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Processo nº 1003721-88.2022.4.01.3400

ID: 329274504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLISON ANSELMO FOLHA

Intimação

Advogados:

ALLISON ANSELMO FOLHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003721-88.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1003721-88.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1003721-88.2022.4.01.3400

ID: 329284136

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLISON ANSELMO FOLHA

Intimação

Advogados:

ALLISON ANSELMO FOLHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003721-88.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1003721-88.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1003721-50.2021.4.01.4200

ID: 324755251

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-50.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEYKE INACIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA SOUZA DA ROCHA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAYCON QUARESMA LEITAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1003721-50.2021.4.01.4200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELAN…

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Processo nº 1003721-37.2017.4.01.3700

ID: 320017069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003721-37.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GIZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA - PI14869-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão – UFMA contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação ajuizada por Gizeuda de Lavor da Paz, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a efetivação da contratação temporária da autora, aprovada em processo seletivo simplificado. A decisão impugnada reconheceu o direito da autora à contratação, afastando a incidência do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que veda nova contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, por entender não configurada a hipótese legal de impedimento. Em suas razões recursais, a UFMA sustenta a necessidade de reforma integral da sentença, argumentando que a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 incide sobre a pessoa do candidato e não sobre o vínculo com entidade específica, sendo irrelevante se o contrato anterior foi firmado com instituição diversa. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento do RE 635648 (Tema 403 da Repercussão Geral), que declarou constitucional a exigência do interstício de 24 meses para nova contratação temporária. Requer o provimento da apelação, com a consequente improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, a revogação do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Visa a impetrante assegurar o recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de Professor Substituto da instituição de ensino demandada. Requer, para tanto, a não aplicação da limitação temporal prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, considerando ter sido contratado anteriormente por órgão diverso, a Universidade Federal do Piauí – UFPI. A contratação temporária está prevista constitucionalmente no artigo 37, IX, que dispõe ser esse um instituto vocacionado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, estabeleceu os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária no âmbito do serviço público, sendo necessário que a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Ao regulamentar a contratação temporária, a Lei 8.745/1993, em seu artigo 9º, III, prevê que aquele que foi contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, com o mesmo fundamento, antes de decorrido o interregno de 24 (vinte e quatro meses) do encerramento de seu contrato anterior, in verbis: "Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei." (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) O que se depreende tanto da interpretação feita pelo STF no mencionado RE quanto do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, é o intuito de evitar que o instituto da contratação temporária, que deve ser sempre excepcional, tenha sua finalidade desvirtuada a fim de possibilitar a admissão no serviço público sem a prévia e necessária aprovação no concurso público, violando, dessa forma, a moralidade e a impessoalidade que devem ser perseguidas pela Administração. Nessa perspectiva, a contratação de uma pessoa por órgãos diversos, ainda que não decorridos vinte e quatro meses, não constitui violação ao mencionado dispositivo, pois não possibilita a perpetuação do contratado no serviço público sem a aprovação em concurso. Nesse sentido, entendimento desta Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVA CONTRATAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ÓRGÃOS DISTINTOS. OFENSA AO ART. 9º, III, DA LEI 8.745, DE 1993. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 9º, III da Lei nº 8.745/93 dispõe acerca da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O inciso transcrito acima veda a renovação de contrato temporário de prestação de serviço de forma a mantê-lo por longo período, sem que seja realizado concurso público para provimento do cargo efetivo, no intuito de prevenir práticas como favorecimento pessoal e nepotismo, protegendo, assim, a moralidade e a isonomia que devem pautar a atuação do administrador público. 2. No caso dos autos, a recorrida foi aprovada em segundo lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária junto ao CEFET/MG (fl. 23), nos termos da Lei nº 8.745/93. No entanto, foi impedida de ser contratada, sob o argumento de ofensa ao art. 9º, III, que veda a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei. 3. A impetrante narrou na exordial que é ex-professora substituta da UFMG, tendo seu contrato junto a essa instituição de ensino expirado em fevereiro de 2007. 4. Observo que, considerando que a vedação constante do art. 9º, III, tem como objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que, por meio de reiteradas contratações temporárias, alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso público, o caso da impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para órgãos distintos (UFMG e CEFET), não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. Precedente desta Turma. 5. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0014404-59.2008.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/06/2016)." Na hipótese, a impetrante ao ser aprovada em seletivo de outra universidade, distinta da anterior, a impetrante não se encontra inserida na regra limite instituída pela Lei, a qual visa impedir que o pessoal não concursado se tornasse permanente, em burla à regra do preenchimento de cargos mediante concurso público; porém, esse não é o caso, pois a requerente era professora substituta na UFPI; agora, será professora na UFMA, pessoas jurídicas de direito público totalmente distintas, ainda que vinculadas à União Federal. Tendo sido aprovado no processo seletivo para a contratação temporária por órgão diverso daquele em que anteriormente exerceu suas funções, a efetivação de sua contratação não ofende o disposto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/1993. Merece, pois, ser mantida a sentença concessiva da segurança, eis que em total harmonia com os entendimentos supra. Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003721-37.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-37.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GIZEUDA DE LAVOR DA PAZ APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO. OFENSA AO ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/1993. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Visa a impetrante assegurar o recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de Professor Substituto da instituição de ensino demandada. Requer, para tanto, a não aplicação da limitação temporal prevista no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, considerando ter sido contratado anteriormente por órgão diverso, a Universidade Federal do Piauí – UFPI. 2. A contratação temporária está prevista constitucionalmente no artigo 37, IX, que dispõe ser esse um instituto vocacionado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, estabeleceu os parâmetros para que se considere válida a contratação temporária no âmbito do serviço público, sendo necessário que a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. Ao regulamentar a contratação temporária, a Lei 8.745/1993, em seu artigo 9º, III, prevê que aquele que foi contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, com o mesmo fundamento, antes de decorrido o interregno de 24 (vinte e quatro meses) do encerramento de seu contrato anterior. 5. Depreende-se, tanto da interpretação feita pelo STF no mencionado RE quanto do disposto no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, o intuito de evitar que o instituto da contratação temporária, que deve ser sempre excepcional, tenha sua finalidade desvirtuada a fim de possibilitar a admissão no serviço público sem a prévia e necessária aprovação no concurso público, violando, dessa forma, a moralidade e a impessoalidade que devem ser perseguidas pela Administração. A contratação de uma pessoa por órgãos diversos, ainda que não decorridos vinte e quatro meses, não constitui violação ao mencionado dispositivo, pois não possibilita a perpetuação do contratado no serviço público sem a aprovação em concurso. Precedente desta Corte. 6. Na hipótese, a impetrante ao ser aprovada em seletivo de outra universidade, distinta da anterior, a impetrante não se encontra inserida na regra limite instituída pela Lei, a qual visa impedir que o pessoal não concursado se tornasse permanente, em burla à regra do preenchimento de cargos mediante concurso público; porém, esse não é o caso, pois a requerente era professora substituta na UFPI; agora, será professora na UFMA, pessoas jurídicas de direito público totalmente distintas, ainda que vinculadas à União Federal. 7. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1003721-93.2024.4.01.3311

ID: 259643544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-93.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ABNER SANTOS CAVALCANTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003721-93.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1003721-40.2022.4.01.3901

ID: 317203411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-40.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SALVAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003721-40.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-40.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003721-40.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003721-40.2022.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE SALVAN DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE SALVAN DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1003721-88.2022.4.01.3400

ID: 327513306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-88.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELIANE BERNARDES ALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALLISON ANSELMO FOLHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-88.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

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Processo nº 1003721-50.2025.4.01.3314

ID: 308671284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-50.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA SANTANA DA PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON SANTOS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-50.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1003721-17.2025.4.01.4004

ID: 313279653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003721-17.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAYLANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-17.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEG…

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Processo nº 1003721-14.2025.4.01.4005

ID: 312333875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-14.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LICINEIDE LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003721-14.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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