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Processo nº 1001497-44.2022.4.01.3315

ID: 277556479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001497-44.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA 1001497-44.2022.4.01.3315 ATO ORDI…

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Processo nº 1005280-85.2019.4.01.3303

ID: 278626148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-85.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELI ORSI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-85.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-85.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1005280-85.2019.4.01.3303

ID: 278626156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-85.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELI ORSI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-85.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-85.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1005280-44.2022.4.01.3315

ID: 323375470

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-44.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILVA MARIA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005280-44.2022.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005280-44.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILVA MARIA DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REYJANE FERNANDES SANTOS CARVALHO - BA52873 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria rural movida por NILVA MARIA DE SOUZA FERREIRA em face do INSS. Alega a parte autora que ingressou com requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário, realizado no dia 15/08/2018 (NB 171.346.963-1). Todavia, teria sido indeferido de forma indevida pela autarquia ré. Afirma que desde a infância trabalhou na plantação e colheita de alimentos básicos à subsistência, em regime de economia familiar, em conjunto com familiares. Por fim, requereu a procedência da ação para reconhecimento a atividade rural até a DER, bem como a condenação do INSS para que implante o benefício de aposentadoria por idade rural. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação ao ID 1449615891, alegando, em síntese, que a parte autora não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Réplica ao ID 1994837194. Intimado para especificarem provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora requereu a produção de prova oral. Designada audiência para o dia 04/02/2025, momento em que foi colhido o depoimento da parte autora e das testemunhas arroladas (ID 2169910253). II. FUNDAMENTAÇÃO Ausente preliminares, passo ao mérito da demanda. Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 171.346-963-1, DER 15/08/2018, Id. 1248133292). De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pelo demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 15/04/1962, conforme documento de identificação (Id. 1248105794). Todavia, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano. No caso em análise, a autora traz contrato de comodato iniciado em 10/05/1998 e terminando em 10/05/2023, datado e com reconhecimento de firma em 25/07/2018 (fls. 25/26 do ID 1449615893) em que o comodante informa ser possuidor de imóvel denominado Fazenda Zé Pereira. Apresentou, ainda, certidão de casamento e nascimento dos filhos e título eleitoral a qual informa que sua profissão é doméstica (fls. 06/14 do ID 1449615893); juntou ainda recibo de compra e venda (fl. 24 do ID 1449615893) e ITRs (fls. 27/68) em que consta a informação do nome do imóvel como sendo “Fazenda Zé Pereira”; Ademais, na Declaração de Trabalhador Rural, a qual pretendia comprovar atividade durante o período de 10/05/1998 a 16/08/2018 (fls. 69/70 do ID 144915893), a demandante informa que o nome da propriedade é Fazenda Zé Pereira, bem como planta milho, feijão, mandioca e cria porco e galinha. Designada audiência de instrução (ID 2169910253), a parte autora afirmou que o nome da localidade em que trabalhava era Fazenda Santa Maria. Além disso, questionado pelo juízo e pelo procurador federal acerca das dimensões da fazenda, afirmou que esta era grande, bem como produzia apenas milho e feijão. Por seu turno, as testemunhas arroladas pela demandante, confirmaram o labor rural da autora. Afirmaram ainda que esta apenas plantava milho e feijão, bem como o local de exercício de suas atividades rurais seria a Fazenda Santa Maria (Id 2169910253) Pois bem. Da análise das provas carreadas aos autos, entendo que não merece prosperar o pedido autoral. Do decorrer dos fólios, especialmente acerca da prova documental apresentada, consta que a parte autora: a) exercia atividade rural em localidade denominada Fazenda Zé Pereira; b) plantava milho, feijão, mandioca e criava animais, conforme fls. 25/26 do ID 1449615893 e fls. 69/70 do ID 144915893. Entretanto, em assentada a parte autora negou trabalhar na Fazenda Zé Pereira, afirmando que exercia atividade rural na Fazenda Santa Maria. Além disso, apenas plantava mandioca e feijão e não criava animais. Por fim, em depoimento pessoal, disse que as terras em que trabalhavam eram extensas. Constato que o depoimento pessoal da parte autora foi conflitante com o início de prova material. Por exemplo, enquanto os documentos acostados apontam como localidade de exercício de atividade rural a Fazenda Zé Pereira, os depoimentos afirmam que a localidade seria Fazenda Santa Maria. Além disso, a parte autora negou plantar mandioca e criar animais. Entretanto, a prova documental aponta para situação diversa. Além disso, causa estranheza uma área de apenas 4,5 hectares ser dividida para duas famílias e haver cultura de feijão, milho, mandioca e criação de animais de pequeno, médio e grande porte. Por fim, o único documento em nome da demandante que busca apontar trabalho rural foi confeccionado próximo ao requerimento administrativo. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de provas de efetivo exercício de atividade rural por parte da demandante no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A parte autora éisenta de custas em razão do deferimento dos efeitos da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro levando em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: a) grau de zelo profissional: o procurador federal comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, não criando incidentes infundados ou protelatórios; b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; c) natureza e importância da causa: o valor da causa é elevado; a causa versa sobre interesse exclusivo do autor; d) trabalho realizado pelo procurador federal e tempo dele(a) exigido: a causa não exigiu maior esforço; o processo teve rápida tramitação. Levando-se em consideração a análise acima, bem ainda o valor conferido à causa, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pela parte demandante em favor da Procuradoria Federal,estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do deferimento da gratuidade da justiça. REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, vez que não houve condenação da Fazenda Pública (art. 496, I, do CPC). EFEITOS DO RECURSO Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 1012 e 1013). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da concessão da gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL a) intimar as partes acerca desta decisão; b) aguardar o prazo para recurso; c) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remeter os autos ao Tribunal. d) com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003049-44.2022.4.01.3315

