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Processo nº 1004549-95.2025.4.01.4300

ID: 258906250

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004549-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVISON DE CASTRO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004549-95.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE B…

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Processo nº 1004549-09.2025.4.01.3100

ID: 282702437

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004549-09.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAILLENE RAISSA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004549-09.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAILLENE RAISSA PI…

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Processo nº 1004549-10.2024.4.01.3305

ID: 316244574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004549-10.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D. A. M. M. A. A. D. O. MARIA LUIZA DE SENA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROC.:1004549-10.2024.4.01.3305 AUTOR: B. D. A. M., …

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Processo nº 1004549-80.2024.4.01.3702

ID: 334063080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004549-80.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE FRANCISCO SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004549-80.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1004549-46.2025.4.01.3702

ID: 295486871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004549-46.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PESSOA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1004549-46.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1004549-94.2025.4.01.0000

ID: 312674436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004549-94.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA NERY DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004549-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013634-62.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VANIA MARIA N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004549-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013634-62.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VANIA MARIA NERY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA DOS SANTOS LOPES - AC6651-A e FELIPE DOS SANTOS LOPES - AC4718 POLO PASSIVO:ESTADO DO ACRE e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004549-94.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de procedimento comum, para que fosse fornecido medicamento de alto custo (Daratumumabe e Lenalidomida) para o tratamento de sua saúde. A parte agravante defendeu a necessidade do fornecimento do medicamento que seria, conforme suas alegações, o único ou o mais eficiente para o tratamento da enfermidade que lhe acomete. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo, a fim de que fosse fornecido o medicamento de alto custo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 431563343). Contrarrazões apresentadas, ID 432188844 e 434497384. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004549-94.2025.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de procedimento comum, para que fosse fornecido medicamento de alto custo (Daratumumabe e Lenalidomida) para o tratamento de sua saúde. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido com os seguintes fundamentos: (...) Como se verifica da decisão agravada, pois, não se extrai dos autos elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança necessária para a antecipação da tutela recursal, dada a ausência de prova da eficácia e segurança do fármaco requerido para o caso em apreço. A propósito, o parecer do NatJus (ID 2165664376, autos de origem), não obstante tenha afirmado que “há evidência em literatura médico-científica que a terapia com LENALIDOMIDA associada a DARATUMUMABE traz benefícios a pacientes” na situação da agravante, concluiu de modo desfavorável à sua pretensão, tendo em vista que “não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora anexe documentos comprobatórios, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela”, “considerando não ter sido identificados na documentação apensa ao processo laudos de exames confirmatórios do diagnóstico (biópsia com imuno-histoquímica ou marcadores da doença como eletroforese de proteínas, cadeia leve livre, imunofixação de proteínas), que permitam confirmar o diagnóstico para a demanda pleiteada”. Assim, dada a ausência de documentação suficiente para avaliação do estado clínico da agravante e confirmação do diagnóstico, não há como divergir da conclusão a que chegou o magistrado a quo. Registre-se que, conforme entendimento firmado pelo STF, a indicação do fármaco pelo médico responsável pelo paciente não tem o condão, por si só, de impor o seu fornecimento pelo SUS quando não evidenciada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, para o tratamento da moléstia, no caso concreto, bem como a segurança e eficácia do fármaco pleiteado. ANTE O EXPOSTO, indefere-se o pedido de tutela recursal antecipada. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se ilegítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em dissonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1004549-94.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013634-62.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VANIA MARIA NERY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA DOS SANTOS LOPES - AC6651-A e FELIPE DOS SANTOS LOPES - AC4718 POLO PASSIVO: ESTADO DO ACRE e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de procedimento comum, para que fosse fornecido medicamento de alto custo (Daratumumabe e Lenalidomida) para o tratamento de sua saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, em exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, não se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1004549-59.2024.4.01.3903

ID: 305549903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004549-59.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004549-59.2024.4.01.3903 EXEQUENTE: ROSEN…

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Processo nº 1004549-77.2024.4.01.3703

ID: 298354540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004549-77.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1004549-77.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1004549-70.2025.4.01.3306

ID: 313642861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004549-70.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA SANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MALENA ROBERTA FERREIRA MELO CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1004549-70.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1004549-29.2024.4.01.4301

ID: 305744497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004549-29.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIVAN CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO ACASSIO CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YASMINE GOMES CAMARGOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLARELIS BARBOSA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIDIANY CASTRO TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004549-29.2024.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIVAN CARVALHO…

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