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Processo nº 1003867-83.2023.4.01.3307

ID: 332954317

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVITA CARMO DE JESUS Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1003867-83.2023.4.01.3307

ID: 332958200

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVITA CARMO DE JESUS Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1003867-83.2023.4.01.3307

ID: 332963177

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003867-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOVITA CARMO DE JESUS Advogado do(a) REC…

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Processo nº 1003867-32.2022.4.01.3400

ID: 311477997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA GUANABARINO PENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE COSTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003867-32.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1003867-32.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1002218-83.2023.4.01.3307

ID: 278191401

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002218-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE PESSOA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAINARA DOS SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1002218-83.2023.4.01.3307 AUTOR: PHILIPPE PESSOA SILVA FERREIRA REU: INSTI…

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Processo nº 1000084-83.2023.4.01.3307

ID: 276607526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000084-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA MACEDO

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EDSON FERREIRA LIMA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000084-83.2023.…

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Processo nº 1020551-83.2023.4.01.3307

ID: 275000945

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020551-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TATIANE DAMASCENO DOS SANTOS Advogados do…

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Processo nº 1003867-52.2025.4.01.4200

ID: 336051958

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-52.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ASSUNCAO DA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1003867-52.2025.4.01.4200 AUTOR: LIDIANE ASSUNCAO DA LUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPAC…

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Processo nº 1021133-83.2023.4.01.3307

ID: 326073153

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021133-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA XAVIER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021133-83.2023.4.01.33…

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Processo nº 1004740-83.2023.4.01.3307

ID: 310030828

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004740-83.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NOVAES FRANCO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MABEL DE LIMA PEREIRA

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Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1004740-83.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004740-83.2023.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1004740-83.2023.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004740-83.2023.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANTONIO NOVAES FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABEL DE LIMA PEREIRA - BA52592-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Caso em exame: Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Antonio Novaes Franco. A parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo rural no período de 13/05/1974 a 30/03/1979 e a conversão de tempo especial para comum nos seguintes intervalos: 01/03/1994 a 08/08/1994; 26/12/1994 a 09/09/1996; 17/03/1998 a 10/10/2001; e 02/01/2003 a 26/05/2014. Argumenta que, com o cômputo dos períodos requeridos, atingiria os 35 anos de contribuição exigidos para aposentadoria. O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural nem a especialidade dos períodos laborais indicados, conforme os registros nos PPPs e ausência de intensidade mínima de ruído. Reconheceu-se apenas o tempo apurado administrativamente pelo INSS, correspondente a 27 anos, 3 meses e 28 dias. II. Questão em discussão: (i) verificar se é possível o reconhecimento do tempo rural no período de 13/05/1974 a 30/03/1979; (ii) verificar se os períodos alegados devem ser considerados como tempo especial para fins de conversão em comum; (iii) aferir se, com tais acréscimos, o autor atinge os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: Nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (redação vigente à data de entrada do requerimento), a aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos de tempo contributivo para o homem. No caso concreto, a autarquia reconheceu apenas 27 anos, 3 meses e 28 dias. Quanto ao tempo rural pleiteado, é firme o entendimento de que se exige início razoável de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ; Súmula 34 da TNU). O único documento apresentado consiste em declaração rural. Os testemunhos colhidos foram genéricos, informando apenas que o autor auxiliava na roça desde a infância, sem comprovação de labor indispensável à subsistência familiar. Além disso, não foram trazidas testemunhas que atuassem na mesma propriedade ou em imóveis vizinhos. Assim, correta a sentença ao afastar o reconhecimento do tempo rural. Quanto ao tempo especial, para fins de reconhecimento por exposição ao agente físico ruído, a legislação aplicável exige os seguintes limites: até 05/03/1997: superior a 80 dB (Decreto 53.831/64); de 06/03/1997 a 18/11/2003: superior a 90 dB (Decreto 2.172/97); a partir de 19/11/2003: superior a 85 dB (Decreto 4.882/03). Os PPPs indicam exposição a 67 e 68 dB nos períodos de 17/03/1998 a 10/10/2001 e 02/01/2003 a 26/05/2014. No período de 26/12/1994 a 09/09/1996, não há indicação do nível de ruído, sendo inviável presumir sua intensidade. Em 01/03/1994 a 08/08/1994, além de constar uso de EPI eficaz, a função era de motorista de carro leve, função não enquadrada nas normas regulamentares como especial. Embora o uso de EPI não afaste o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído, conforme a Súmula 09 da TNU, é necessário que o nível de ruído atinja os limites mínimos legais, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, não houve juntada de LTCAT ou qualquer prova pericial complementar que infirmasse os dados constantes nos PPPs. Dessa forma, ausente o preenchimento dos requisitos legais, deve ser mantida a improcedência do pedido. IV. Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. DEFIRO a gratuidade de justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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