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Processo nº 1005666-52.2023.4.01.3602

ID: 334712279

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005666-52.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOCELICE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005666-52.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005666-52.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCELICE PEREIRA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005666-52.2023.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005666-52.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOCELICE PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005666-52.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOCELICE PEREIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, o apelante, sustenta, inicialmente nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, do CPC, quanto ao mérito alega que possui todos os requisitos necessários para a concessão do benefício e pugna pela reforma do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005666-52.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOCELICE PEREIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Verifica-se do CNIS (fls. 127/130), que o último vínculo da parte autora se deu de 01/12/2001 até 16/04/2004. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 159/168) atestou que a parte autora era portadora de espondilite ancilosante, episódios depressivos, esquizofrenia, espondilose, outra degeneração especificada de disco intervertebral e corrosões classificadas segundo a extensão da superfície corporal atingida. Afirma o perito que há incapacidade total e permanente desde 09/2021, quando já havia perdido a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005666-52.2023.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOCELICE PEREIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, ARTIDO 489, II, DO CPC.TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Alegação de nulidade afastada, uma vez que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Verifica-se do CNIS (fls. 127/130), que o último vínculo da parte autora se deu de 01/12/2001 até 16/04/2004. 4. No caso dos autos, o laudo pericial (fls. 159/168) atestou que a parte autora era portadora de espondilite ancilosante, episódios depressivos, esquizofrenia, espondilose, outra degeneração especificada de disco intervertebral e corrosões classificadas segundo a extensão da superfície corporal atingida. Afirma o perito que há incapacidade total e permanente desde 09/2021, quando já havia perdido a qualidade de segurado, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1005666-44.2025.4.01.3000

ID: 334319845

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005666-44.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BANDEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABRAAO BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENRIQUE DA SILVA VIANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005666-44.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABRAA…

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Processo nº 1005666-76.2023.4.01.3303

ID: 292717904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005666-76.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JACO GRIEBLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005666-76.2023.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1005666-44.2025.4.01.3000

ID: 299299266

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005666-44.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BANDEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABRAAO BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENRIQUE DA SILVA VIANA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005666-44.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABRAA…

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Processo nº 1005666-42.2025.4.01.4100

ID: 332818807

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005666-42.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORACI PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) P…

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Processo nº 1005666-78.2025.4.01.3312

ID: 320183053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005666-78.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1005666-78.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1005666-11.2025.4.01.3302

ID: 323605982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005666-11.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1005666-09.2024.4.01.3702

ID: 331879261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005666-09.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAISSA OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005666-09.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005666-78.2025.4.01.3700

ID: 319972165

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005666-78.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERNILDO SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005666-78.2025.4.01.3700 Assunto: [Urbana (art. 42/44)] AUTOR…

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Processo nº 1005666-70.2024.4.01.4005

ID: 310379424

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005666-70.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MACIEL DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005666-70.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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