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"1003914-03.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Processo nº 1001586-03.2023.4.01.4101

ID: 292797193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001586-03.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001586-03.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001586-03.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001586-03.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001586-03.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELI SOARES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SUELI SOARES MARTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002653-03.2023.4.01.4101

ID: 323816608

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002653-03.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JHONATAN APARECIDO MAGRI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002653-03.2023.4.0…

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Processo nº 1004302-03.2023.4.01.4101

ID: 327443640

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004302-03.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004302-03.2023.4.0…

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Processo nº 1003914-79.2017.4.01.3400

ID: 335933692

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-79.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1003914-79.2017.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Diante do tempo decorrido, intime-se o autor…

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Processo nº 1003914-65.2025.4.01.3702

ID: 277319121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-65.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA LIMA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA HANNA MACHADO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias/MA PROCESSO n.º 1003914-65.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1003914-17.2024.4.01.3503

ID: 277156695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-17.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) 1003914-17.2024.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE FRANCISCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1003914-03.2023.4.01.4101

ID: 307249316

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-03.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003914-03.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO CESAR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003914-03.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO CESAR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: FAGNER REZENDE - RO5607 SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por SILVIO CESAR ALVES DA SILVA, em que requer o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 14/12/1994 a 15/06/2022 para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que trabalhou exposto a agentes nocivos à sua saúde e à integridade física no período em frigorífico, sujeito a ruído, frio e equipamentos perfurocortantes, por tempo suficiente à obtenção do benefício. Afirma que requereu o benefício de aposentadoria especial que foi indeferido sob a alegação de que as atividades exercidas não foram consideradas especiais. Pretende o reconhecimento dos períodos indicados como exercidos em atividades especial. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (id 2123450320). Alegou, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que o autor não comprovou a exposição de agentes nocivos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (id 2129523801). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de prescrição O INSS requereu a prescrição de eventual crédito vencido nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, os valores retroativos almejados pela parte autora remontam à data do requerimento administrativo (15/06/2022), de modo que não há que se falar em prescrição quinquenal ou decenal, porquanto o ajuizamento se deu em 07/07/2023. Do mérito O tempo de serviço especial é o que foi desempenhado sujeito a condições especiais (exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos, ou biológicos) que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a legislação (Lei 8.213/91, art. 57, caput). Posto isso, cumpre destacar que, na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à comprovação do exercício de atividade em condições especiais, é necessário verificar a legislação vigente à época do exercício da atividade: se anterior à Lei nº 9.032/95, é suficiente constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79; se posterior, é comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto nº 2.172/97, e, após a edição desse Decreto, por laudo técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97; sendo que, a partir de 01/01/2004, é necessária comprovação mediante o perfil profissiográfico previdenciário (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), introduzido na legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97. Excetuado o labor prestado com exposição a ruído, a legislação anterior à Lei 9.032/95 não exigia laudo técnico para configurar como especial um determinado trabalho. Bastava essencialmente a emissão de um formulário pela empresa atestando, em relação ao segurado, o enquadramento numa das categorias profissionais constantes dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou sua submissão aos agentes nocivos arrolados nos anexos desses mesmos diplomas, e isso, exemplificativamente, na medida em que o rol dos referidos Decretos não é taxativo. Até a vigência da Lei n. 9.032/95, a atividade especial deveria constar do rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Entretanto, a despeito de até aquele momento existir a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos Anexos dos Decretos supramencionados, presumindo a exposição aos agentes nocivos, cumpre aqui consignar, também, que, com relação à comprovação de atividade desenvolvida em época anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a atividade