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Processo nº 1022166-20.2023.4.01.3304

ID: 292035181

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1022166-20.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LINO DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEUSDEDITE GOMES ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1022166-20.2023.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1022166-20.2023.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEUSDEDITE GOMES ARAUJO - BA19982, CIRO SILVA DE SOUSA - BA37965 e RAFAEL LINO DE SOUSA - BA32437 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, originada do desmembramento da Ação Penal nº 1006128-35.2020.4.01.3304, em virtude da não localização do réu FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA à época do recebimento da denúncia. Naquela oportunidade, a denúncia foi recebida por decisão de 05/09/2023 (id 1797066653), sendo, posteriormente, ratificado seu recebimento em relação ao corréu LEANDRO MATOS DA SILVA e determinada a cisão processual quanto a FRANCISCO (id 2166340223). A presente ação penal foi, então, autuada com base nesse desmembramento. Em razão de não ter sido localizado, determinou-se, inicialmente, a citação por edital de FRANCISCO (id 2166340223). Antes da efetivação da medida, sobreveio a informação do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da medida cautelar n. 1008896-94.2021.4.01.3304, o que motivou a revogação da ordem de citação por edital e a determinação da citação pessoal no Conjunto Penal de Juazeiro/BA (id 2181617142). O mandado de citação foi cumprido em 14/04/2025 (id 2181919072). Posteriormente, FRANCISCO UMBERTO LEITE TEIXEIRA apresentou resposta à acusação (id 2183124764), na qual não arguiu preliminares, reservando-se para manifestar-se sobre o mérito após a instrução processual. É o que cabe relatar. DECIDO. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária do acusado quando: I – for manifesta a inexistência do fato; II – for evidente a inexistência de autoria ou de participação; III – o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou IV – estiver extinta a punibilidade do agente. No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da absolvição sumária. Ao contrário, os elementos constantes dos autos — especialmente o Relatório nº 09/2019 da Assessoria de Pesquisa Estratégica do Ministério do Trabalho (id 242351930 dos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304), os relatórios do Ministério do Trabalho (id 242402861 dos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304), os requerimentos de seguro-desemprego fraudulentos (id 1433354265 dos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304), o ofício da Caixa Econômica Federal com registros de saques vinculados ao FGTS (id 716489451 dos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304), os documentos utilizados na emissão de certificados digitais (id 716456995 dos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304), os laudos periciais nºs 086/2021, 093/2021 e 096/2021 (ids 716482477 e 716489451 dos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304), além dos relatórios de análise de conteúdo digital (id 944770184 dos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304) e os depoimentos dos supostos beneficiários que negaram relação com os empregadores e os denunciados (ids 242351930 e 495375353 dos autos n. 1006128-35.2020.4.01.3304) — revelam a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas. Ademais, o réu optou por enfrentar o mérito das imputações apenas após a instrução processual, não havendo qualquer causa, nesta fase, que justifique a absolvição antecipada. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia, determinando o início da instrução processual. Designe a Secretaria audiência de instrução na próxima pauta disponível, ser realizada presencialmente ou por videoconferência, conforme preferência das partes. Faculto à defesa do réu a apresentação de testemunhas no dia da audiência, independentemente de prévia intimação judicial. A audiência será transmitida e gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams, sendo recomendada a utilização de fones de ouvido e ambiente adequado, com testagem prévia dos equipamentos de áudio e vídeo. Determino, ainda, a associação dos presentes autos aos autos da ação penal n. 1006128-35.2020.4.01.3304 (processo principal), bem como à medida cautelar nº 1008896-94.2021.4.01.3304 (atos preparatórios à ação penal), no âmbito do sistema PJe. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1006128-44.2025.4.01.3309

ID: 324456412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006128-44.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UELIHA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA BARROS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006128-44.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1006128-59.2025.4.01.3304

ID: 330886060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006128-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DAYANE PRISCILLA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1006128-59.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006128-63.2024.4.01.3702

ID: 331867334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006128-63.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DA CRUZ MACEDO BARROS CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006128-63.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006128-44.2025.4.01.3309

ID: 336666169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006128-44.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UELIHA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA BARROS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006128-44.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1006128-44.2025.4.01.3600

ID: 332103293

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006128-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MANOEL LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006128-44.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1006128-94.2023.4.01.3703

ID: 299817932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006128-94.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EUGENIO SOLINO PESSOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1006128-94.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1006128-39.2024.4.01.4001

ID: 301156743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006128-39.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006128-39.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006128-35.2025.4.01.3700

ID: 298525169

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006128-35.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA DOS SANTOS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006128-35.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1006128-08.2025.4.01.4000

ID: 280595109

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006128-08.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE JESUS ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006128-08.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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