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Processo nº 1008857-80.2019.4.01.3300

ID: 327097350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008857-80.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BASTOS MELLO VILMA BASTOS ABRAM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008857-80.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008857-80.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008857-80.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008857-80.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VANDA BASTOS MELLO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA17455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1008857-80.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que reconheceu o direito das autoras de renunciarem à aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social, mantida pelo INSS, com o objetivo de viabilizar a continuidade da percepção da pensão militar paga pela União. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.400,00. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a renúncia à aposentadoria é juridicamente inviável, por ausência de previsão legal, caracterizando-se, na realidade, tentativa de desaposentação, já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503. Argumenta, ainda, que a renúncia apenas seria admissível se acompanhada da devolução integral dos valores recebidos do benefício previdenciário, o que não foi feito, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as autoras defendem a validade do ato de renúncia, ressaltando tratar-se de opção legítima entre benefícios, sem que isso configure desaposentação, e sustentam a boa-fé na percepção dos valores previdenciários, afastando qualquer obrigação de devolução. Foi também interposta Apelação adesiva pelas autoras, na qual pleiteiam o reconhecimento expresso da boa-fé e da inexistência de qualquer obrigação de devolução dos valores percebidos até a renúncia, bem como o reconhecimento da ineficácia dos atos administrativos posteriores à sentença que desconsideraram o conteúdo da decisão judicial. Em contrarrazões, o INSS pugna pelo improvimento da apelação adesiva, sustentando que a sentença já apreciou adequadamente os pedidos das autoras. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1008857-80.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação proposta pelas autoras com o objetivo de renunciarem à aposentadoria por idade percebida perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS, a fim de viabilizar a continuidade do recebimento de pensão militar, paga pela União. A sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito das autoras à renúncia, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.400,00. I - Mérito Validade da renúncia ao benefício previdenciário A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade jurídica da renúncia à aposentadoria por idade concedida pelo INSS, de forma a permitir o recebimento exclusivo da pensão militar. Sustenta o INSS que tal renúncia não possui respaldo legal, equiparando-a à desaposentação já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503. Entretanto, a distinção entre desaposentação e renúncia a benefício previdenciário é relevante. A desaposentação envolve o aproveitamento de tempo de contribuição para obtenção de novo benefício, o que não se verifica nos autos. O caso concreto trata de mera renúncia com o fim de afastar a vedação legal à cumulação de proventos de natureza distinta, hipótese prevista na Lei 3.765/60, art. 29, e no art. 11 da Emenda Constitucional 20/98. A sentença enfrentou adequadamente essa distinção, assentando que a vedação à renúncia no âmbito administrativo não impede o reconhecimento judicial da opção manifestada pela parte interessada, desde que observadas as limitações legais e constitucionais. A renúncia é ato unilateral, de natureza desconstitutiva, eficaz para cessar os efeitos do benefício previdenciário sem gerar, necessariamente, obrigação de restituição. Devolução de valores recebidos antes da renúncia Quanto à alegada necessidade de devolução dos valores pagos pelo INSS até o reconhecimento da renúncia, a sentença limitou-se a reconhecer a ausência de interesse processual no pedido, por se tratar de matéria de iniciativa da Administração, cabendo ação autônoma específica. Trata-se de benefício concedido regularmente, cuja acumulação com a pensão militar somente foi afastada por opção posterior e devidamente formalizada. Dessa forma, a pretensão do INSS de condicionar a eficácia da renúncia à devolução integral de valores percebidos deve ser buscada em ação autônoma. Apelação adesiva das autoras As autoras, em apelação adesiva, requerem o reconhecimento expresso da boa-fé e a afirmação de que não estão obrigadas a devolver quaisquer valores percebidos. Requerem, ainda, o reconhecimento da ineficácia dos atos administrativos posteriores que desconsideraram a renúncia. A sentença, contudo, já reconheceu a validade da renúncia, nos termos postulados, sendo que tal discussão sobre a existência de boa-fé não é objeto da presente ação. Quanto à eficácia dos atos administrativos supervenientes, trata-se de matéria que escapa ao objeto da presente lide, podendo ser veiculada em eventual execução ou novo processo, caso haja resistência indevida da Administração à decisão judicial. III - Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento das apelações interpostas pelo INSS e pelas autoras, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, observados os parâmetros ali estabelecidos. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1008857-80.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1008857-80.2019.4.01.3300 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA DO RGPS. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE RENÚNCIA E DESAPOSENTAÇÃO. ATO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO A SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. BOA-FÉ E ATOS ADMINISTRATIVOS SUPERVENIENTES. QUESTÕES EXTERNAS À LIDE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. É admissível a renúncia judicial à aposentadoria por idade do RGPS com vistas a afastar a vedação legal à acumulação de proventos com pensão militar, nos termos da Lei 3.765/60 e da EC 20/98, hipótese distinta da desaposentação. A renúncia judicial, por sua natureza desconstitutiva, não pressupõe devolução de valores, salvo má-fé comprovada, sendo matéria de iniciativa própria da Administração, a ser discutida em ação própria. A ausência de interesse processual no pedido de devolução de valores impede a apreciação da matéria nesta ação, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma pela parte legitimada. Os pedidos formulados em apelação adesiva, relativos à declaração de boa-fé e à ineficácia de atos administrativos supervenientes, extrapolam o objeto da presente lide, que já reconheceu a validade da renúncia, cabendo eventual discussão em fase de cumprimento de sentença ou em ação própria. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1008857-80.2019.4.01.3300

