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Processo nº 1007566-74.2021.4.01.3300

ID: 330309029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007566-74.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAN BARROS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE DE SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LIVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da parte recorrida. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-74.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-74.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IRAN BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557-A, MARISIO ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - BA16428-A, ANA LÍVIA SILVA MARQUES COSTA - BA28353-A e DAIANE DE SANTANA LIMA - BA55393-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 7º DA LEI 9654/98. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUTOAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO IMPUGNÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Alega o lado recorrido, em embargos de declaração, que o acórdão que deu provimento à apelação da União em julgou improcedente seu pedido, incorreu em omissão quanto à necessidade de regulamentação do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, no ponto em que prescreve a “integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo”, pois não há vedação clara à possibilidade de o servidor exercer atividade profissional na área privada. 2. O acórdão que julgou a apelação da União pautou-se na literalidade do art. 7º da Lei n.º 9.654/1998, que adota o termo “dedicação exclusiva”, tendo o adjetivo carga semântica clara (ou seja, de obstar tudo mais que não seja o objeto da dedicação). 3. Se o entendimento da parte embargante é de que reportado dispositivo não é autoaplicável, tal irresignação não se encontra no escopo dos embargos de declaração, desafiando modalidade recursal própria. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 1007566-90.2025.4.01.3702

ID: 300099247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007566-90.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1007566-90.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1007566-27.2024.4.01.3702

ID: 332984113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007566-27.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANNE DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO MARQUES AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007566-27.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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B. E. M. M. J. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329538931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007566-23.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. E. M. M. J. B. M. M. J. FERNANDA PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1007566-23.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1007566-85.2024.4.01.4200

ID: 319982855

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007566-85.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007566-85.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI…

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Processo nº 1007566-53.2025.4.01.3100

ID: 310855318

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007566-53.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA DE LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007566-53.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1007566-96.2025.4.01.3700

ID: 292166971

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007566-96.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAYNE CRISTINE NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007566-96.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1007566-64.2023.4.01.3701

ID: 290831198

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007566-64.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVANNAH CRISTINA DA CUNHA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007566-64.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1007566-63.2025.4.01.4002

ID: 308728746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007566-63.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE BRITO NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSE DA SILVA LIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007566-63.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007566-58.2023.4.01.3703

ID: 309214884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007566-58.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHUSA DE FATIMA TORRES CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1007566-58.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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