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Processo nº 1008277-28.2025.4.01.3304

ID: 334409698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008277-28.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEOTONIO MARCULINO FEITOSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1008277-28.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1008277-92.2024.4.01.3100

ID: 292756095

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008277-92.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGLITON DE OLIVEIRA BARRIGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO CONCEICAO DA ROCHA CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008277-92.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE…

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Processo nº 1008277-22.2025.4.01.9999

ID: 309779315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-22.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERIVAN BEZERRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008277-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000012-71.2021.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MERIVAN BEZERRA GOME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008277-22.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000012-71.2021.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MERIVAN BEZERRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008277-22.2025.4.01.9999 APELANTE: MERIVAN BEZERRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MERIVAN BEZERRA GOMES contra sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega apelante que é cabível o pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando este não for impugnado e a condenação for paga via RPV, uma vez que, no presente caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008277-22.2025.4.01.9999 APELANTE: MERIVAN BEZERRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento à apelação para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008277-22.2025.4.01.9999 APELANTE: MERIVAN BEZERRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INÍCIO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença refere-se à execução de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), e foi iniciado antes da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no Tema 1190. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, quando o crédito é pago por RPV e o cumprimento se iniciou antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ. 3. O STJ, no julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG), firmou a tese de que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV". 4. Todavia, os efeitos do referido entendimento foram modulados, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. 5. Como no presente caso o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior, aplica-se a jurisprudência anteriormente consolidada, que admite a fixação de honorários mesmo na ausência de impugnação, quando se tratar de execução por RPV. 6. Apelação provida. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, quando iniciado antes de 01/07/2024 e tratando-se de crédito sujeito a RPV.” “2. A modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ restringe a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos iniciados após a referida data.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008277-65.2025.4.01.4100

ID: 336258107

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008277-65.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. A. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/G…

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Processo nº 1008277-68.2024.4.01.3302

ID: 332143781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008277-68.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1008277-92.2024.4.01.3100

ID: 332172642

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008277-92.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EGLITON DE OLIVEIRA BARRIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CONCEICAO DA ROCHA CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008277-92.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1008277-58.2025.4.01.3100

ID: 337869741

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008277-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008277-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008277-40.2021.4.01.3701

ID: 277738501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-40.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Acórdão

Advogados:

