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Processo nº 1008060-15.2025.4.01.3100

ID: 313655433

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELI FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1008060-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELI …

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Processo nº 1008060-76.2025.4.01.3500

ID: 315799247

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1008060-76.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1008060-24.2025.4.01.3000

ID: 323002299

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-24.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARQUES PACAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIMARA MONNERAT GUIMARAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008060-24.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZAN…

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Processo nº 1008060-90.2022.4.01.3400

ID: 310306871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008060-90.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008060-90.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008060-90.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA DOMIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008060-90.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008060-90.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008060-90.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008060-90.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a litispendência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. A presente demanda refere-se ao cumprimento de sentença individual derivado da ação coletiva promovida pelo SINDIRECEITA em face da União Federal, na qual a apelante busca o pagamento da sua cota-parte (¼) do crédito da pensionista CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA. A sentença reconheceu litispendência com base em documentação acostada pela União, apontando a existência de outro processo em que a apelante figura no polo ativo como herdeira do espólio de Josélia Domingues Sena. A apelante sustenta, contudo, que se tratam de execuções distintas: a presente diz respeito a crédito próprio, e a outra, ao espólio da referida pensionista. Afirma, ainda, que não foi oportunizado prazo para comprovação da hipossuficiência, sendo indevidamente indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Argumenta que seus rendimentos não ultrapassam 10 salários mínimos mensais, presumindo-se, portanto, sua hipossuficiência à luz da jurisprudência e da legislação vigente. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, afastada a litispendência, concedida a justiça gratuita e revogada a condenação ao pagamento de custas e honorários. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008060-90.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008060-90.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Trata-se de Apelação Cível interposta por CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a litispendência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. A presente demanda refere-se ao cumprimento de sentença individual derivado da ação coletiva promovida pelo SINDIRECEITA em face da União Federal, na qual a apelante busca o pagamento da sua cota-parte (¼) do crédito da pensionista CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA. A sentença reconheceu litispendência com base em documentação acostada pela União, apontando a existência de outro processo em que a apelante figura no polo ativo como herdeira do espólio de Josélia Domingues Sena. A apelante sustenta, contudo, que se tratam de execuções distintas: a presente diz respeito a crédito próprio, e a outra, ao espólio da referida pensionista. Assim, inicialmente, a controvérsia posta nos autos consiste em apurar se há ou não litispendência da presente ação com o processo de n.1009337-44.2022.4.01.3400, e se há possibilidade da análise do mérito dos presentes autos. De acordo com o artigo 337, §1º e §3º, do atual CPC (correspondente ao art. 301, §1º e §3º, do CPC de 1973) verifica-se a litispendência quando se repete ação ainda em curso. O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que uma ação é considerada idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tais elementos compõem o critério que se convencionou chamar de tríplice identidade. No caso em exame, nota-se que a parte apelante ingressou com a presente ação em 15/02/2022, com a mesma síntese dos fatos exposta na petição inicial da ação ordinária de n.1009337-44.2022.4.01.3400, ajuizada na data de 17/02/2022, na qual figura como parte ré a União Federal. As demandas, além de possuírem identidade quanto às partes, às causas de pedir e os pedidos, convergem para o mesmo resultado prático, situação que caracteriza a litispendência. Assiste razão à alegação de litispendência em relação ao Processo nº 1009337-44.2022.4.01.3400, pois a exequente busca, com base nos mesmos fatos e fundamentos, o pagamento das diferenças da GIFA aos inativos, nos moldes devidos aos servidores ativos. No presente feito, figura como única exequente CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA. Contudo, no processo mencionado, ela e os demais herdeiros foram habilitados sem qualquer ressalva sobre eventual fracionamento do crédito. Ressalte-se, inclusive, que na petição de habilitação (ID 1307830788, p. 2) consta expressamente que CLAUDIA não detém legitimidade para representar o espólio, sendo a inventariante regularmente nomeada a Sra. KATIA MARLY DE SENA MARTINS. Como se