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Processo nº 1010242-44.2025.4.01.3400

ID: 311224086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1010242-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO AURELIO DE NOBREGA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES

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DANIEL DIEZ CASTILHO

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GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

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HUGO LEONARDO

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MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

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LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS

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SERGIO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010242-44.2025.4.01.3400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: EDILBERTO P…

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Processo nº 1010242-44.2025.4.01.3400

ID: 311224095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1010242-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILBERTO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES

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DANIEL DIEZ CASTILHO

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GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

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HUGO LEONARDO

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MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

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LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS

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SERGIO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010242-44.2025.4.01.3400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: EDILBERTO P…

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Processo nº 1010242-44.2025.4.01.3400

ID: 311224102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1010242-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ARNALDO BORGES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIEZ CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS

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SERGIO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010242-44.2025.4.01.3400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: EDILBERTO P…

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Processo nº 1010242-35.2025.4.01.9999

ID: 334050147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010242-35.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENIVALDO XAVIER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010242-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5405617-78.2024.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZILMA ALVES DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010242-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5405617-78.2024.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZILMA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENIVALDO XAVIER DA SILVA - MG94042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010242-35.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZILMA ALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões de apelação, a parte autora afirma que, ao contrário do que constou da sentença, a documentação acostada aos autos constitui início de prova material, o qual, aliado ao requisito etário, lhe asseguraria o direito ao benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010242-35.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZILMA ALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão eleitoral emitida em 2024, qualificando a autora como trabalhadora rural; b) declarações de terceiros, datadas em 2024, atestando o exercício de atividade em regime de economia familiar pela autora no período de 2005 a 2018; c) CTPS da autora, com registros de vínculos como empregada doméstica (04/1986), cozinheira (02/1989 a 09/1989) e trabalhadora rural (10/1989 a 11/1989); d) autodeclaração de segurado especial, datada em 2024. A prova documental apresentada, em sua maioria, limita-se a declarações unilaterais, não sendo suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural. Ademais, os documentos foram produzidos em período muito próximo à data do requerimento administrativo, o que sugere finalidade meramente instrutória. Considerando que o requisito etário foi preenchido em 2017 e a DER foi em 2024, a documentação apresentada não é capaz de demonstrar o labor rural, tampouco o cumprimento do período de carência, sendo insuficiente para amparar a concessão do benefício, haja vista a impossibilidade de deferimento com base em prova exclusivamente testemunhal. Diante disso, as provas carreadas aos autos não lograram demonstrar o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010242-35.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZILMA ALVES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão eleitoral emitida em 2024, qualificando a autora como trabalhadora rural; b) declarações de terceiros, datadas em 2024, atestando o exercício de atividade em regime de economia familiar pela autora no período de 2005 a 2018; c) CTPS da autora, com registros de vínculos como empregada doméstica (04/1986), cozinheira (02/1989 a 09/1989) e trabalhadora rural (10/1989 a 11/1989); d) autodeclaração de segurado especial, datada em 2024. 4. A prova documental apresentada, em sua maioria, limita-se a declarações unilaterais, não sendo suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural. Ademais, os documentos foram produzidos em período muito próximo à data do requerimento administrativo, o que sugere finalidade meramente instrutória. 5. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1010242-71.2025.4.01.3100

ID: 334332241

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-71.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010242-71.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010242-91.2024.4.01.4301

ID: 275978349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-91.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON GANZAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HECTOR SANTOS DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010242-91.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1010242-75.2024.4.01.3304

ID: 325062439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-75.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DERNEVAL DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERVESON FERREIRA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010242-75.2024.4.01.330…

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Processo nº 1010242-33.2023.4.01.3200

ID: 332082066

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-33.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SIQUEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ SILVESTRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010242-33.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1010242-87.2024.4.01.3300

ID: 331976827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-87.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS VARJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010242-87.2024.4.01.3300 CLASSE: P…

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Processo nº 1010242-15.2024.4.01.4100

ID: 298030842

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-15.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDA CORREIA LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDIRA MACHADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSELIO FAUSTINO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010242-15.2024.4.01.4100 AUTOR: VALDA CORREIA LIMA FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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