ID: 257451274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003049-44.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

AMANDA LETICIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003049-44.2022.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003049-44.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDO DE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LETICIA FERNANDES - SP386587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a contagem de período rural compreendido entre 05/04/1983 a 01/03/1998, além de tempo urbano. Verifico que, conforme legislação previdenciária, especificamente o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, apenas o tempo rural anterior a novembro de 1991 pode ser computado independentemente do recolhimento das respectivas contribuições para fins de tempo de contribuição. Para o período posterior (novembro/1991 a 01/03/1998), o aproveitamento como tempo de contribuição está condicionado à indenização das contribuições correspondentes, conforme determina a lei. Diante do exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse em realizar a indenização do período rural posterior a novembro de 1991 junto ao INSS, apresentando os respectivos comprovantes nos autos, caso já tenha efetuado tal procedimento; Caso a parte autora deseje realizar a indenização, poderá requerer ao INSS o cálculo dos valores devidos e demonstrar nos autos a intenção de efetuar o pagamento; A parte autora deverá manifestar-se também sobre a possibilidade de prosseguimento do feito considerando que, sem a contagem do período rural posterior a novembro/1991 (e sem a devida indenização), o tempo total de contribuição seria insuficiente para a concessão do benefício. Após manifestação da parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, [data da assinatura] Juiz(a) Federal [Assinatura Digital]

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Processo nº 1005280-42.2025.4.01.3702

ID: 311963592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-42.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias/MA PROCESSO n.º 1005280-42.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1005280-66.2025.4.01.3306

ID: 322487088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-66.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENIVALDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1005280-66.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1005280-94.2024.4.01.3308

ID: 332914323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005280-94.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-94.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005280-75.2025.4.01.3303

ID: 322950076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-75.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005280-75.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1005280-89.2023.4.01.3903

ID: 325035419

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005280-89.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA PEDRO HENRIQUE DE JESUS GOMES

Certidão

Advogados:

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1005280-89.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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