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Processo nº 1008769-27.2024.4.01.3313

ID: 310915216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-27.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. O. D. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANUSA SENA SALDANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1008769-27.2024.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1008769-07.2023.4.01.4301

ID: 280370041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-07.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIA DE KASSIA SILVA DE SOUSA PINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1008769-07.2023.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1008769-52.2023.4.01.3704

ID: 278694302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-52.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BIANCA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON SOUSA SALES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-52.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1008769-52.2023.4.01.3704

ID: 331866918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-52.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BIANCA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON SOUSA SALES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-52.2023.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1008769-24.2019.4.01.9999

ID: 316639217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-24.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTOR MARTINS DOS REIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-24.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000231-86.2017.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-24.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000231-86.2017.8.27.2723 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894-A POLO PASSIVO:NESTOR MARTINS DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR - TO7894-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008769-24.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e por Nestor Martins dos Reis contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Itacajá/TO que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte na modalidade especial (rural), reconhecendo o direito do autor ao benefício, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de provas materiais idôneas para comprovação da qualidade de segurado especial da instituidora e da dependência econômica do apelado, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido. Argumenta, ainda, pela aplicação da prescrição quinquenal para parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, preliminarmente suscitando incompetência por prevenção. Por sua vez, o apelante Nestor Martins dos Reis pretende a reforma parcial da sentença para que o termo inicial do benefício seja a data do óbito da instituidora, ocorrida em 02/05/1984, com base na legislação vigente à época do falecimento, e requer o pagamento das parcelas vencidas desde então. Nas contrarrazões apresentadas, o recorrido (Nestor Martins dos Reis) defende a manutenção da sentença, reafirmando a existência de provas suficientes para a concessão do benefício, bem como a aplicação da legislação vigente na data do óbito e a presunção relativa da dependência econômica, requerendo a condenação do INSS em litigância de má-fé. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008769-24.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Preliminar de Prevenção O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita preliminar de prevenção do Juízo do Juizado Especial Federal (JEF) de Palmas/TO, alegando que aquele juízo é prevento para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista a existência de ação anterior ajuizada pelo autor, Nestor Martins dos Reis, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Documentos acostados aos autos comprovam que o processo nº 0000666-75.2016.4.01.4300, que tramitou na 3ª Vara do JEF de Palmas, foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência injustificada do autor na audiência designada, conforme termo de audiência e sentença extintiva anexada aos autos pelo INSS, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. A identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido entre a demanda extinta e a presente impõe o reconhecimento da prevenção do Juízo do JEF, que deve ser o competente para julgar a controvérsia, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. Desta forma, a fim de evitar a possibilidade de escolha do juízo pelo autor e em observância ao princípio do juiz natural, deve ser determinada a redistribuição do feito originário por dependência. Nesse contexto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível de Itacajá/TO e declaro a competência, para o processamento e julgamento da causa, do Juízo da 3ª Vara do JEF de Palmas. Consequentemente, reconheço a nulidade de todos os atos decisórios proferidos nos autos, inclusive da sentença. II. Mérito Com o acolhimento da preliminar e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento, fica prejudicada a análise do mérito do recurso interposto pelo autor. III. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de prover parcialmente a apelação do INSS para acolher a preliminar de prevenção, declarar a nulidade da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Itacajá/TO e determinar a remessa dos autos ao juízo prevento do Juizado Especial Federal de Palmas/TO, com a rejeição do recurso do autor no mérito. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008769-24.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000231-86.2017.8.27.2723 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE PROCESSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTERIOR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PREVENTO. RECURSO DO AUTOR REJEITADO e RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Verificada a identidade entre partes, causa de pedir e pedido em processo anterior extinto sem julgamento do mérito, aplica-se a regra da prevenção, que atribui competência ao juízo prevento para processamento e julgamento da demanda. 2. A extinção do processo anterior sem resolução do mérito, por ausência injustificada do autor na audiência, não afasta a prevenção. 3. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo originário, declara-se a nulidade dos atos decisórios, inclusive da sentença, com determinação de redistribuição por dependência ao juízo prevento. 4. Preliminar de incompetência absoluta do juízo de origem acolhida com provimento em parte do recurso do INSS e recurso do autor rejeitado por ausência de competência do juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1008769-75.2025.4.01.3900

ID: 291394398

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-75.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRLANE SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008769-75.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008769-14.2025.4.01.9999

ID: 281171298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-14.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JUVENAL FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a)…

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Processo nº 1008769-97.2024.4.01.4001

ID: 320615103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-97.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PRAXEDES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILZA DOS SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008769-97.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1008769-58.2023.4.01.3314

ID: 329073964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-58.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008769-58.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1008769-11.2025.4.01.3307

ID: 307765890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BARROS MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008769-11.2025.…

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