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"1007738-11.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

ID: 293937380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-52.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVIRA SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONE CLEI AMARAL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-52.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

ID: 293956965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-52.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVIRA SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-52.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

ID: 312977612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-52.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVIRA SANTOS PEREIRA

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RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

ID: 312999010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-52.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVIRA SANTOS PEREIRA

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RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

ID: 313424687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-52.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVIRA SANTOS PEREIRA

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RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-52.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1007738-80.2025.4.01.0000

ID: 282684233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007738-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016679-17.2008.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HENRIQUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016679-17.2008.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO - DF67570 POLO PASSIVO:JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SJDF RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1007738-80.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Henrique Rodrigues Reis contra ato omissivo praticado pelo Juízo da 03ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que não apreciou o pedido de desbloqueio de valores depositados na Caixa Econômica Federal. O impetrante, diagnosticado com síndrome de Korsakoff e incapacitado para o trabalho em razão de complicações de saúde decorrentes de paradas cardiorrespiratórias, alega que sua única fonte de sustento se encontra bloqueada judicialmente. Sustenta que, diante da omissão judicial em analisar pedido já regularmente protocolado e reiterado em despacho pessoal com o magistrado de origem, deve ser compelida a autoridade coatora a se manifestar com urgência, a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável à sua saúde e dignidade. Prestada as informações pela autoridade coatora. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1007738-80.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no art. 5º, inc. LXIX, destinado à proteção de direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, não amparado por habeas corpus ou habeas data. No caso em análise, alegação central reside na suposta inércia da autoridade apontada como coatora em analisar o pedido de desbloqueio de valores depositados na Caixa Econômica Federal. A análise dos autos revela, contudo, que os valores cuja liberação se pleiteia pertencem ao espólio de Alcides Pereira dos Reis, no qual o impetrante figura como inventariante. Conforme registrado na sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível, não há nos autos do cumprimento de sentença qualquer conferência de poderes ao inventariante para levantamento de valores, tampouco há elementos que evidenciem direito subjetivo individual do impetrante sobre os valores depositados. O juízo de origem determinou a transferência dos montantes à conta judicial vinculada ao processo de inventário em trâmite na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, sendo tal providência compatível com a titularidade jurídica dos créditos e com as normas que regulam o processamento dos inventários. Desse modo, o impetrante, na condição de inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear a liberação dos valores em nome próprio, sem autorização expressa nos autos do inventário, o que inviabiliza o deferimento da ordem mandamental. No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que o impetrante limita-se a alegar hipossuficiência econômica, sem, no entanto, juntar qualquer documento comprobatório. Não foram apresentados demonstrativos de renda, despesas, condição de saúde ou outro meio idôneo que permita aferir a alegada impossibilidade de arcar com os custos processuais. A concessão da gratuidade de justiça exige, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ao menos indícios razoáveis da incapacidade financeira, os quais estão ausentes no presente feito. Ante o exposto, denego a segurança, em razão da inexistência de direito líquido e certo do impetrante ao levantamento dos valores depositados em nome do espólio. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1007738-80.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA IMPETRANTE: HENRIQUE RODRIGUES REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO - DF67570 IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SJDF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA JURISDICIONAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE ESPÓLIO. INVENTARIANTE SEM LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Henrique Rodrigues Reis contra omissão do Juízo da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal quanto à apreciação de pedido de desbloqueio de valores depositados na Caixa Econômica Federal. 2. Justiça gratuita indeferida, uma vez que não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, conforme exige o art. 98 do CPC. 3. O mandado de segurança é cabível para tutelar direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 4. Os valores objeto do pedido de desbloqueio encontram-se vinculados a espólio, não havendo qualquer autorização judicial que confira ao inventariante legitimidade para levantamento de valores em nome próprio, ou mesmo a demonstração de titularidade individual sobre os créditos. 5. A determinação de transferência dos valores à conta judicial vinculada ao inventário, em trâmite na Vara de Família competente, está em conformidade com a titularidade jurídica dos bens e com a disciplina legal aplicável aos processos de inventário. 6. Segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1007738-36.2024.4.01.3906

ID: 330695997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-36.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA DA SILVA FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YGOR NORONHA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007738-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1007738-79.2023.4.01.4000

ID: 338119779

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007738-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. D. N.REPRESENTANTES POLO ATI…

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Processo nº 1007738-11.2025.4.01.4000

ID: 312337619

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-11.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERALDIANO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAURO BENICIO DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007738-11.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1007738-02.2025.4.01.4100

ID: 280300010

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-02.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTORIA DIAS GIROLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1007738-02.2025.4.01.4100 AUTOR: JOSE DONIZETE DIAS REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERR…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007738-11.2024.8.26.0348" – Página 1 de 4

Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

Processo nº 1007738-52.2022.4.01.3309

Processo nº 1007738-80.2025.4.01.0000

Processo nº 1007738-36.2024.4.01.3906

Processo nº 1007738-79.2023.4.01.4000

Processo nº 1007738-11.2025.4.01.4000

Processo nº 1007738-02.2025.4.01.4100