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Processo nº 1007645-08.2020.4.01.3100

ID: 326378379

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-08.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007645-08.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1007645-37.2023.4.01.3315

ID: 308504595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-37.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1007645-37.2023.4.01.3…

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Processo nº 1007645-02.2025.4.01.3304

ID: 339058537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-02.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINO GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MARIA PIRES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVELYN PINTO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007645-02.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Processo nº 1007645-64.2023.4.01.9999

ID: 312788380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-64.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAILON GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007645-64.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000708-19.2011.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAILON GONCALVES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007645-64.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000708-19.2011.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAILON GONCALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES - SP262956-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007645-64.2023.4.01.9999 APELANTE: RAILON GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES - SP262956-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por RAILON GONCALVES DE CARVALHO contra sentença que julgou improcedente pedido concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho habitual. Em suas razões, a parte autora sustenta que a sentença julgou improcedente o pedido com fundamento na perícia administrativa, sem que tenha sido realizada a perícia judicial. Requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos à instância de origem com a realização da perícia médica judicial. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007645-64.2023.4.01.9999 APELANTE: RAILON GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES - SP262956-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Caso dos autos Os autos versam sobre pedido de benefício por incapacidade. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora postulou pela produção pericial para fins de comprovação da sua incapacidade. Não obstante, o juiz sentenciante, sem determinar a produção de prova pericial, julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência de incapacidade. Em tais circunstâncias, cabia ao juízo de origem determinar a produção do referido meio de prova, porque necessário e já requerido pela parte autora, de modo que restou caracterizado o cerceamento de defesa no caso concreto. Nesse sentido: [...] Dispõe o artigo 370 do CPC que a cabe ao juiz determinar de ofício ou a requerimento a produção de todas as provas necessárias para o julgamento da lide. 3. Resta caracterizado o prejuízo à parte para a qual não foi oportunizada a realização de perícia médica judicial, indispensável ao deslinde do processo. [...] (AC 1019210-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024.) Enfim, a ausência da produção de prova pericial inviabilizou a demonstração da alegada incapacidade, o que configura cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a realização da prova pericial médica. Incabível, neste momento processual, o arbitramento de honorários advocatícios, o que deverá ser definido quando for proferida nova sentença pelo juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007645-64.2023.4.01.9999 APELANTE: RAILON GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES - SP262956-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado do RGPS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento exclusivo em perícia médica administrativa. O autor alegou cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial judicial, regularmente requerida no curso do processo. 2. A controvérsia reside em aferir se a ausência de realização de perícia médica judicial, diante de requerimento específico formulado pela parte autora, configura cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da sentença que julgou improcedente o pedido com base exclusivamente em elementos administrativos. 3. A concessão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) exige, cumulativamente: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência mínima, salvo exceções legais; e (iii) a comprovação de incapacidade laborativa, total ou parcial, temporária ou permanente. 4. A verificação da incapacidade laborativa, elemento central da lide, deve ser comprovada por meio de perícia médica judicial, quando requerida e necessária à resolução da controvérsia. 5. No presente caso, a parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial. Entretanto, a sentença de improcedência foi proferida sem que tal diligência fosse realizada, com base apenas no indeferimento administrativo do benefício. 6. Conforme o art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a negativa de realização de prova pericial, em causas que envolvem benefício por incapacidade, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. 7. Apelação provida. Sentença anulada por cerceamento de defesa. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento da causa, com a realização de perícia médica judicial. Tese de julgamento: "1. Em ações que envolvem benefício por incapacidade, a perícia médica judicial é prova indispensável à comprovação da alegada inaptidão laboral. 2. A ausência de realização da perícia médica judicial, requerida pela parte autora, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença de improcedência." Legislação relevante citada: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019210-25.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, j. 28/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007645-27.2024.4.01.3307

ID: 313256572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-27.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KARINA MEDEIROS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GILDASIO LIMA DA SILVA Advogado do(a) APELA…

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Processo nº 1007645-64.2023.4.01.9999

ID: 281171199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-64.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO GADOTTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAILON GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a)…

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Processo nº 1007645-24.2024.4.01.3308

ID: 329941742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUVANIA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007645-24.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1007645-69.2025.4.01.3314

ID: 335391099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-69.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE ASSIS SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PALMIERI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007645-69.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1007645-37.2023.4.01.3703

ID: 309214015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-37.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D. S. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUAN COSTA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1007645-37.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1007645-92.2022.4.01.3502

ID: 301027855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-92.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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