especial pode restar configurada mesmo que não conste do Regulamento, entendimento esse também já pacificado no STJ. Dentre as alterações e acréscimos normativos às disposições relativas à aposentadoria especial, deve constar do laudo técnico e do perfil profissiográfico, informação sobre a utilização ou não, pelo empregado, de equipamento de proteção individual, ou sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, que diminuam a intensidade do agente nocivo. Registre-se que o STF, em julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, estabeleceu que, se o EPI efetivamente neutraliza os efeitos nocivos, não há direito à aposentadoria especial. Contudo, entendeu-se que, em relação ao agente nocivo ruído que esteja acima do limite de tolerância, o uso de EPI não afasta a especialidade do respectivo tempo de serviço (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Enquadramento por exposição a agentes nocivos Os PPP’s juntados aos autos referem-se aos seguintes períodos de trabalho do requerente (período - função - riscos expostos): a) período de 14/12/1994 a 31/07/2002 – supervisor de embarque – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 20-21); b) período de 02/01/2003 a 03/07/2004 – supervisor de embarque – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); c) período de 02/08/2004 a 31/07/2005 – supervisor de produção – sem indicação de fatores de risco (PPP id 1701811989 - págs. 24-25); d) período de 01/08/2005 a 20/11/2006 – supervisor de produção – ruído (90.8dB), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 24-25); e) período de 21/11/2006 a 20/11/2007 – supervisor de produção – ruído (95,9dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); f) período de 21/11/2007 a 06/07/2009 – supervisor de produção – ruído (90.5dB) e frio (10ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 22-23); g) período de 01/02/2010 a 30/11/2017 – supervisor – ruído (89,9dB) e frio (27,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 26-28); h) período de 01/06/2018 a 12/04/2019 – supervisor – ruído (89,9dB) e frio (27,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 26-28); i) período de 15/04/2019 a 30/06/2020 – supervisor – ruído (91,4dB), frio (NA) e biológico (bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros) EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 29-30); e j) período de 01/07/2020 a 09/03/2022 – supervisor – ruído (90,2dB) e frio (12,5ºC), EPI eficaz (PPP id 1701811989 - págs. 29-30). Ruído No que se refere aos níveis de tolerância para exposição ao ruído, devem ser observados os seguintes valores: 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. PPP. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DE 19/11/2003. NR-15. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). Esta Corte já decidiu que Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários (AC 00410659420164013800; AC 00410659420164013800, Relator: Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, 14/02/2019). 3. Contando o autor com tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos de atividade em regime especial, tem direito à aposentadoria correlata. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica, consolidada em momento anterior, não afasta o direito ao benefício, que deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes. 5. Apelação interposta pelo autor provida para reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 01/04/2004 a 17/04/2019 e para concessão do benefício de aposentadoria especial. 6. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora provida (concessão do benefício de aposentadoria especial). (TRF-1 - AC: 10008485620204013604, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG) Os PPP's anexados aos autos demonstram que o autor era exposto aos seguintes níveis de ruído, cuja possibilidade de reconhecimento como tempo especial é analisada na tabela abaixo: PERÍODO DOCUMENTO FATOR DE RISCO INTENSIDADE TEMPO ESPECIAL FUNDAMENTO 14/12/1994 a 31/07/2002 PPP id 1701811989 - págs. 20-21 Ruído 90,5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto nos Decretos 53.831/1964, 80.080/1979 e 2.172/1997 02/01/2003 a 03/07/2004 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 90,5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto nos Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003. 01/08/2005 a 20/11/2006 PPP id 1701811989 - págs. 24-25 Ruído 90,8 dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 21/11/2006 a 20/11/2007 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 95,9 dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 21/11/2007 a 06/07/2009 PPP id 1701811989 - págs. 22-23 Ruído 90.5dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/02/2010 a 30/11/2017 PPP id 1701811989 - págs. 26-28 Ruído 89,9dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/06/2018 a 12/04/2019 PPP id 1701811989 - págs. 26-28 Ruído 89,9dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 15/04/2019 a 30/06/2020 PPP id 1701811989 - págs. 29-30 Ruído 91,4dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. 01/07/2020 a 09/03/2022 PPP id 1701811989 - págs. 29-30 Ruído 90,2dB SIM Ruído superior ao limite de tolerância previsto no Decreto 4.882/2003. Assim, comprovada a exposição de agente nocivo, reconheço como tempo especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022. Agentes biológicos Na vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, era possível o reconhecimento do tempo especial por exposição aos agentes biológicos previstos no item 1.3.0, do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964 e do anexo I do Decreto 83.080/1979, para os trabalhos: i) com animais ou produtos oriundos de animais infectados; ii) em contato com produtos (carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções) de animais infectados, doentes ou materiais infecto-contagiantes, em matadouros, cavalariças e outros iii) serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou materiais infecto-contagiantes; iii) em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro