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Processo nº 1008169-21.2024.4.01.3308

ID: 333616370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008169-21.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASILDA PORTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008169-21.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1008169-21.2024.4.01.3308

ID: 333434425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008169-21.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASILDA PORTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008169-21.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1008169-70.2024.4.01.4003

ID: 330944698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008169-70.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAYSA LORENNA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1008169-70.2024.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciári…

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Processo nº 1008169-81.2025.4.01.3600

ID: 280383201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008169-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MACIEL FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008169-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1008169-81.2025.4.01.3600

ID: 317981639

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008169-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MACIEL FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008169-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1008169-76.2024.4.01.3904

ID: 278603827

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008169-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008169-76.2024.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL …

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Processo nº 1008169-66.2021.4.01.4200

ID: 318764333

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008169-66.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMARACLENE PEREIRA LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA PERFEITO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008169-66.2021.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI…

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Processo nº 1008169-87.2025.4.01.3307

ID: 293851589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008169-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA ROCHA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008169-87.2025.…

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Processo nº 1008169-48.2025.4.01.3902

ID: 299783954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008169-48.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MIRANDA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE MIRANDA FERNANDES Advo…

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Processo nº 1008169-90.2025.4.01.9999

ID: 322118596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008169-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ALVARENGA MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008169-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5488769-71.2021.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA ALVAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008169-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5488769-71.2021.8.09.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA PENHA ALVARENGA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008169-90.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA ALVARENGA MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Maria da Penha Alvarenga contra decisão proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres/GO, nos autos do cumprimento de sentença movido contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios referentes à fase executiva. A decisão recorrida fundamentou-se no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não houver impugnação e houver necessidade de expedição de precatório. O juízo entendeu que, não tendo o INSS impugnado o cumprimento de sentença, seria inaplicável a fixação da verba honorária. Em suas razões recursais, a parte autora/apelante sustenta, em preliminar, o cabimento do recurso de apelação, ao argumento de que a decisão recorrida possui natureza de sentença, por extinguir a fase de execução. No mérito, aponta erro material na decisão, sustentando que houve, sim, impugnação aos cálculos pela Fazenda Pública, apresentada em 06/10/2024, e que, por essa razão, seria devida a fixação dos honorários, mesmo tratando-se de execução contra a Fazenda Pública e mesmo com expedição de RPV. Para tanto, invoca a Tese 1.190 do STJ, firmada no julgamento do REsp 2.029.636/SP, a qual modulou os efeitos da interpretação do art. 85, §7º, do CPC, para distinguir entre execuções ajuizadas até 30/06/2024 e aquelas ajuizadas após essa data. No presente caso, tendo o cumprimento de sentença sido iniciado em 17/09/2024 e havendo impugnação pelo INSS, sustenta a apelante que é plenamente cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Aduz ainda que o juízo de origem é competente para o arbitramento da verba honorária, conforme precedentes da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da RPV expedida. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008169-90.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA ALVARENGA MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto por Maria da Penha Alvarenga contra decisão proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres/GO, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve impugnação pela Fazenda Pública, nos termos do §7º do art. 85 do Código de Processo Civil. A apelante sustenta, preliminarmente, o cabimento da apelação ao argumento de que a decisão tem natureza de sentença, pois extingue a fase executiva, pondo fim à atividade jurisdicional. No mérito, defende que houve equívoco por parte do juízo de origem, uma vez que o INSS apresentou impugnação aos cálculos em 06/10/2024, conforme consta nos autos, especificamente à fl. 186. A partir desse dado, sustenta a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1190 (REsp 2.029.636/SP), segundo a qual, em execuções ajuizadas após 01/07/2024, será devida a verba honorária quando houver impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública, ainda que o pagamento se dê por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Com razão a apelante. A decisão recorrida considerou inaplicável o arbitramento de honorários, entendendo ausente a impugnação pela Fazenda Pública. No entanto, conforme apontado e verificado nos autos, o INSS efetivamente apresentou impugnação em 06/10/2024. Desse modo, o pressuposto de fato considerado pelo juízo de primeiro grau mostra-se equivocado. Superada essa premissa, incide sobre a matéria a tese vinculante fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1190, que assim dispõe: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” A própria Corte Superior, no mesmo julgamento, modulou os efeitos da tese para aplicá-la apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. Na hipótese dos autos, o cumprimento de sentença foi iniciado em 17/09/2024, ou seja, após a modulação imposta pela Corte Superior. Assim, a aplicação da nova interpretação somente se mostra possível quando observada sua cláusula condicionante: a existência de impugnação pela Fazenda Pública. Tal requisito está satisfeito no caso concreto, pois a autarquia apresentou impugnação, o que atrai a incidência da parte final da tese, autorizando a fixação da verba honorária. Ressalte-se, ainda, que o juízo de origem permanece competente para o arbitramento dos honorários, conforme orientação jurisprudencial do TRF da 1ª Região, a fim de evitar supressão de instância e assegurar a devida apreciação da matéria no primeiro grau de jurisdição. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008169-90.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA ALVARENGA MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º, DO CPC. TEMA 1190 DO STJ. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ARBITRAMENTO DEVIDO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando, embora o cumprimento tenha sido iniciado após 01/07/2024, tenha havido impugnação à pretensão executória, conforme modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema 1190 (REsp 2.029.636/SP). 2. Comprovada a existência de impugnação nos autos, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o arbitramento da verba honorária, devendo os autos retornar à origem para fixação do respectivo valor, a fim de evitar supressão de instância. 3. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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