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Processo nº 1009833-44.2021.4.01.4100

ID: 331378484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009833-44.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER ALVES MAIA NETO

Intimação

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009833-44.2021.4.01.4100 Processo de origem: 1009833-44.2021.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 1009833-44.2021.4.01.4100

ID: 281170404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009833-44.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA GOMES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009833-44.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009833-44.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009833-44.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009833-44.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELZA GOMES DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1009833-44.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por este Primeira Turma. A União alega omissão com relação: a) ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3.193; b) à natureza complexa da transposição e a impossibilidade de pagamento de atrasados. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1009833-44.2021.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. Conforme relatado, a União sustenta omissão com relação: a) ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3.193; b) à natureza complexa da transposição e a impossibilidade de pagamento de atrasados. Cabe ressaltar que não se aplica ao caso a situação da ACO 3.193 MC/RO, movida pelo Estado de Rondônia contra a União, com vistas à finalização dos processos administrativos de transposição que tramitam na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, com base na EC n. 60/2009, e à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento dos valores pagos indevidamente, uma vez que o caso dos autos trata de servidor já transposto. Também resultam enfraquecidas as teses recursais da União afetas à natureza complexa da transposição funcional, na medida em que foram os próprios legisladores constituinte e ordinário que estabeleceram o critério de pagamento ora analisado. Por essa mesma razão não se cogita da ocorrência de violação ao “pacto federativo”, devendo ser acrescentado, sobre essa afirmação, que a própria EC 79/2014 reafirmou a possiblidade de, em tese, haver pagamento anterior à data do enquadramento, na hipótese em que o prazo por ela estabelecido não viesse a ser observado pela União. Assim, considerando-se que tanto ao EC 60/2009 quanto a EC 79/2014 autorizam – em tese e em situações distintas – o pagamento anterior à efetivação do enquadramento, a alegação de violação ao pacto federativo não pode ser acolhida. Ademais, não se aplica ao caso a suspensão fixada pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas nos autos n. 1042526-91.2023.4.01.0000 (IRDR 81), visto que apenas trata do direito ou não à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Não tendo a parte autora sido admitida neste período, possível o julgamento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009833-44.2021.4.01.4100 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ELZA GOMES DA COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1009833-93.2024.4.01.3306

ID: 311022679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009833-93.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1009833-93.2024.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1009833-65.2025.4.01.3304

ID: 326226766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009833-65.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

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IONETE LIMA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1009833-65.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1009833-87.2024.4.01.3308

ID: 333289423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009833-87.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE LEITE BARRETO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009833-87.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009833-69.2024.4.01.3702

ID: 278564897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009833-69.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009833-69.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009833-66.2024.4.01.3315

ID: 283785403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1009833-66.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PINHEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ARTHUR NUNES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CUNHA DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA BOM JESUS DA LAPA/BA PROCESSO: 1009833-66.2024.4.01.3315 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) DEPRECANTE: 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIT…

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Processo nº 1009833-59.2025.4.01.3500

ID: 313646881

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009833-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANALINA ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO

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Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009833-59.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1009833-77.2025.4.01.3300

ID: 283381465

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009833-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALECI DA SILVA PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR

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Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009833-77.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALECI DA SILVA PRADO …

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Processo nº 1009833-93.2024.4.01.9999

ID: 320480037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009833-93.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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