelos novos valores constitucionais fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique revisão do ato concessório. Trata-se, portanto, de mera recomposição do valor do benefício dentro da legalidade constitucional superveniente, sem alteração dos elementos essenciais da concessão originária. Deste modo, a pretensão não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91, por não implicar revisão do ato administrativo de concessão, mas mera aplicação de norma posterior que amplia os efeitos financeiros da relação previdenciária já existente. A pretensão é de trato sucessivo, razão pela qual incide apenas a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme pacificado na jurisprudência do STJ (Súmula 85). A sentença aplicou corretamente esse entendimento ao limitar os efeitos financeiros da condenação às diferenças apuradas no quinquênio antecedente à propositura da demanda. A sentença observou rigorosamente os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo TRF1 em situações análogas. A planilha apresentada demonstra que a RMI calculada originalmente foi limitada pelo teto vigente à época, sendo plenamente viável sua recomposição com base nos novos valores trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. A fundamentação do juízo de origem está em consonância com o direito reconhecido no RE 564.354/SE, ao estabelecer que o novo teto deve incidir sobre o salário-de-benefício originário, atualizado conforme os critérios legais aplicáveis aos benefícios em manutenção. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do artigo 85, do CPC do c/c 5º, XXXV, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003612-16.2018.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003612-16.2018.4.01.3400 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: OSAMU MATSUO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 564.354/SE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A readequação do valor da aposentadoria ao novo teto constitucional instituído pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 não constitui revisão do ato concessório, mas mero cumprimento de norma superveniente que altera os limites do redutor externo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, reconheceu a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos aos benefícios anteriores, desde que originariamente limitados, sem configurar afronta ao ato jurídico perfeito. 3. Não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/91, sendo aplicável, na espécie, apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 85/STJ). 4. Correta a sentença que determinou a readequação da renda mensal de benefício com base nos tetos atualizados, limitada a condenação às diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003612-15.2025.4.01.3903

ID: 312751697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003612-15.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTAIR TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONASSER DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1003612-15.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003612-47.2022.4.01.3700

ID: 314962898

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003612-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANA MARIA MENEZES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1003612-47.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1003612-51.2020.4.01.3301

ID: 324294474

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003612-51.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRACA REGINA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003612-51.2020.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRAC…

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Processo nº 1003612-51.2020.4.01.3301

ID: 324294482

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003612-51.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003612-51.2020.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRAC…

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