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Processo nº 1003670-09.2025.4.01.4003

ID: 310961282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICEIA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003670-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DE … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003670-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DE DEUS PEREIRA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. A jurisprudência do Supremo Tribunal já fixou que as ações em que se pede um benefício previdenciário devem vir baseadas no chamado prévio requerimento administrativo (RE 631.240, DJe de 20/02/2017). Nessas hipóteses, o interesse processual – visto pela necessidade de ir a juízo – apenas vai existir se a parte submeteu a sua pretensão ao INSS. O indeferimento administrativo do benefício ou a ultrapassagem do prazo que o Estado dispõe para decidir é que vão produzir o interesse processual. Mas o caso ainda conta com uma peculiaridade. O pedido formulado pela parte autora exige a demonstração da incapacidade para o trabalho, requisito que, pela própria dinâmica de alteração do estado de saúde, precisa ter sido analisado em um momento recente – e não em um passado distante, impeditivo da afirmação de existência de um conflito atual. Na espécie, o requerimento administrativo formulado pela demandante se deu em janeiro de 2022 (ID 2191004919), há mais de três anos do ajuizamento desta ação. É possível que, nesse intervalo de tempo, os fatos – que nada mais são do que a alegada incapacidade – tenham se alterado, situação que exige a formulação de um novo pedido administrativo, para só então, se for o caso, ficar caracterizado o interesse processual. No mais, a postura que ora se adota não revela um simples formalismo ou uma preciosidade inútil. Bem o contrário, ela cuida de equilibrar o papel dos sujeitos do processo, o que dá lógica ao sistema e permite a criação de um Judiciário racional. Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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Processo nº 1002700-09.2025.4.01.4003

ID: 306517655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENIRA FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MARIA SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002700-09.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção …

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Processo nº 1002118-09.2025.4.01.4003

ID: 309688314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002118-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA VIEIRA DO NASCIMENTO NETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FREIRE MADEIRA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002118-09.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção …

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Processo nº 1003476-09.2025.4.01.4003

ID: 292514308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003476-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAULO ALVES LEAL SOARES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003476-09.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciári…

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Processo nº 1003767-09.2025.4.01.4003

ID: 300248434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE BARBOSA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003767-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: RAYANE BA…

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Processo nº 1002409-09.2025.4.01.4003

ID: 300180743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002409-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WALQUIRIA GONCALVES DA SILVA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002409-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: SIANE BAR…

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Processo nº 1002215-09.2025.4.01.4003

ID: 290973077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002215-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KATIA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE NOGUEIRA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002215-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: KATIA BAR…

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Processo nº 1002991-09.2025.4.01.4003

ID: 280817131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002991-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOARES CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002991-09.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002700-09.2025.4.01.4003

ID: 330215575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENIRA FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA MARIA SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002700-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: CENIRA FE…

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Processo nº 1002700-09.2025.4.01.4003

ID: 330215584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-09.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002700-09.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: CENIRA FE…

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