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Processo nº 1004297-86.2024.4.01.3602

ID: 260031719

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004297-86.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO EMANOEL HAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004297-86.2024.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1001411-80.2025.4.01.3602

ID: 330661185

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVAN BARBOSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a informar desconhecimento acerca da demanda anterior. Passo à análise da questão. Do cotejo entre as ações em trâmite, observo que o feito anterior refere-se à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do ora autor, na qual se busca a constituição de título executivo judicial com fundamento nos seguintes contratos bancários: 0000000206779496, 0000000212140974, 0000000212140975, 0000000217846419, 104835400000068661 e 104835400000071026. Na presente demanda, por sua vez, o autor requer a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo que, segundo sustenta, jamais foram pactuados, tratando-se de cobranças indevidas realizadas pela instituição ré. Os contratos supostamente indevidos possuem o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e de R$ 9.166,33 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Ainda, pleiteia a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, e à reparação por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, fundamentando-se em suposta fraude ou falha na prestação do serviço bancário. Ocorre que, conforme verificado nos autos, os contratos ora impugnados estão expressamente contemplados na ação monitória supracitada, notadamente os de nº 104835400000068661 (ID nº 1768551555) e 104835400000071026 (ID nº 1768551557), os quais possuem exatamente os mesmos valores e datas mencionadas na petição inicial da presente ação. Ademais, o processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602 se trata de ação monitória, a respeito da qual há a seguinte disciplina processual: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. No processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, em decisão proferida em 01/09/2023, foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Ainda, no referido feito, a citação e intimação foi considerada aperfeiçoada, sendo registrado o decurso do prazo do senhor Nilvan Barbosa em 06/03/2024 e convertido o feito para a classe de cumprimento de sentença. Assim, nos autos de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, houve a formação de título executivo judicial, cuja forma de impugnação é a ação rescisória. Dessa forma, é de se reconhecer tanto o óbice da coisa julgada quanto à inadequação do rito, para conhecimento do presente feito. Ante o exposto, extingo o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, V e VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001411-80.2025.4.01.3602

ID: 330661184

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVAN BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVAN BARBOSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a informar desconhecimento acerca da demanda anterior. Passo à análise da questão. Do cotejo entre as ações em trâmite, observo que o feito anterior refere-se à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do ora autor, na qual se busca a constituição de título executivo judicial com fundamento nos seguintes contratos bancários: 0000000206779496, 0000000212140974, 0000000212140975, 0000000217846419, 104835400000068661 e 104835400000071026. Na presente demanda, por sua vez, o autor requer a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo que, segundo sustenta, jamais foram pactuados, tratando-se de cobranças indevidas realizadas pela instituição ré. Os contratos supostamente indevidos possuem o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e de R$ 9.166,33 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Ainda, pleiteia a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, e à reparação por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, fundamentando-se em suposta fraude ou falha na prestação do serviço bancário. Ocorre que, conforme verificado nos autos, os contratos ora impugnados estão expressamente contemplados na ação monitória supracitada, notadamente os de nº 104835400000068661 (ID nº 1768551555) e 104835400000071026 (ID nº 1768551557), os quais possuem exatamente os mesmos valores e datas mencionadas na petição inicial da presente ação. Ademais, o processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602 se trata de ação monitória, a respeito da qual há a seguinte disciplina processual: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. No processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, em decisão proferida em 01/09/2023, foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Ainda, no referido feito, a citação e intimação foi considerada aperfeiçoada, sendo registrado o decurso do prazo do senhor Nilvan Barbosa em 06/03/2024 e convertido o feito para a classe de cumprimento de sentença. Assim, nos autos de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, houve a formação de título executivo judicial, cuja forma de impugnação é a ação rescisória. Dessa forma, é de se reconhecer tanto o óbice da coisa julgada quanto à inadequação do rito, para conhecimento do presente feito. Ante o exposto, extingo o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, V e VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1004297-46.2025.4.01.3701

ID: 335349900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004297-46.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1004297-46.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1004297-54.2022.4.01.3603

ID: 307984082

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004297-54.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMINO VANZELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL JEANDRO TUMELERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1004297-54.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1004297-92.2025.4.01.4300

ID: 313316102

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004297-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINACIO ROSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004297-92.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1004297-92.2025.4.01.4300

ID: 313318649

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004297-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINACIO ROSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004297-92.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1004297-92.2025.4.01.4300

ID: 313320089

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004297-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINACIO ROSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004297-92.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1004297-04.2025.4.01.4200

ID: 318863142

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004297-04.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDILENE FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLYSON BARBOSA MOURA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004297-04.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1004297-67.2025.4.01.9999

ID: 276653194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004297-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU FELIX DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601230-61.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601230-61.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRINEU FELIX DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEU FELIX DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, determinando a implantação do benefício. Requer o INSS, em suas razões, a anulação do julgado por incompetência absoluta do Juízo, e, no mérito, alega a falta de comprovação da qualidade de segurado especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEU FELIX DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Antes de tudo, verifica-se a propositura de ação anterior, em que a parte autora buscava aposentadoria rural (processo 1000853-24.2023.4.01.3200), que tramitou 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJAM, tendo sido julgado extinto o processo, por falta de prova material. Tratando-se de coisa julgada secundum eventum probationis, afasta-se a incidência de coisa julgada material, para analisar os novos documentos juntados ao presente processo. Também não procede o argumento de incompetência absoluta do Juízo de origem, devendo ter sido distribuído o presente processo àquele juízo por dependência, em virtude da extinção do feito. Isso por que a Justiça comum estadual tem competência para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário, como no caso dos autos. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. No presente caso, a parte autora juntou documentação que, a princípio, demonstra início de prova material. Verifico, porém, que o Juízo a quo proferiu sentença sem antes determinar a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal. A ausência da prova testemunhal, não realizada em razão da falta da audiência de instrução e julgamento, não obstante a expressa manifestação de interesse na produção dessa prova pela parte autora na inicial, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar as provas juntadas aos autos, impossibilitando a análise de mérito. Considerando a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulada a sentença, de ofício, para o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal. Nessa linha, segue o entendimento desta Corte, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 14/06/2023). Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas à produção de prova oral, para o regular processamento e julgamento do feito. Por conseguinte, julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEU FELIX DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido, a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir do ato não realizado, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal, com o regular processamento e julgamento do feito. Prejudicada a apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença recorrida, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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