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Processo nº 1007867-40.2025.4.01.3701

ID: 331985745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-40.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA RUTE SA CARVALHO MOUTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO DA SSJ DE IMPERATRIZ - MA PROCESSO:1007867-40.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenado…

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Processo nº 1007867-40.2025.4.01.3701

ID: 331985749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-40.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO DA SSJ DE IMPERATRIZ - MA PROCESSO:1007867-40.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenado…

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Processo nº 1007867-81.2023.4.01.3904

ID: 330785361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-81.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PRUDENCIO DE MOURA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1007867-81.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

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Rogerio Gusmao Do Carmo x Fundacao De Apoio A Educacao E Desenv Tecnologico De Mg

ID: 313066906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-50.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GUSMAO DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENV TECNOLOGICO DE MG

Acórdão

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CALIXTO - MG129238-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-50.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Rogério Gusmão do Carmo em face de sentença, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, em virtude da homologação do concurso público. Em suas razões recursais, o apelante sustentou que participou do certame para o cargo de Professor de Magistério – Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Língua Portuguesa, mas, por suposta falta de clareza do edital, não percebeu a possibilidade de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, o que teria o levado a se inscrever na ampla concorrência. Afirmou que outros candidatos PCD foram inscritos e aprovados e requer, por isso, a retificação retroativa de sua inscrição, com prosseguimento nas etapas do concurso como cotista PCD. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o IFBA pugnou pelo desprovimento da apelação, ratificando os fundamentos da sentença e destacando que os argumentos do recorrente repetem a petição inicial. Já a Fundação CEFETMINAS, por sua vez, alegou a ausência de obscuridade no edital, bem como a perda superveniente do objeto. Sustentou também que o edital é claro quanto à reserva de vagas a pessoas com deficiência e que houve previsão legal e editalícia para impugnações em momento oportuno, o que não foi feito. Ressaltou, por fim, que eventual acolhimento do recurso implicaria violação ao princípio da vinculação ao edital e à segurança jurídica, especialmente em razão da homologação do certame em 05/07/2023. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-50.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A sentença reconheceu que, à época da prolação da decisão, o concurso público já se encontrava homologado, circunstância que caracteriza a perda superveniente do objeto da demanda. Conforme consta nos autos, o certame foi encerrado por ato administrativo formal em 05/07/2023. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de apelação, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra (ID 430702209): Considerando que o pedido do autor restringe-se à alteração de sua inscrição no concurso público calcado no Edital n. 02/2022 e Edital de Retificação 04/2022 da Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, que o concurso foi homologado em 05/07/2023 e o certame devidamente encerrado, entendo que a demanda perdeu o objeto. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA FAZER AS PROVAS. CERTAME CONCLUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO POR ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PERDA DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que o art. 12 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que: Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com a perda de objeto do mandado de segurança, contudo, não se mostra razoável a anulação de todos os atos processuais, quando já decorridos mais de 13 (treze) anos da homologação do resultado do concurso, ocorrida em janeiro de 2009. Corrobora essa assertiva o parecer do Ministério Público Federal nesta instância recursal, no qual pugnou pela manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Hipótese em que, objetivando a impetrante a reabertura de oportunidade para realização de provas de concurso público, não sendo deferida medida liminar garantindo à impetrante esse alegado direito, e, diante do encerramento do concurso, com a sua consequente homologação por meio do Ato n. 003/2009, do Presidente do Senado Federal, forçoso concluir que, de fato, houve a perda de objeto do mandado de segurança, mormente quando já decorridos quase 13 (treze) anos da data em que emitido o referido ato administrativo. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, que se mantém. 4. A apelação da impetrante não provida. (TRF-1 - AC: 00397435620084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/10/2022 PAG PJe 19/10/2022 PAG). Assim, deixo de apreciar as demais preliminares e o mérito, em razão da perda de objeto desta ação. Assim, adoto os fundamentos da sentença acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/11/2023. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298-A POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CALIXTO - MG129238-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO EM VAGA DESTINADA A PCD. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia o reconhecimento de seu direito à reclassificação em vaga destinada a pessoa com deficiência, sob a alegação de que o edital do concurso público promovido pelo IFBA teria sido omisso quanto à reserva de vagas a PCD. 2. Na hipótese, deve ser confirmada a sentença, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, Rel. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/11/2023. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Rogerio Gusmao Do Carmo x Fundacao De Apoio A Educacao E Desenv Tecnologico De Mg

ID: 313066907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-50.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GUSMAO DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENV TECNOLOGICO DE MG

