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Processo nº 1008332-10.2020.4.01.3900

ID: 299840018

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008332-10.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PASO DOBLE CALCADOS COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008332-10.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PASO DOBLE CALCADOS COMERCIO LT…

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Processo nº 1008332-41.2023.4.01.9999

ID: 278606521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008332-41.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VICENTE NUNES RONDON

Intimação

Advogados:

LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1008332-41.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000676-37.2007.8.11.0028 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍ…

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Processo nº 1008332-46.2020.4.01.9999

ID: 307584211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008332-46.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1008332-68.2024.4.01.3900

ID: 292202099

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008332-68.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008332-68.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1008332-70.2025.4.01.9999

ID: 295096011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008332-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LEILIANE DOS SANTOS QUINUP Advogado do(a) …

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Processo nº 1008332-10.2020.4.01.3900

ID: 327247006

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008332-10.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008332-10.2020.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1008332-10.2020.4.01.3900

ID: 327247007

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008332-10.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PASO DOBLE CALCADOS COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008332-10.2020.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1008332-46.2020.4.01.9999

ID: 337185781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008332-46.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE EUSTACHIO VITALINO

Acórdão

Advogados:

MARCIO JOSE BORDENALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008332-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0244021-14.2014.8.09.0082 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008332-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0244021-14.2014.8.09.0082 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIRCE EUSTACHIO VITALINO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894-S e MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008332-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0244021-14.2014.8.09.0082 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Itajá/GO, que julgou procedente o pedido inicial de pensão por morte em favor de DIRCE EUSTACHIO VITALINO. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que não foram comprovados os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, especialmente a qualidade de segurado especial do falecido. Aduz ainda que a data de início do benefício deve ser estabelecida na data do requerimento administrativo deduzido no curso da ação. Pugna pela reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008332-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0244021-14.2014.8.09.0082 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) refere-se à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, notadamente a questão atinente à qualidade de segurado especial do falecido. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para a concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 24/02/2011, conforme certidão de óbito (fl. 29). A autora comprovou a condição de dependente ante a apresentação da certidão do casamento ocorrido em setembro de 1953 (fl. 27). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, a autora juntou apenas a certidão de nascimento da filha em comum, nascida em 27/07/1968, a qual atesta a profissão de lavrador do genitor (fl. 30). Observa-se, todavia, que a certidão em questão se refere a fato ocorrido em momento longínquo ao fator gerador da pensão. Ausente o início de prova material da condição de segurado especial, inviável a consideração da prova testemunhal, conforme o teor da Súmula 149 do STJ. Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629). Desse modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que não comprovada a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão. Honorários advocatícios Ante a inversão do ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de provas da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e julgo prejudicada a apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008332-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0244021-14.2014.8.09.0082 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE EUSTACHIO VITALINO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO ISOLADA DE PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte em favor da autora, em razão do falecimento de seu cônjuge, que alega ter exercido atividade rural na qualidade de segurado especial. 2. A concessão de pensão por morte de trabalhador rural exige a demonstração da qualidade de segurado especial do falecido mediante início de prova material contemporânea ao óbito, corroborada por prova testemunhal. 3. A ausência de documento hábil e contemporâneo à comprovação de atividade rural pelo falecido impossibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo inviável a consideração isolada da prova testemunhal para tal fim. 4. A certidão de nascimento de filha em comum, ocorrido em 1968, que indica a profissão de lavrador do falecido, constitui documento excessivamente antigo em relação à data do óbito (2011), não configurando o início de prova material da qualidade de segurado especial à época do falecimento. 5. Segundo a orientação do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (REsp 1.352.721, Tema 629). 6. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008332-16.2024.4.01.3400

ID: 295731451

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008332-16.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO RIBEIRO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008332-16.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA…

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Processo nº 1008332-16.2024.4.01.3400

ID: 295731480

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008332-16.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO RIBEIRO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008332-16.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA…

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