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - MG100323-A e DANIELA NEVES HENRIQUE - MG110063-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 487, III, "a" c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. A sentença fundamentou-se no requerimento apresentado pelo exequente (DNIT), que pleiteou a conversão definitiva em renda dos valores depositados em conta judicial vinculada ao Juízo. Com base nesse pedido, o magistrado deferiu a conversão dos valores em favor ddo exequente, reconhecendo, por conseguinte, a satisfação da obrigação e extinguindo a execução fiscal. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada por ofensa ao contraditório, na medida em que o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento na suposta satisfação da obrigação, sem oportunizar a prévia manifestação da parte exequente, em afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil. Além disso, o apelante aponta a violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à regra expressa do art. 924, II, do CPC, uma vez que a conversão em renda dos valores depositados judicialmente não ocorreu de forma regular e completa, tampouco houve confirmação da quitação integral pela autarquia. Defende que a satisfação da obrigação somente se consuma com o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos e com a verificação, pela parte exequente, da suficiência do montante para liquidar o débito. Assim, requer o provimento da apelação para que a sentença seja anulada ou reformada, determinando-se o regular prosseguimento da execução até que se comprove, de forma inequívoca e documentada, a extinção da obrigação tributária executada. Nas contrarrazões, o apelado sustenta a inexistência de nulidade, pois o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre o pagamento, tendo reconhecido a quitação integral do débito e requerido a conversão do depósito em renda. Assim, não há violação ao contraditório (art. 10 do CPC) nem decisão surpresa. Destaca que a extinção da execução foi corretamente fundamentada nos arts. 487, III, "a", e 924, II, do CPC, diante da satisfação da obrigação, sem indicação de saldo remanescente. Requer, portanto, o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da satisfação da obrigação. Discute-se, em especial, se houve violação ao contraditório e ao princípio da indisponibilidade do interesse público, diante da alegação do apelante de que a decisão teria sido proferida sem a devida manifestação prévia da parte exequente e sem comprovação inequívoca da quitação integral do débito. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção nas execuções fiscais. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Segundo a interpretação deste Tribunal, a finalização da execução, conforme indicado no inciso II do art. 924 do CPC, deve ser antecedida por declaração da parte credora sobre a quitação total do débito requerido. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). 1. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC/1973, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. Nesse sentido: "Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir até quitação integral do débito tributário" (TRF1, AC 1002519-09.2018.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 17/03/2020). 3. O exequente requereu o prosseguimento do feito para a cobrança de valores remanescentes. 4. Assim, não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC 00005673-60.2006.4.01.3504, Rel. Conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Sétima Turma, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal possui orientação no sentido de que o simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja declarado quitado o débito, sendo necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. 2. Esta Corte também já decidiu que o encerramento do executivo fiscal somente pode ser efetivado, mesmo com a conversão em renda do depósito, após a regular intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a efetiva quitação do débito (AC 2009.32.00.000813-8/AM, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 26/02/2016 e-DJF1). 3. No caso dos autos, apesar da determinação contida na sentença de conversão em renda do valor depositado pela executada, o feito executivo foi extinto sem que a Exequente fosse devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 0001434-50.2006.4.01.4300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG) No caso dos autos, trata-se de execução fiscal relativa à multa administrativa, portanto, dívida de natureza não tributária. Após o despacho de citação, a executada compareceu aos autos, apresentando comprovante de pagamento do valor executado (Id 431103503). Na ocasião, requereu a intimação da exequente para manifestação, a conversão em renda do valor depositado, a confirmação da quitação e, por conseguinte, a extinção da execução. Em atenção ao pedido, o juízo determinou a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse sobre o pagamento alegado (Id 431103507). O DNIT, por meio de petição de Id 431103509, apresentou manifestação nos seguintes termos: Não há qualquer óbice processual à conversão em renda dos valores existentes em conta judicial vinculada a este Juízo, pelo que vem esta autarquia requerer a realização deste procedimento. Cumpre ressaltar, Excelência, que o crédito cobrado nestes autos teve a inscrição no sistema SAPIENS Dívida/PGF-AGU, que emite instruções de conversão em renda para esta operação. Segue em anexo a instrução de conversão em renda vinculada a este crédito. Destaque-se, desde já, que a operação deve ser realizada nos estritos termos do documento ora juntado, sob pena de, em caso de qualquer equívoco pela instituição financeira (sobretudo no número de referência), não constar a apropriação no sistema e não ser possível confirmar o ingresso de receita. Ante o exposto, esta autarquia/fundação pública requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com a determinação de conversão em renda, valendo-se da instrução ora juntada. Caso este depósito judicial tenha sido realizado à ordem da Justiça Federal na operação 005, antes da conversão em renda pugna que haja a conversão depósito em DJE (operação 635), em cumprimento quanto disposto na Lei 12.099/2010 e, após, ocorra a transferência por meio da transação TES 0034 (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). Após a efetiva conversão e comprovação desta pela instituição financeira, pugna-se por nova vista para que seja possível confirmar a devida apropriação dos valores convertidos e, se for o caso, dar quitação parcial/total dos créditos e/ou requerer novas providências. Observa-se, portanto, que o próprio exequente reconheceu a viabilidade da conversão em renda, indicando o procedimento necessário para que o valor fosse efetivamente apropriado. Ressaltou a necessidade de observância das instruções técnicas do sistema da CAIXA, inclusive pleiteando nova intimação após a conversão, com a finalidade de confirmar a efetiva apropriação da receita e, apenas então, reconhecer eventual quitação, total ou parcial ou apontar saldo remanescente. Ainda assim, a sentença foi proferida sem que houvesse essa nova intimação ou a comprovação da efetiva conversão, o que reforça a tese recursal de decisão proferida de forma prematura, sem observância integral do devido processo legal. Assim, o apelante não foi previamente intimado acerca da devida apropriação dos valores convertidos, de forma que é forçoso reconhecer a nulidade da sentença, nos termos do art.10 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via SISBAJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida. (AC 1021197-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG. Ante o exposto, dou provimento à apelação do DNIT para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinando-se o regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Advogado(s) do reclamado: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA, DANIELA NEVES HENRIQUE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, III, "a", c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. A decisão teve por fundamento o pedido do exequente para conversão em renda de valores depositados em conta judicial, com reconhecimento da satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal, fundada na alegada satisfação da obrigação, observou o contraditório e os requisitos legais de conversão em renda e confirmação da quitação integral do débito pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil exige a comprovação inequívoca da quitação da obrigação, precedida da manifestação do exequente acerca da suficiência dos valores depositados e da efetiva conversão em renda. 4. Consta dos autos que o exequente requereu a conversão dos valores em renda, com observância de procedimentos técnicos vinculados ao sistema da instituição financeira oficial, ressaltando a necessidade de nova intimação para confirmação da apropriação dos valores nos cofres públicos, com vistas à eventual concessão de quitação total ou parcial. 5. A sentença, contudo, foi proferida sem a comprovação documental da conversão em renda e sem nova intimação do exequente, o que configura cerceamento de defesa e afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil, por ausência de contraditório. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do feito pela satisfação da obrigação exige não apenas o depósito judicial, mas a efetiva conversão em renda, com intimação prévia do exequente para manifestação quanto à quitação do débito. 7. Diante da ausência desses requisitos, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem promova o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1008277-05.2024.4.01.4002

ID: 292117877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008277-05.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVINHO SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO PAULINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008277-05.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008277-08.2024.4.01.4001

ID: 311997537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008277-08.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos PROCESSO: 1008277-08.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN…

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