e vacinas; iv) em gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia. Já para o período posterior à publicação do Decreto 2.172/1997 - inclusive na vigência do Decreto 4.882/2003 -, passou-se a considerar como nocivas, nos termos dos itens 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV de tais diplomas legais, as atividades em que o trabalhador é exposto de modo habitual e permanente aos agentes biológicos nos moldes seguintes: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Em que pese o PPP id 1701811989 - págs. 29-30 apresentados ter informado a exposição a bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros, não há evidência de contato com agentes infectocontagiosos no desempenho das suas atividades de supervisor em frigorífico. Assim, deixo de reconhecer os períodos indicados como laborado em condições especiais. frio O reconhecimento da especialidade das condições de trabalho por exposição ao agente nocivo frio encontra-se previsto no item 1.1.2, do Quadro a que se refere o Decreto n. 53.831/1964, nos casos de “operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais e trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros” e no item 1.1.2 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, nas hipóteses de “trabalhadores ocupados em caráter permanente” em “câmaras frigoríficas e fabricação de gelo”. A partir da edição do Decreto 2.172/1997, o frio deixou de ser expressamente elencado no rol dos agentes nocivos da legislação previdenciária de regência. Contudo, o INSS firmou posicionamento no sentido de que a especialidade das condições de trabalho deverá ser reconhecida nos casos em que for constatada a nocividade da exposição ao frio nos termos do Anexo 9 da NR 15, senão vejamos: Art. 172. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à aposentadoria especial quando: I – para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE ou NHO-06 da FUNDACENTRO; II – para o agente físico frio, se for constatada a nocividade nos termos do Anexo 9 da NR-15, observado o disposto no artigo 253 da CLT. (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 99 - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003) Essa norma administrativa ajusta-se ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013), no sentido de que o rol de agentes nocivos elencados nos anexos dos decretos é meramente exemplificativo. Lado outro, é notório o excessivo rigor das condições de trabalho daqueles que exercem suas funções expostos ao frio extremo, como nos casos dos trabalhos realizados em câmaras frigoríficas, não parecendo razoável afastar, no âmbito previdenciário, a nocividade de tal labor, amplamente reconhecido como insalubre na esfera trabalhista. O anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que “as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, e ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho”. O artigo 253, parágrafo único, da CLT, por sua vez, considera “artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)”. Da análise da NR 15, bem como do Anexo I, do Decreto 83.080/1979, depreende-se que não há indicação de valor específico a ser considerado, devendo ser analisado o ambiente de trabalho para se concluir pela existência ou não de insalubridade. Contudo, nada impede que se tome como parâmetro analogicamente os limites estabelecidos no art. 253, parágrafo único, da CLT, como indicado pela própria IN 99/2003 do INSS. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO FRIO E RUIDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HABITUALIDADE E PERMANENCIA. 1.(...) 2. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 3. A exposição ao agente nocivo frio inferior a 12ºC enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4.(...).” (TRF4, 6.ª Turma, AC 50053916320104047108, Rel. Des. Fed. Ézio Teixeira, D.E. 16/08/2013) (destaquei) No caso concreto, verifica-se nos PPPs apresentados que o autor exerceu suas funções laborais exposto a 10ºC, concentração de frio que supera o limite máximo de exposição ao agente. No entanto, os PPPs informam a utilização de EPI ou EPC eficaz, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do labor por exposição a agentes químicos no período pretendido, uma vez que com a edição da MP 1.729 de 03/12/1998 o uso do equipamento de proteção passou a ser considerado para fins de afastamento da nocividade da exposição a agentes de risco. Síntese Conclusiva Assim, é possível reconhecer como tempo especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022, por exposição nociva ao ruído. Somando-se o tempo especial ora reconhecido, o autor, na data de entrada do requerimento administrativo - DER, em 15/06/2022 (id 1701811989 – pág. 01), contava com 24 anos, 8 meses e 23 dias de tempo especial. Assim, o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 3 meses e 7 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Convertido o tempo especial para comum (multiplicado por 1.4), tem-se que na data de entrada do requerimento administrativo o autor possuía 34 anos, 7 meses e 27 dias, também insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (planilha anexa). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 14/12/1994 a 31/07/2002, 02/01/2003 a 03/07/2004, 01/08/2005 a 06/07/2009, 01/02/2010 a 30/11/2017 e 01/06/2018 a 09/03/2022. O INSS delas é isento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Custas em reembolso. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca e o valor inestimável da pretensão obtida pelo autor, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca e o valor inestimável da pretensão obtida, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade do valor dos honorários, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo autor, uma vez que aufere renda inferior ao limite do teto previdenciário (CNIS id 1701811989 - Pág. 51). A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, c/c §3º, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003914-80.2025.4.01.3600

