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Processo nº 1009527-49.2024.4.01.4301

ID: 320123808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-49.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUDSON OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009527-49.2024.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1009527-96.2025.4.01.3304

ID: 338267943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MUNIZ MATOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KAROLINE LOPES LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1009527-96.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1009527-72.2024.4.01.3000

ID: 338005878

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-72.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. M. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009527-72.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1009527-54.2025.4.01.3900

ID: 332079923

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1009527-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir. Secret. : HUGO JOS…

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Processo nº 1009527-32.2021.4.01.9999

ID: 322956989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009527-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009527-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180719-30.2020.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009527-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180719-30.2020.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WILSON ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1009527-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180719-30.2020.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WILSON ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade (ID 113417028 Pág. 02 - 04). Nas razões recursais (ID 113417028 Pág. 06 - 10), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que a correção monetária e os juros de mora do débito da Fazenda Pública, oriundo deste processo, seja feita a aplicação do disposto no art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a respeito da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 870.947/SE, ou seja, a fixação de juros/correção monetária. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009527-32.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". A autarquia recorrente sustentou que às prestações em atraso foi determinada atualização monetária em desacordo com a sistemática prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto, instada a se manifestar, a parte autora, ora recorrida, expressamente concordou em receber a verba retroativa nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme se extrai da seguinte manifestação: “Dessa forma, em busca da celeridade processual, a parte autora concorda em receber a verba retroativa de acordo com os critérios fixados no art. 1º -F, da Lei n. 9.494/97, dada a emergência no presente caso. Isto posto, com o devido aceite da autora, requer seja julgado prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo INSS, por perda superveniente do objeto, devendo os autos serem devolvidos ao Juízo de origem, mediante baixa, após ciência da Autarquia, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos e atos.” (Grifei) Assim sendo, em razão da expressa concordância da parte autora, determino a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à verba retroativa. Ato contínuo, dou por prejudicado o recurso interposto pelo INSS. Proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, conforme os termos aqui fixados É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009527-32.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5180719-30.2020.8.09.0141 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WILSON ARAUJO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A autarquia sustentou que os critérios de atualização monetária e de juros de mora fixados na sentença não observaram a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, considerando a manifestação da parte autora em concordar com a aplicação da referida norma. Verificou-se a expressa concordância da parte autora com a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Considerando essa manifestação, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do recurso. Dessa forma, restou prejudicado o recurso de apelação interposto pelo INSS, com devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR POR PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1009527-06.2024.4.01.3701

ID: 309310940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-06.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009527-06.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1009527-63.2024.4.01.3100

ID: 321548192

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009527-63.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANIE MACELLY TELES BARROS JOEL LUIS HEISLER SIBELLE FIGUEIREDO GUIMBAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009527-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANIE MACELLY TELES BARROS…

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Processo nº 1009527-81.2025.4.01.3600

ID: 331854620

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA BAMINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009527-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1009527-46.2023.4.01.3311

ID: 334276506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-46.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORREIA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAFE NASCIMENTO BRITO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009527-46.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1009527-87.2025.4.01.3307

ID: 309364152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR PIRES CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CAIRES CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009527-87.2025.…

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