ID: 327097372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008857-80.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA BASTOS MELLO VILMA BASTOS ABRAM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008857-80.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008857-80.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008857-80.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008857-80.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VANDA BASTOS MELLO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA17455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1008857-80.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que reconheceu o direito das autoras de renunciarem à aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social, mantida pelo INSS, com o objetivo de viabilizar a continuidade da percepção da pensão militar paga pela União. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.400,00. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a renúncia à aposentadoria é juridicamente inviável, por ausência de previsão legal, caracterizando-se, na realidade, tentativa de desaposentação, já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503. Argumenta, ainda, que a renúncia apenas seria admissível se acompanhada da devolução integral dos valores recebidos do benefício previdenciário, o que não foi feito, pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as autoras defendem a validade do ato de renúncia, ressaltando tratar-se de opção legítima entre benefícios, sem que isso configure desaposentação, e sustentam a boa-fé na percepção dos valores previdenciários, afastando qualquer obrigação de devolução. Foi também interposta Apelação adesiva pelas autoras, na qual pleiteiam o reconhecimento expresso da boa-fé e da inexistência de qualquer obrigação de devolução dos valores percebidos até a renúncia, bem como o reconhecimento da ineficácia dos atos administrativos posteriores à sentença que desconsideraram o conteúdo da decisão judicial. Em contrarrazões, o INSS pugna pelo improvimento da apelação adesiva, sustentando que a sentença já apreciou adequadamente os pedidos das autoras. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1008857-80.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação proposta pelas autoras com o objetivo de renunciarem à aposentadoria por idade percebida perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS, a fim de viabilizar a continuidade do recebimento de pensão militar, paga pela União. A sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito das autoras à renúncia, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.400,00. I - Mérito Validade da renúncia ao benefício previdenciário A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade jurídica da renúncia à aposentadoria por idade concedida pelo INSS, de forma a permitir o recebimento exclusivo da pensão militar. Sustenta o INSS que tal renúncia não possui respaldo legal, equiparando-a à desaposentação já rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 503. Entretanto, a distinção entre desaposentação e renúncia a benefício previdenciário é relevante. A desaposentação envolve o aproveitamento de tempo de contribuição para obtenção de novo benefício, o que não se verifica nos autos. O caso concreto trata de mera renúncia com o fim de afastar a vedação legal à cumulação de proventos de natureza distinta, hipótese prevista na Lei 3.765/60, art. 29, e no art. 11 da Emenda Constitucional 20/98. A sentença enfrentou adequadamente essa distinção, assentando que a vedação à renúncia no âmbito administrativo não impede o reconhecimento judicial da opção manifestada pela parte interessada, desde que observadas as limitações legais e constitucionais. A renúncia é ato unilateral, de natureza desconstitutiva, eficaz para cessar os efeitos do benefício previdenciário sem gerar, necessariamente, obrigação de restituição. Devolução de valores recebidos antes da renúncia Quanto à alegada necessidade de devolução dos valores pagos pelo INSS até o reconhecimento da renúncia, a sentença limitou-se a reconhecer a ausência de interesse processual no pedido, por se tratar de matéria de iniciativa da Administração, cabendo ação autônoma específica. Trata-se de benefício concedido regularmente, cuja acumulação com a pensão militar somente foi afastada por opção posterior e devidamente formalizada. Dessa forma, a pretensão do INSS de condicionar a eficácia da renúncia à devolução integral de valores percebidos deve ser buscada em ação autônoma. Apelação adesiva das autoras As autoras, em apelação adesiva, requerem o reconhecimento expresso da boa-fé e a afirmação de que não estão obrigadas a devolver quaisquer valores percebidos. Requerem, ainda, o reconhecimento da ineficácia dos atos administrativos posteriores que desconsideraram a renúncia. A sentença, contudo, já reconheceu a validade da renúncia, nos termos postulados, sendo que tal discussão sobre a existência de boa-fé não é objeto da presente ação. Quanto à eficácia dos atos administrativos supervenientes, trata-se de matéria que escapa ao objeto da presente lide, podendo ser veiculada em eventual execução ou novo processo, caso haja resistência indevida da Administração à decisão judicial. III - Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento das apelações interpostas pelo INSS e pelas autoras, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, observados os parâmetros ali estabelecidos. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1008857-80.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1008857-80.2019.4.01.3300 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA DO RGPS. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE RENÚNCIA E DESAPOSENTAÇÃO. ATO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO A SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. BOA-FÉ E ATOS ADMINISTRATIVOS SUPERVENIENTES. QUESTÕES EXTERNAS À LIDE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. É admissível a renúncia judicial à aposentadoria por idade do RGPS com vistas a afastar a vedação legal à acumulação de proventos com pensão militar, nos termos da Lei 3.765/60 e da EC 20/98, hipótese distinta da desaposentação. A renúncia judicial, por sua natureza desconstitutiva, não pressupõe devolução de valores, salvo má-fé comprovada, sendo matéria de iniciativa própria da Administração, a ser discutida em ação própria. A ausência de interesse processual no pedido de devolução de valores impede a apreciação da matéria nesta ação, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma pela parte legitimada. Os pedidos formulados em apelação adesiva, relativos à declaração de boa-fé e à ineficácia de atos administrativos supervenientes, extrapolam o objeto da presente lide, que já reconheceu a validade da renúncia, cabendo eventual discussão em fase de cumprimento de sentença ou em ação própria. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1008857-80.2024.4.01.3308

