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Processo nº 1009099-98.2017.4.01.3400

ID: 334443856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009099-98.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009099-98.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009099-98.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL DA SILVA LOPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009099-98.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009099-98.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL DA SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009099-98.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação cível interposta por Rafael da Silva Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da SJDF que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O autor, estudante de Medicina na IES UNINOVAFAPI, alegou que, apesar de ter sido pré-selecionado no processo do FIES de 2015, não conseguiu concluir as etapas posteriores por falha sistêmica no SISFIES, requerendo judicialmente a correção de sua inscrição e a consequente formalização do financiamento estudantil. A magistrada de primeiro grau entendeu que, diante de posterior decisão do TJPI, que reconheceu que o autor não havia atingido nota suficiente para ingresso no curso, restou prejudicada a presente demanda por perda superveniente de objeto. O autor apelou, sustentando ausência de conexão entre os feitos e nulidade da sentença, uma vez que a questão central seria a falha do sistema SISFIES e não sua nota classificatória. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009099-98.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O cerne da demanda reside na suposta ineficiência técnica do sistema SISFIES que, segundo o autor, inviabilizou o prosseguimento de sua inscrição mesmo após pré-seleção no processo do FIES, regulado pela Portaria Normativa nº 08/2015 do MEC. A sentença considerou que, mesmo que sanado o problema do sistema, o autor restou desclassificado do curso de Medicina por insuficiência de nota, conforme reconhecido judicialmente pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Assim, declarou a perda superveniente do interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), nestes termos: (...) Contudo a ré, posteriormente, atravessa petição informando fato novo, superveniente, prejudicialidade externa, que afeta o resultado útil desta ação, pois o autor não logrou êxito na classificação do processo seletivo junto à referida IES, ficando com nota bem aquém dos demais candidatos classificados. Inclusive, a questão (fato novo) foi reconhecida por força de decisão judicial proferida Egrégio Relator do TJPI, cito parte do teor da decisão: 'Por fim, ressalvo que a lide originária, na justiça estadual, deve ter prosseguimento para se apurar, de fato, de quem foi o erro na divulgação de que o Agravado havia sido aprovado em 1° lugar no curso de Medicina, bem como a concorência de má-fé, para, a partir disso, apreciar-se o pleito de indenização por danos morais. Entretanto, desde já, pelas razões expostas, julgo que o Agravado não possui direito de continuar a frequentar o curso de Medicina, em razão de sua nota ter sido muito inferior a nota da última convocada e eventual permissão judicial para que essa situação seja preservada é, notadamente, violadora do principio constitucional da isonomia'. Assim, como o autor teve sua matrícula cancelada no curso de Medicina, por não ter atingido a nota hábil, estando desclassificado do processo seletivo,torna-se sem utilidade a presente ação, haja vista que é pressuposto a aprovação dentro das vagas oferecidas pelos IES, para fins do usufruto do programa social, objeto desta ação. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do resultado útil desata ação, e resolvo o processo sem mérito, art. 485, VI, CPC. (...) O apelante alega que a decisão estadual (TJPI) não produz reflexos nesta demanda, por tratar de matéria distinta. Contudo, consta dos autos que a sentença estadual julgou improcedente o pleito de matrícula do autor com base na ausência de classificação apta no vestibular. Ainda que se trate de ação diversa, os efeitos dessa decisão (Id 60694988) impactam diretamente a utilidade da presente ação, pois o financiamento FIES pressupõe matrícula válida em curso superior reconhecido. A pretensão do apelante, embora voltada à correção do status no SISFIES, encontra-se prejudicada diante da ausência de direito à matrícula reconhecida em Juízo. Ainda que se verifique falha sistêmica, a inexistência de vínculo com a IES inviabiliza qualquer utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. O art. 485, VI, do CPC/2015 autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito quando ausente o interesse processual, o que se confirma no presente caso. Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009099-98.2017.4.01.3400 Processo de origem: 1009099-98.2017.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL DA SILVA LOPES APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. INSCRIÇÃO NO SISFIES. ALEGADA FALHA DO SISTEMA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, diante da perda superveniente do interesse processual, em razão da desclassificação do autor no processo seletivo da IES. 2. Inexistência de direito subjetivo à contratação do FIES quando não atendidos os requisitos regulamentares. A suposta falha no sistema SISFIES não foi suficiente para comprovar a efetiva impossibilidade de formalização da contratação. 3. Demonstrada a desclassificação do autor, restando inviabilizada qualquer pretensão de correção de status no financiamento, correta a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Apelação desprovida. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão de ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1009099-81.2024.4.01.3100

ID: 260017183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009099-81.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANETE GOMES

Polo Passivo:

Certidão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1009099-81.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1009099-10.2022.4.01.3502

ID: 333684373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009099-10.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DERCY PAIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009099-10.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1009099-30.2024.4.01.3311

ID: 294220087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009099-30.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Central de Conciliação da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1009099-30.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1009099-64.2018.4.01.3400