percebe-se, as demandas, além de possuírem identidade quanto às partes, às causas de pedir e os pedidos, convergem para o mesmo resultado prático, situação que caracteriza a litispendência. Portanto, não merece reparo a sentença recorrida neste ponto, a qual, constatando a tríplice identidade entre as ações, julgou extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da litispendência ora retratada. No tocante à concessão da gratuidade de justiça, consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 17/02/2021). A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da União em cumprimento de obrigação de pagar, consistente em realizar o pagamento refere à cobrança das diferenças decorrentes da quebra da paridade entre ativos x inativos quanto ao recebimento da GIFA, conforme assegurado no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.° 0039519-60.2004.4.01.3400 (2004.34.00.048620-2) proposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN. Conforme as fichas financeiras juntadas nos autos, o servidor falecido recebia valores inferiores a 10 salários mínimos, nos termos decidido pela 1ª seção deste Egrégio Tribunal, fazendo jus portanto aos benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008060-90.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008060-90.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO REFERENTE À GIFA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDO, DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por CLAUDIA REGINA DOMINGUES SENA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a litispendência, extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Inicialmente, a controvérsia posta nos autos consiste em apurar se há ou não litispendência da presente ação com o processo de n. 1009337-44.2022.4.01.3400. 3. De acordo com o artigo 337, §1º e §3º, do atual CPC (correspondente ao art. 301, §1º e §3º, do CPC de 1973) verifica-se a litispendência quando se repete ação ainda em curso. O §2º do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que uma ação é considerada idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tais elementos compõem o critério que se convencionou chamar de tríplice identidade. 4. No caso em exame, nota-se que a parte apelante ingressou com a presente ação em 15/02/2022, com a mesma síntese dos fatos exposta na petição inicial da ação ordinária de n.1009337-44.2022.4.01.3400, ajuizada na data de 17/02/2002, na qual figura como parte ré a União Federal. As demandas, além de possuírem identidade quanto às partes, às causas de pedir e os pedidos, convergem para o mesmo resultado prático, situação que caracteriza a litispendência. 5. Não merece reparo a sentença recorrida, a qual, constatando a tríplice identidade entre as ações, julgou extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da litispendência ora retratada. 6. Consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 17/02/2021). 7. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da União em cumprimento de obrigação de pagar, consistente em realizar o pagamento refere à cobrança das diferenças decorrentes da quebra da paridade entre ativos x inativos quanto ao recebimento da GIFA, conforme assegurado no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.° 0039519-60.2004.4.01.3400 (2004.34.00.048620-2) proposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN. 8. Conforme as fichas financeiras juntadas nos autos, o servidor falecido recebia valores inferiores a 10 salários mínimos, nos termos decidido pela 1ª Seção deste Egrégio Tribunal, fazendo jus portanto aos benefícios da justiça gratuita. 8. Apelação da parte autora provida em parte, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008060-94.2025.4.01.3300

ID: 321104027

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-94.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JORGE MENDONCA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008060-94.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DOS SANTOS INSTITU…

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Processo nº 1008060-23.2023.4.01.3702

ID: 310346676

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008060-23.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1008060-23.2023.4.01.3702 (Vara Origem: 5ª Vara Federal Cível da SJMA) Classe: R…

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Processo nº 1008060-23.2023.4.01.3702

ID: 259608709

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008060-23.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1008060-23.2023.4.01.3702 (Vara Origem: 5ª Vara Federal Cível da SJMA) Classe: R…

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Processo nº 1008060-23.2023.4.01.3702

ID: 256058688

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008060-23.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1008060-23.2023.4.01.3702 (Vara Origem: 5ª Vara Federal Cível da SJMA) Classe: R…

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Processo nº 1008060-56.2024.4.01.3906

ID: 332193320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-56.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KATARINA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY HENRIQUE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008060-56.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1008060-49.2024.4.01.3100

ID: 312026359

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008060-49.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008060-49.2024.4.01.3100 CLASSE: RECURS…

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