ID: 282819744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-80.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAURA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos n.: 1008857-80.2024.4.01.3308 Autor: AUTOR: LAURA DE JESUS SILVA Reu: REU: INSTITUT…

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Processo nº 1008857-07.2025.4.01.4000

ID: 297951090

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-07.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI 1008857-07.2025.4.01.4000 AUTOR: JOSE CARLINHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: …

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Processo nº 1008857-14.2023.4.01.3600

ID: 321931586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008857-14.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMIL BENEDITO ELOI SIQUEIRA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008857-14.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008857-14.2023.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008857-14.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008857-14.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDEMIL BENEDITO ELOI SIQUEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDEMIL BENEDITO ELOI SIQUEIRA GUIMARAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1008857-30.2022.4.01.3315

ID: 283706374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-30.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLETO DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA OLEGARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008857-30.2022.4.01.331…

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Processo nº 1008857-86.2024.4.01.3306

ID: 331304823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-86.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGERLEIDE BARBOSA REZENDE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRLEY ALECSANDER GOMES COELHO

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ELAINE MAIRA DA CONCEICAO MARQUES SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1008857-86.2024.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1008857-86.2024.4.01.3306

ID: 333551382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-86.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGERLEIDE BARBOSA REZENDE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRLEY ALECSANDER GOMES COELHO

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ELAINE MAIRA DA CONCEICAO MARQUES SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1008857-86.2024.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1008857-43.2025.4.01.3600

ID: 307586672

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI POLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008857-43.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1008857-52.2025.4.01.9999

ID: 294986551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008857-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECOR…

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