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Processo nº 1009350-87.2015.4.01.3400

ID: 321684382

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009350-87.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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PATRICIA FREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAL BOSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1009350-87.2015.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a CEF para que se manifeste acerca…

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Processo nº 1009350-72.2025.4.01.4100

ID: 336274989

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009350-72.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNON LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO STHEFANO BALBINO NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA PORTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009350-72.2025.4.01.4100 AUTOR: ARNON LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDI…

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Processo nº 1009350-54.2024.4.01.3309

ID: 293971512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009350-54.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO PIRES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009350-54.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1009350-54.2024.4.01.3309

ID: 331870518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009350-54.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO PIRES MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009350-54.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1009350-91.2019.4.01.4000

ID: 319827844

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009350-91.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DE MACEDO SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES

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ITALO NUNES MIRANDA

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MARIANA MADEIRA FERRAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO Nº 1009350-91.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE MACEDO SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

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Processo nº 1009350-93.2021.4.01.4300

ID: 318784255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009350-93.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009350-93.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009350-93.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009350-93.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009350-93.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009350-93.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da União contra a sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de abono de permanência com base no preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, condenando a requerida ao pagamento dos valores retroativos, a partir de 29/10/2016. Aduz que a sentença merece reforma, porquanto não haveria direito ao referido abono nos casos de aposentadoria especial, além de sustentar ilegitimidade passiva no período anterior à redistribuição funcional do servidor ao Ministério da Saúde, em 2010. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009350-93.2021.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, a servidor que, preenchendo os requisitos da aposentadoria especial prevista no § 4º, inciso III, do mesmo artigo, optou por permanecer em atividade. Com razão o juízo a quo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial, inclusive no regime próprio. O reconhecimento do direito à aposentadoria especial em tais casos enseja o pagamento do abono de permanência, como forma de desoneração da contribuição previdenciária, em linha com o que prevê a própria Súmula Vinculante nº 33 do STF e a tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral. Confira-se: “1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” (STF, ARE 954408 RG, Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 14/04/2016, DJe 22/04/2016). No caso concreto, o autor é Agente de Saúde Pública, categoria profissional expressamente alcançada pelo § 10 do art. 198 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que assegura aos agentes de combate às endemias o direito à aposentadoria especial, em razão dos riscos inerentes à função. Ainda que tal emenda seja posterior ao implemento dos requisitos, serve como elemento interpretativo de reforço à natureza especial da atividade. No que tange à legitimidade passiva da União, verifica-se que o próprio autor limitou o pedido de pagamento ao período a partir de 29/10/2016, quando já se encontrava lotado no Ministério da Saúde desde 2010, afastando qualquer responsabilidade da FUNASA. Assim, não há prejuízo à União quanto à parte temporal da condenação, sendo correta a exclusão da FUNASA do polo passivo, como bem decidido na sentença. Por fim, a sentença corretamente determinou a aplicação de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação nos termos da Súmula 85 do STJ. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009350-93.2021.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. ART. 40, § 19, C/C § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 120/2022. TEMA 888 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao recebimento de abono de permanência, com fundamento no preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, em razão do exercício do cargo de Agente de Saúde Pública, e condenou a requerida ao pagamento retroativo a partir de 29/10/2016. 2. A União é parte legítima para responder pela totalidade dos valores postulados, uma vez que o autor estava lotado no Ministério da Saúde desde 2010, e o pedido de pagamento retroativo foi limitado a 29/10/2016 em diante, afastando a necessidade de responsabilização da FUNASA. 3. Nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal, “o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.”. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o abono de permanência é devido ao servidor que opta por permanecer em atividade mesmo após cumprir os requisitos da aposentadoria especial (STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22/04/2016 – Tema 888 da RG). 5. Correção monetária e juros de mora devem observar os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009350-85.2024.4.01.4301

ID: 311849792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009350-85.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ALMEIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009350-85.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1009350-85.2024.4.01.4301

ID: 283740352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009350-85.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ALMEIDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009350-85.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1009350-65.2021.4.01.3307

ID: 294386377

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009350-65.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLAN RODRIGUES RAMOS

Intimação

Advogados:

DAIHANY SILVA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 4ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009350-65.2021.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1009350-15.2024.4.01.4001

ID: 283412552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009350-15.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAQUEL COTA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009350-15.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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