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Processo nº 1007067-07.2024.4.01.4005

ID: 283004393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007067-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENISVALDO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007067-07.2024.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007067-07.2024.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ENISVALDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007067-07.2024.4.01.4005 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007067-07.2024.4.01.4005 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ENISVALDO MOREIRA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS - PI11141-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007067-07.2024.4.01.4005 JUIZO RECORRENTE: ENISVALDO MOREIRA ALVES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS - PI11141-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora cancele a perícia médica indevidamente agendada e que o benefício previdenciário do impetrante seja mantido e prorrogado por 30 dias após cada pedido de prorrogação, até que seja agendada uma perícia com prazo inferior a 30 dias do pedido no local/APS onde o benefício é mantido. Sem condenação em ônus da sucumbência. Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal não manifestou sobre o mérito por não vislumbrar a presença de interesse que justifique a sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007067-07.2024.4.01.4005 JUIZO RECORRENTE: ENISVALDO MOREIRA ALVES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS - PI11141-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora cancele a perícia médica indevidamente agendada e que o benefício previdenciário do impetrante seja mantido e prorrogado por 30 dias após cada pedido de prorrogação, até que seja agendada uma perícia com prazo inferior a 30 dias do pedido no local/APS onde o benefício é mantido. Sem condenação em ônus da sucumbência. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença que concede a segurança em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ENTERPRISE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN. I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante. II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida.(REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Assim, ante as evidências apreciadas pelo magistrado de origem quando da prolação do decisum sob análise, concluo que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos proferidos pelo MM. Juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007067-07.2024.4.01.4005 JUIZO RECORRENTE: ENISVALDO MOREIRA ALVES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS - PI11141-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora cancele a perícia médica indevidamente agendada e que o benefício previdenciário do impetrante seja mantido e prorrogado por 30 dias após cada pedido de prorrogação, até que seja agendada uma perícia com prazo inferior a 30 dias do pedido no local/APS onde o benefício é mantido. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 4. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 5. Negado provimento à remessa necessária. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1006970-07.2024.4.01.4005

ID: 276045132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006970-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1006970-07.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIME…

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Processo nº 1008425-07.2024.4.01.4005

ID: 293885470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008425-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYRO LACERDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008425-07.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1007067-55.2024.4.01.3504

ID: 327251118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007067-55.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. O. F. MIREYA BERNADETTE DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DOS SANTOS DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1007067-55.2024.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para se manifestar acerc…

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Processo nº 1002217-07.2024.4.01.4005

ID: 305888976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARA NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002217-07.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002217-07.2024.4.01.4005

ID: 319759385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002217-07.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009977-07.2024.4.01.4005

ID: 323490011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009977-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE SILVA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009977-07.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1009395-07.2024.4.01.4005

ID: 322070770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009395-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AMELIA LEAL DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOARES DA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009395-07.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Lara Nogueira Martins x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336625646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002217-07.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Lara Nogueira Martins x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336625649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-07.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARA NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002217-07.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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