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Processo nº 1007767-42.2021.4.01.3502

ID: 311632841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007767-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLI ETERNA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-42.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007767-42.2021.4.01.3502

ID: 311630360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007767-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLI ETERNA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-42.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007767-42.2021.4.01.3502

ID: 312391910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007767-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLI ETERNA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-42.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1000395-42.2021.4.01.3502

ID: 317372251

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000395-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1000395-42.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000395-42.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1000395-42.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000395-42.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARLENE RIBEIRO MENDONCA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIMAR JOSE DE CARVALHO - GO10240-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000395-42.2021.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO (RELATOR): RELATÓRIO DISPENSADO Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000395-42.2021.4.01.3502 V O T O / E M E N T A Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO TEMA 731 DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA TR PELO STF NA ADI 5090. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por Marlene Ribeiro Mendonça Tavares contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Anápolis/GO, que julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do art. 332, II, do CPC, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A sentença fundamentou-se no julgamento do REsp 1.614.874/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 731/STJ), que firmou a legalidade da TR como índice de correção das contas do FGTS, sendo vedada a substituição judicial por outro índice. A recorrente sustenta, em síntese, que tal entendimento já estaria superado à luz da inconstitucionalidade da TR reconhecida nas ADIs 493, 4.357 e 4.425, além de invocar decisões de primeiro grau que adotaram índices distintos. Ao final, requer a reforma da sentença com condenação da CEF ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do novo índice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a substituição da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 731) e da decisão do STF na ADI 5090; (ii) se há respaldo constitucional ou legal para adoção de índice diverso para períodos passados, diante do efeito ex nunc da decisão proferida na ADI 5090. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a TR deve ser mantida como índice de atualização monetária das contas do FGTS, conforme estabelecido na legislação de regência (Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; Lei nº 8.660/1993, arts. 2º e 7º). Tal orientação foi consolidada no julgamento do REsp 1.614.874/SC (Tema 731), com caráter vinculante nos termos do art. 1.036 do CPC. Posteriormente, a controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou a ADI 5090, proferindo decisão definitiva com repercussão geral. No julgamento, a Corte Suprema confirmou a constitucionalidade da sistemática legal vigente, atribuindo efeitos ex nunc à decisão. Transcreve-se o excerto relevante do acórdão do STF: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Deste modo, está expressamente mantida a validade da TR como componente da remuneração do FGTS, cabendo apenas ao Conselho Curador eventual complementação, nos termos da Lei. E mais: o STF não reconheceu direito a diferenças retroativas, razão pela qual não há como acolher o pedido da recorrente para aplicação de outro índice no período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Os argumentos lançados no recurso, além de não infirmarem os fundamentos da sentença, se limitam à repetição de teses já superadas. A invocação de decisões isoladas e descontextualizadas não tem o condão de alterar o quadro normativo e jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A jurisprudência do STJ (Tema 731) firmou a legalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS. 2. O STF, no julgamento da ADI 5090, confirmou a constitucionalidade da sistemática legal vigente (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados), atribuindo efeitos ex nunc. 3. É vedada a substituição judicial do índice legalmente previsto, inclusive para períodos pretéritos, à luz da decisão da Suprema Corte. Legislação relevante citada: Lei nº 8.036/1990, arts. 3º e 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; Lei nº 8.660/1993, arts. 2º e 7º; CPC (Lei nº 13.105/2015), arts. 332, II e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11/04/2018; STF, ADI 5090, voto médio Min. Flávio Dino, Plenário. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1000395-42.2021.4.01.3502 RECORRENTE: MARLENE RIBEIRO MENDONCA TAVARES Advogado do(a) RECORRENTE: ALCIMAR JOSE DE CARVALHO - GO10240-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO TEMA 731 DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA TR PELO STF NA ADI 5090. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000395-42.2021.4.01.3502

ID: 315496380

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000395-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIBEIRO MENDONCA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALCIMAR JOSE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000395-42.2021.4…

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Processo nº 1007767-34.2024.4.01.3309

ID: 281180078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDENI APARECIDA DA CUNHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007767-19.2024.4.01.3702

ID: 331882815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-19.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE PINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-19.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005536-42.2021.4.01.3502

ID: 304767204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005536-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS, SINDICATO DO TURISMO E HOSPITALIDADE DE ANAPOLIS, FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1005536-42.2021.4.01.3502 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1005536-42.2021.4.01.3502

ID: 304771473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005536-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLIS, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS, SINDICATO DO TURISMO E HOSPITALIDADE DE ANAPOLIS, FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1005536-42.2021.4.01.3502 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1007767-27.2025.4.01.3300

ID: 327478885

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON CARBONEL LICHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1007767-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO SOUZA ALVES REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De …

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