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Processo nº 1028006-11.2023.4.01.3304

ID: 324600625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028006-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBROSINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS BORGES COLONNEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1028006-11.2023.4.01.…

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Processo nº 1004920-11.2023.4.01.3304

ID: 325512077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1004920-11.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES DE ARAU… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1004920-11.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MENDES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1687779461). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1014911-11.2023.4.01.3304

ID: 309652729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014911-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S. VIVIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO

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JULIANO SILVA LEITE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1014911-11.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1012195-11.2023.4.01.3304

ID: 290718680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012195-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILKA SANTANA LOPES

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012195-11.2023.4.01.330…

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Processo nº 1017821-11.2023.4.01.3304

ID: 279635311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017821-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017821-11.2023.4.01.330…

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Processo nº 1004920-56.2024.4.01.3504

ID: 295701864

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-56.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA VALERIA BORGES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004920-56.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIS NUNES DA SILVA, SANDRA VALERIA BORGES DE ALMEIDA SILV…

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Processo nº 1004920-10.2025.4.01.3702

ID: 306148583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-10.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLAS VASCONCELOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004920-10.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1010352-11.2023.4.01.3304

ID: 326418242

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010352-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINCOM-SINDICATO DO COMERCIO DE IRECE E REGIAO SINDICATO DO COMERCIO DE ALAGOINHAS SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTO AMARO SINDICATO DO COMERCIO VEREJISTA DE JACOBINA E REGIAO SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE R DO POMBAL E REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-11.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURA…

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Processo nº 1010352-11.2023.4.01.3304

ID: 326418252

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010352-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINCOM-SINDICATO DO COMERCIO DE IRECE E REGIAO SINDICATO DO COMERCIO DE ALAGOINHAS SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTO AMARO SINDICATO DO COMERCIO VEREJISTA DE JACOBINA E REGIAO SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE R DO POMBAL E REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-11.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURA…

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Processo nº 1010352-11.2023.4.01.3304

ID: 326418262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1010352-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINCOM-SINDICATO DO COMERCIO DE IRECE E REGIAO SINDICATO DO COMERCIO DE ALAGOINHAS SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SANTO AMARO SINDICATO DO COMERCIO VEREJISTA DE JACOBINA E REGIAO SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE R DO POMBAL E REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-11.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURA…

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