ID: 308507557

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003914-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003914-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1003914-68.2020.4.01.3305

ID: 309210401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003914-68.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R. B. MARIETE RIBEIRO DOS SANTOS BORGES NADSON MAURICIO BORGES WENDEL RIBEIRO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1003914-68.2020.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

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Processo nº 1001489-03.2023.4.01.4101

ID: 314157368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001489-03.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA BARBOSA ROSA MANOEL FRANCELINO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GATELLI DE SOUZA

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ESTEFANIA SOUZA MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001489-03.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001489-03.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL FRANCELINO ROSA, EDINEIA BARBOSA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA SOUZA MARINHO - RO7025, LUCAS GATELLI DE SOUZA - RO7232 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO / OFÍCIO / ALVARÁ A sentença ID 2159876824 condenou as partes executadas a pagarem o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, além de outras obrigações de fazer. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL demonstrou o cumprimento da obrigação de pagar nos ID 2169397249 e ID 2177762156, enquanto que o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO se manteve silente. No ID 2180085536, pedido de expedição de alvará judicial, bem como de intimação das executadas para cumprimento integral da obrigação. Sem delongas, DETERMINO: 1 - A transferência dos valores totais disponíveis nas contas judiciais 1824 005 86403353 6 e em favor 1824 005 86403384 6 em favor da advogada dos autores, dra. ESTEFANIA SOUZA MARINHO - CPF: 958.976.822-91, banco CEF, ag. 1824, operação 3701, C/C CONTA CORRENTE 592684249-9, procurações no ID 1544820886. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO / ALVARÁ, que poderá ser apresentada pelos próprios interessados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que os numerários lhe sejam transferidos. 2 - EXPEÇA-SE RPV do valor a que condenado o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, considerando-se os cálculos 2173472361 com o abatimento de R$ 3.051,96 depositados pela CEF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. Após a migração, suspenda-se. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003914-03.2023.4.01.4101" – Página 1 de 6

Processo nº 1001586-03.2023.4.01.4101

Processo nº 1002653-03.2023.4.01.4101

Processo nº 1004302-03.2023.4.01.4101

Processo nº 1003914-79.2017.4.01.3400

Processo nº 1003914-65.2025.4.01.3702

Processo nº 1003914-17.2024.4.01.3503

Processo nº 1003914-03.2023.4.01.4101

Processo nº 1003914-80.2025.4.01.3600

Processo nº 1003914-68.2020.4.01.3305

Processo nº 1001489-03.2023.4.01.4101