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Processo nº 1004776-21.2024.4.01.0000

ID: 300105929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004776-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1004776-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038471-80.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208…

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Processo nº 1004776-60.2025.4.01.3306

ID: 298087646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-60.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CELESTINO DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CLECIO SANTOS VARJAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004776-60.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1004776-36.2025.4.01.3702

ID: 311962350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-36.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRAPOA SOARES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1004776-36.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1004776-79.2024.4.01.3602

ID: 258337728

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-79.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004776-79.2024.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1004776-36.2025.4.01.3314

ID: 321775598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-36.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERAILSON FALCAO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SANTANA REGO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1004776-36.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1004776-33.2025.4.01.3703

ID: 313326370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-33.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. J. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALA KAROLYNE LEAL DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELLE BYANCA PASSOS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1004776-33.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária …

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Processo nº 1004776-61.2019.4.01.3600

ID: 321775624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004776-61.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FESTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN CALDAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004776-61.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004776-61.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON FESTI REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004776-61.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004776-61.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON FESTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN CALDAS RODRIGUES - MT18838-A e IGOR RODRIGUES SILVA - MT25945/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004776-61.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez urbana. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. A parte autora, na apelação, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, juntando laudo pericial produzido em outro processo, 1000193-84.2021.8.11.0032, tendo a perícia ocorrido em 2021, concluindo pela Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004776-61.2019.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1 . 011 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, tampouco para as atividades de vida independente, autorizando o retorno ao exercício das suas atividades profissionais habituais. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Na apelação a autora informa ter ingressado com nova ação, 1000193- 84.2021.8.11.0032, na Vara Única de Rosário de Oeste, na qual o perito judicial concluiu, em perícia realizada no dia 16.07.2021, estar o autor incapacitado, parcial e permanentemente para o labor, não estando apto para o desempenho de suas funções laborais habituais, motorista, fixando a DII em 12.2017. Finalizou indicando a possibilidade de reabilitação para outra atividade, diante de capacidade laborativa residual. Verifica-se que esta ação foi ajuizada em 2019, com pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, supostamente cessado de forma indevida em 05.03.2018. Não há nos autos informação acerca do pedido realizado na nova ação. Pois bem. Não obstante a juntada de prova pericial produzida em outro processo, na qual a DII foi fixada em 12.2017, não há razões suficientes para privilegia-la em detrimento da perícia produzida neste processo, mormente considerando o interregno de 10 meses entre a ocorrência das duas perícias (o estado de saúde é dinâmico). Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Verifica-se que esta ação foi ajuizada em 2019, com pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, supostamente cessado de forma indevida em 05.03.2018. Não há nos autos informação acerca do pedido realizado na nova ação, Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Não resta demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Ademais, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo, e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 11º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apel ação, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004776-61.2019.4.01.3600 APELANTE: NILSON FESTI Advogados do(a) APELANTE: IGOR RODRIGUES SILVA - MT25945/O, LILIAN CALDAS RODRIGUES - MT18838-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. 1. O autor ingressou com esta ação, em 2019, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, supostamente cessado de forma indevida em 05.03.2018. A controvérsia recursal consiste em definir se o laudo pericial judicial, diante da prova dos autos e das condições pessoais da parte autora, pode ser infirmado pelos elementos probatórios apresentados. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial (exame ocorrido em 11/09/2020) indicam que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, tampouco para as atividades de vida independente, autorizado o retorno ao exercício das suas atividades profissionais habituais. 3. Em suas razões a autora informa ter ingressado com nova ação, 1000193- 84.2021.8.11.0032, na Comarca de Rosário de Oeste, na qual o perito judicial concluiu, em exame realizado no dia 16.07.2021, estar o autor incapacitado, parcial e permanentemente para o seu labor habitual, motorista, fixando a DII em 12.2017. 4. Não obstante a juntada de prova pericial produzida em outro processo, não há razões para privilegia-la em detrimento da perícia produzida neste processo, mormente considerando o interregno de 10 meses entre a ocorrência das duas perícias, e as eventuais alterações supervenientes no estado de saúde do periciando. 5. Inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 6.Honorários recursais majorados em 20% (vinte por cento) sobre o valor já fixado na origem, observando-se a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1004776-12.2025.4.01.3904

ID: 295828024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-12.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004776-12.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1004776-06.2025.4.01.4003

ID: 333107569

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004776-06.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MENDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004776-06.2025.4.01.4003 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

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Processo nº 1004776-54.2025.4.01.3308

ID: 292556658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-54.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE RAIMUNDO CAPISTRANO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004776-54.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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