Acórdão

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CALIXTO - MG129238-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-50.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Rogério Gusmão do Carmo em face de sentença, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e da Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Fundação CEFETMINAS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a perda superveniente do objeto, em virtude da homologação do concurso público. Em suas razões recursais, o apelante sustentou que participou do certame para o cargo de Professor de Magistério – Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Língua Portuguesa, mas, por suposta falta de clareza do edital, não percebeu a possibilidade de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, o que teria o levado a se inscrever na ampla concorrência. Afirmou que outros candidatos PCD foram inscritos e aprovados e requer, por isso, a retificação retroativa de sua inscrição, com prosseguimento nas etapas do concurso como cotista PCD. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o IFBA pugnou pelo desprovimento da apelação, ratificando os fundamentos da sentença e destacando que os argumentos do recorrente repetem a petição inicial. Já a Fundação CEFETMINAS, por sua vez, alegou a ausência de obscuridade no edital, bem como a perda superveniente do objeto. Sustentou também que o edital é claro quanto à reserva de vagas a pessoas com deficiência e que houve previsão legal e editalícia para impugnações em momento oportuno, o que não foi feito. Ressaltou, por fim, que eventual acolhimento do recurso implicaria violação ao princípio da vinculação ao edital e à segurança jurídica, especialmente em razão da homologação do certame em 05/07/2023. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-50.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A sentença reconheceu que, à época da prolação da decisão, o concurso público já se encontrava homologado, circunstância que caracteriza a perda superveniente do objeto da demanda. Conforme consta nos autos, o certame foi encerrado por ato administrativo formal em 05/07/2023. Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de apelação, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra (ID 430702209): Considerando que o pedido do autor restringe-se à alteração de sua inscrição no concurso público calcado no Edital n. 02/2022 e Edital de Retificação 04/2022 da Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, que o concurso foi homologado em 05/07/2023 e o certame devidamente encerrado, entendo que a demanda perdeu o objeto. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL. REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA FAZER AS PROVAS. CERTAME CONCLUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO POR ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. PERDA DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que o art. 12 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que: Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com a perda de objeto do mandado de segurança, contudo, não se mostra razoável a anulação de todos os atos processuais, quando já decorridos mais de 13 (treze) anos da homologação do resultado do concurso, ocorrida em janeiro de 2009. Corrobora essa assertiva o parecer do Ministério Público Federal nesta instância recursal, no qual pugnou pela manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Hipótese em que, objetivando a impetrante a reabertura de oportunidade para realização de provas de concurso público, não sendo deferida medida liminar garantindo à impetrante esse alegado direito, e, diante do encerramento do concurso, com a sua consequente homologação por meio do Ato n. 003/2009, do Presidente do Senado Federal, forçoso concluir que, de fato, houve a perda de objeto do mandado de segurança, mormente quando já decorridos quase 13 (treze) anos da data em que emitido o referido ato administrativo. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, que se mantém. 4. A apelação da impetrante não provida. (TRF-1 - AC: 00397435620084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/10/2022 PAG PJe 19/10/2022 PAG). Assim, deixo de apreciar as demais preliminares e o mérito, em razão da perda de objeto desta ação. Assim, adoto os fundamentos da sentença acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/11/2023. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1007867-50.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-50.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO GUSMAO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298-A POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CALIXTO - MG129238-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO EM VAGA DESTINADA A PCD. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual o autor pleiteia o reconhecimento de seu direito à reclassificação em vaga destinada a pessoa com deficiência, sob a alegação de que o edital do concurso público promovido pelo IFBA teria sido omisso quanto à reserva de vagas a PCD. 2. Na hipótese, deve ser confirmada a sentença, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelas partes e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, Rel. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 21/11/2023. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1007867-32.2024.4.01.4200

ID: 331454799

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-32.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEIZE CRISTINA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN PAIVA DE CARVALHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007867-32.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEIZE CRISTINA DA SILVA …

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Processo nº 1007867-86.2025.4.01.4300

ID: 307071048

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-86.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007867-86.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLI…

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Processo nº 1007867-86.2025.4.01.4300

ID: 327452873

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-86.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINO RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007867-86.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINO RODRIGUES DOS …

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Processo nº 1007867-97.2025.4.01.3100

ID: 334352369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007867-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1007867-94.2021.4.01.3502

ID: 280562863

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007867-94.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LORENA DE JESUS FERREIRA

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FABRICIO LEITE DE OLIVEIRA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1007867-94.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-94.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO I… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1007867-94.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-94.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: SAMUEL LOUZA DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO LEITE DE OLIVEIRA - GO26548-A e LARA LORENA DE JESUS FERREIRA - GO59964-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ultimado o julgamento do recurso inominado, com determinação de sobrestamento do feito, vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Ao que nos é dado observar, o julgado, em sua parte final, determinou a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais para sobrestamento (STJ, tema 731 e ADI 5090). No entanto, verifica-se que a matéria em questão foi analisada pelo STF (ADI 5090), tendo sido firmado o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(STF, ADI 5090, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão – Min. Flávio Dino, julgamento 12/06/2024, Publicação em 09/10/2024) Considerando que o acórdão proferido pelo STF, por ocasião do exame da ADI 5090, já transitou em julgado (15/04/2025), não há mais razão para se manter os autos sobrestados. Diante do exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Goiânia /GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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