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Processo nº 1004399-96.2024.4.01.3703

ID: 316380987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-96.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEDSON SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1004399-96.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1004399-65.2025.4.01.3702

ID: 295486810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-65.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DA CONCEICAO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DOS SANTOS ARARIPE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1004399-65.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1004399-65.2025.4.01.3314

ID: 331323381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-65.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSCIANE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CALAZANS OLIVEIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CALAZANS MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1004399-65.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1004399-74.2025.4.01.3311

ID: 295436396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-74.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER RUBINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004399-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1004399-45.2023.4.01.3602

ID: 327199755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004399-45.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELIZA DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1004399-45.2023.4.01.3602 DECISÃO A contadoria judicial apresentou planilha de cá…

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Processo nº 1004399-89.2025.4.01.9999

ID: 277411049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004399-89.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004399-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5639493-26.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FATIMA ALVES DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004399-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5639493-26.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FATIMA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004399-89.2025.4.01.9999 APELANTE: FATIMA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Nas razões de apelação, a parte recorrente sustenta que ficou comprovada tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a sua condição de dependente na qualidade de companheira. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004399-89.2025.4.01.9999 APELANTE: FATIMA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 14/09/2011 (fl. 22, ID 432830462). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. Contudo, tanto a parte autora quanto a testemunha Rosângela Aparecida Felix afirmaram que, no momento do óbito, a requerente estava separada do falecido, o que impossibilita o reconhecimento da união estável ao tempo do falecimento e, consequentemente, a concessão da pensão por morte pleiteada (ID 432830462). Por fim, é inaplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois não se trata de simples ausência de conteúdo probatório suficiente para instruir a inicial, mas, sim, da efetiva demonstração de que a parte autora não era dependente do falecido. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004399-89.2025.4.01.9999 APELANTE: FATIMA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 14/09/2011. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte com fundamento nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A parte recorrente sustenta que restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido e sua condição de dependente na qualidade de companheira. 2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 3. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 14/09/2011 (fl. 22, ID 432830462). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 5. Tanto a parte autora quanto a testemunha Rosângela Aparecida Felix afirmaram que, no momento do óbito, a requerente estava separada do falecido, o que impossibilita o reconhecimento da união estável ao tempo do falecimento e, consequentemente, a concessão da pensão por morte pleiteada (ID 432830462). 6. É inaplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois não se trata de simples ausência de conteúdo probatório suficiente para instruir a inicial, mas, sim, da efetiva demonstração de que a parte autora não era dependente do falecido. 7. Apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: 1.A ausência de convivência conjugal na data do falecimento, confirmada por declarações da própria parte autora e testemunhas, afasta a configuração da dependência econômica presumida. 2. Não se aplica o Tema 629 do STJ quando comprovado fato impeditivo ao direito, e não mera ausência de instrução probatória. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1004399-26.2025.4.01.4200

ID: 294351074

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-26.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004399-26.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1004399-53.2025.4.01.3900

ID: 312115414

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-53.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYZA THABITA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004399-53.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004399-78.2019.4.01.3701

ID: 322567763

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004399-78.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBER SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

PATRICK LIMA GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004399-78.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADM…

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Processo nº 1004399-65.2025.4.01.3702

ID: 326934631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004399-65.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY DA CONCEICAO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DOS SANTOS ARARIPE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004399-65.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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