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Processo nº 1008981-83.2021.4.01.3400

ID: 306979346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-83.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-83.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1008981-83.2021.4.01.3400 Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Intimaç…

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Processo nº 1008981-25.2017.4.01.3400

ID: 323657688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008981-25.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIOMAR PIRES NEVES

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE SERAPIAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008981-25.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008981-25.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008981-25.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008981-25.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIOMAR PIRES NEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE SERAPIAO DOS SANTOS - BA15805-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1008981-25.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso da União contra a sentença que concedeu segurança no mandado de segurança impetrado por Eliomar Pires Neves, anulando os efeitos da Nota Técnica RFB/Sucor/Cogep nº 111/2016 e determinando a manutenção da data de 25/07/1997 como início do exercício funcional do impetrante. Aduz que o mandado de segurança não seria a via adequada para rediscutir os efeitos da decisão proferida em ação ordinária já transitada em julgado, defendendo a impossibilidade de retroação de efeitos funcionais. Com parecer do Ministério Público Federal e com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1008981-25.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela União. Sustenta-se que a discussão travada nos presentes autos já teria sido objeto de análise na Ação Ordinária nº 1997.34.00.000212-6 e na respectiva fase de execução, especialmente nos embargos autuados sob o nº 0002182-56.2012.4.01.3400, sendo, por isso, incabível o uso do mandado de segurança para rediscussão dos efeitos da coisa julgada. Todavia, diversamente do que afirma a apelante, não se trata aqui de rediscutir os limites ou a extensão do título judicial exequendo, mas sim de analisar a legalidade de ato administrativo superveniente — a Nota Técnica RFB/Sucor/Cogep nº 111/2016 — que, mais de uma década após a edição da Portaria MF nº 419/2004, modificou de ofício e unilateralmente a situação funcional do servidor, com fundamento em nova interpretação jurídica. A controvérsia, portanto, não se confunde com os embargos à execução, tampouco versa sobre valores ou efeitos financeiros retroativos da decisão judicial, mas sim sobre a possibilidade de a Administração Pública, após anos de estabilidade administrativa, revogar ato funcional legítimo sem instaurar processo administrativo prévio, afrontando os princípios da legalidade, segurança jurídica e devido processo legal. A jurisprudência é firme no sentido de que, embora o mandado de segurança não possa ser utilizado como sucedâneo da ação de execução, é plenamente cabível para impugnar atos administrativos autônomos e supervenientes, desde que violadores de direito líquido e certo. No presente caso, a Nota Técnica questionada teve efeito prático de revogar ato anterior da própria Administração — a Portaria MF nº 419/2004 — e produziu impactos diretos na situação jurídica do impetrante, sem observância dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Por conseguinte, não se vislumbra identidade de objeto entre as ações indicadas pela União e o presente mandado de segurança, sendo inadequada a preliminar de indevida utilização da via mandamental. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia gira em torno da legalidade da revisão administrativa realizada com base na Nota Técnica RFB/Sucor/Cogep nº 111/2016, a qual modificou os registros funcionais do impetrante e afastou a contagem de tempo de serviço a partir de 25/07/1997, anteriormente reconhecida pela Portaria MF nº 419/2004. O ato impugnado foi editado mais de 12 anos após a nomeação do servidor, com base em nova interpretação administrativa, sem observância do devido processo legal. Tal conduta viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. Além disso, houve ofensa ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No caso dos autos, não se verificou qualquer indício de má-fé por parte do servidor, que ingressou regularmente no cargo com base em portaria ministerial expressa e teve sua situação funcional reconhecida pela própria Administração por mais de uma década. A revogação tardia, além de inconstitucional e ilegal, vulnera o princípio da confiança legítima do administrado e impõe insegurança jurídica inaceitável. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008981-25.2017.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ELIOMAR PIRES NEVES Advogado do(a) ASSISTENTE: HENRIQUE SERAPIAO DOS SANTOS - BA15805-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PORTARIA MINISTERIAL QUE FIXOU DATA DE NOMEAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. ANULAÇÃO POR NOTA TÉCNICA EDITADA APÓS MAIS DE DEZ ANOS. ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu segurança a servidor nomeado por Portaria Ministerial com efeitos retroativos a 25/07/1997, posteriormente revogada por Nota Técnica da Receita Federal, editada em 2016. 2. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser afastada quando o objeto do mandado de segurança não se confunde com execução de título judicial, mas com impugnação a ato administrativo superveniente que revogou situação funcional consolidada, sem observância do contraditório. 3. A revisão administrativa ocorreu após mais de 12 anos da edição do ato originário, o que atrai a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” 4. A alteração dos assentos funcionais do servidor, com fundamento em nota técnica, sem instauração de processo administrativo prévio, ofende o princípio do devido processo legal e os direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 5. No caso em exame, a consolidação da situação jurídica do servidor impõe o respeito ao princípio da proteção da confiança legítima, diante da ausência de má-fé e do longo período de estabilidade funcional. 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1008981-88.2023.4.01.3311

ID: 308505006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-88.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA DE ASSIS MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE DA SILVA HAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1008981-88.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1008981-87.2025.4.01.4000

ID: 300556019

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-87.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEZ MARQUES SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLENIO CARVALHO FONTENELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008981-87.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008981-35.2025.4.01.9999

ID: 294863393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-35.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1008981-25.2017.4.01.3400

ID: 281159941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008981-25.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: ELIOMAR PIRES N…

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Processo nº 1008981-81.2025.4.01.4002

ID: 277115777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-81.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO VENANCIO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008981-81.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008981-88.2023.4.01.3311

ID: 320888370

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA DE ASSIS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DA SILVA HAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008981-88.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1008981-63.2024.4.01.3502

ID: 321825706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-63.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOVANO JOSE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008981-63.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008981-60.2025.4.01.4300

ID: 329665347

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-60.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIENE CARDOSO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008981-60.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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