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Processo nº 1013044-30.2025.4.01.0000

ID: 329818637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013044-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERIA NAYANA MADURO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ROBERIA NAYANA MADURO RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013044-30.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1007079-18.2024.4.01.4200 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1007079-75.2024.4.01.3308

ID: 297795854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007079-75.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INDIERICA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007079-75.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1007079-53.2025.4.01.3304

ID: 312849054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007079-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSILEIDE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Central de Conciliação da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1007079-53.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES…

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Processo nº 1007079-72.2024.4.01.3309

ID: 281205782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007079-72.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007079-72.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1007079-75.2024.4.01.3308

ID: 332593358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007079-75.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INDIERICA COSTA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007079-75.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1007079-77.2021.4.01.3600

ID: 304975245

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007079-77.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO GOBBI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007079-77.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1007079-77.2021.4.01.3600

ID: 331877751

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007079-77.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO GOBBI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007079-77.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1007079-08.2024.4.01.0000

ID: 326476402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007079-08.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007079-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077162-05.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007079-08.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077162-05.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007079-08.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora contra acórdão desta Oitava Turma, no qual foram rejeitados os primeiros embargos de declaração. Em suas razões, a ANAJUSTRA sustenta que existe obscuridade na fundamentação do acórdão, pois não foi devidamente aplicada a tese firmada no Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. Alega que: a) o caso dos autos diverge substancialmente daquela decidida no precedente, uma vez que se refere à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, decorrente da rejeição da impugnação apresentada pela União, e não de honorários arbitrados na fase de conhecimento; b) o crédito não pode ser considerado uno e indivisível, sendo cabível a fixação proporcional ao valor devido a cada exequente; c) foram violados os artigos 85, §7º, 113 e 117 do Código de Processo Civil, e do §4º de seu art. 535. Requer sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja restabelecida a decisão de origem. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007079-08.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os embargos de declaração apresentados, em reiteração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007079-08.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão da Turma no qual foram rejeitados embargos de declaração apresentados anteriormente, sob fundamento de que não foi devidamente aplicada a tese firmada no Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se existe obscuridade no acórdão no qual foram decididos embargos de declaração apresentados anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração”. 5. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os novos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.142/RG; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1007079-46.2022.4.01.3502

ID: 308489761

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007079-46.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75…

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Processo nº 1007079-53.2025.4.01.3304

ID: 334706568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007079-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSILEIDE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Serviço de Conciliação da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007079-53.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMEN…

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