ID: 333182643

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009099-64.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCI MILANESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009099-64.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1009099-07.2023.4.01.4300

ID: 335398024

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009099-07.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO COSTA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009099-07.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A…

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Processo nº 1009099-11.2025.4.01.9999

ID: 294978897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009099-11.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WEDERSON PATRICK ALKIMIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SIMONE GOMES CARNEIRO Advogado do(a) APELAN…

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Processo nº 1009099-45.2024.4.01.9999

ID: 313586563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009099-45.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZINETE FREITAS LEANDRO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009099-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004791-71.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009099-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004791-71.2023.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUZINETE FREITAS LEANDRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO - RO7046-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009099-45.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZINETE FREITAS LEANDRO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a anulação da sentença, com retorno dos autos à 1ª instância para complementação do laudo médico pericial, subsidiariamente requer que o feito seja extinto sem julgamento do mérito em decorrência da existência de coisa julgada. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009099-45.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZINETE FREITAS LEANDRO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa pois os quesitos complementares apresentados não foram respondidos pelo médico perito. Do exame médico pericial (fl. 99 do PDF) realizado em 20/11/2023, a parte autora (61 anos, faxineira) relata dor no membro superior esquerdo, dor lombar. Segundo o médico perito existe incapacidade total e permanente, com início em 01/2023. Em apelação, o INSS afirma que a requerente ingressou com outra demanda que foi julgada improcedente em razão da ausência de incapacidade. Afirma que a perícia realizada nestes autos ocorreu em 20/11/2023, enquanto a perícia anterior foi realizada em 25/07/2023, pelo mesmo perito, e reconheceu que a autora estava apta ao laboro. Afirma que seu direito de defesa foi cerceado ao não ser determinada a complementação do laudo médico, conforme foi por ele solicitado em impugnação ao documentos apresentado. Os quesitos complementares são os seguintes: 1 - Em face da contradição apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 7002571-03.2023.8.22.0009 e a presente perícia judicial ,pugna pela intimação do senhor perito judicial, para que justifique as conclusões do seu laudo, respeitando as conclusões já transitadas em julgado, ou seja, para que informe se houve agravamento da incapacidade do autor após 25/07/2023, informando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame, etc) fundamentou sua conclusão. Caso tenha, de fato, ocorrido agravamento, em respeito à coisa julgada anterior, informe o senhor perito qual a nova DII a ser considerada. 2 - Pode citar eventos de internação recorrente ou de intervenções terapêuticas? Quais os sinais clínicos e/ou notados em exames complementares de evidente progressão da doença? Favor citar os trechos do laudo onde detalhou tais informações que devem estar presentes para embasar sua conclusão. No caso em exame, constata-se a existência de divergência relevante entre as conclusões apresentadas nas duas perícias realizadas. Ressalte-se que o intervalo temporal entre os exames é de apenas quatro meses, o que torna essencial esclarecer as razões que motivaram a alteração do entendimento técnico por parte do expert judicial. Diante desse cenário, impõe-se a intimação do perito para que, de forma fundamentada, explique as circunstâncias e elementos técnicos que ensejaram a mudança de sua conclusão pericial. Tal providência é necessária para assegurar a coerência e a credibilidade da prova técnica, sobretudo diante da exigência de que os laudos judiciais sejam claros, consistentes e devidamente justificados, conforme preconizado pelo art. 473, §1º, do Código de Processo Civil. A medida visa também resguardar o contraditório e a ampla defesa das partes, permitindo o adequado esclarecimento sobre eventual variação nos parâmetros adotados, métodos empregados ou elementos clínicos considerados nas duas avaliações. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e anulo a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, para complementação do laudo pericial, com o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009099-45.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZINETE FREITAS LEANDRO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. Alega a apelante que houve cerceamento de defesa pois os quesitos complementares apresentados não foram respondidos pelo médico perito. 4. Constata-se a existência de divergência relevante entre as conclusões apresentadas nas duas perícias realizadas. Ressalte-se que o intervalo temporal entre os exames é de apenas quatro meses, o que torna essencial esclarecer as razões que motivaram a alteração do entendimento técnico por parte do expert judicial. 5. Impõe-se a intimação do perito para que, de forma fundamentada, explique as circunstâncias e elementos técnicos que ensejaram a mudança de sua conclusão pericial. Tal providência é necessária para assegurar a coerência e a credibilidade da prova técnica, sobretudo diante da exigência de que os laudos judiciais sejam claros, consistentes e devidamente justificados, conforme preconizado pelo art. 473, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Sentença anulada determinando o retorno dos autos à origem, com vistas à complementação do laudo pericial. 7. Apelação provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009099-90.2025.4.01.3700

ID: 280293406

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009099-90.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYANE CARNEIRO DORIGON

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BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009099-90.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1009099-20.2025.4.01.3400

ID: 294124797

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1009099-20.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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MARIANA MONTEIRO BOECHAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1009099-20.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS…

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