Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010283-36.2023.8.26.0624" – Página 1 de 4

Leia Dantas De Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326856553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEIA DANTAS DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010283-97.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leia Dantas De Brito x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326856574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEIA DANTAS DE BRITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010283-97.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010283-27.2024.4.01.3600

ID: 276531751

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-27.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEOCY MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLAN ZANDONADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010283-27.2024.4.01.3600 JUNTADA Nesta data, junto aos presentes autos eletrônicos o(s) doc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-12.2024.4.01.3314

ID: 312568677

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-12.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE SUELY NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA PINHEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1010283-12.2024.4.01.3314 AUTOR: MEIRE SUELY NUNES DA SILVA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-58.2024.4.01.4301

ID: 337276053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010283-58.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGAS DE SA GOMES

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010283-58.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-97.2023.4.01.3200

ID: 313520485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010283-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEDROSA CASTRO LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRITO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - AM9848-A e DIEGO PEDROSA CASTRO LIMA - AM13251-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) por empresa optante pelo regime do Simples Nacional. A sentença ainda assegurou o direito à compensação dos créditos tributários, com correção pela taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 às receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus, especialmente por empresas optantes pelo Simples Nacional; (ii) a extensão da imunidade tributária à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) os critérios legais para compensação de créditos tributários oriundos da desoneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a imunidade tributária do art. 149, § 2º, I, da CF/88, aplicável às receitas de exportação, às receitas oriundas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, sendo estas equiparadas a exportações para fins fiscais. 4. A tese fixada no Tema 207 do STF estabelece que a imunidade tributária alcança as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das operações realizadas na ZFM. 5. Contudo, a imunidade tributária não se estende à CPP e à CSLL, que possuem bases de cálculo distintas, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A compensação dos créditos deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial, os critérios previstos no art. 170-A do CTN e a legislação vigente à época do encontro de contas, incluindo a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção, conforme Emenda Constitucional 113/2021. 7. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Fixadas essas premissas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as vendas de mercadorias para a ZFM, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, bem como a prestação de serviços dentro dos seus limites geográficos, são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, de modo que sobre tais operações não deve incidir as contribuições para o PIS e a COFINS. No que diz respeito à extensão do incentivo fiscal às empresas optantes do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 207), fixou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. São inexigíveis, portanto, de acordo com a tese fixada pelo STF, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BRITO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS, DIEGO PEDROSA CASTRO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-21.2019.4.01.3400

ID: 334747812

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-21.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MONTEFELTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON MONTEFELTRO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON MONTEFELTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010283-21.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Wilson Montefeltro contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de averbação de períodos laborais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, foram fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. O apelante, em suas razões, sustenta, em síntese, que os vínculos empregatícios anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção de veracidade (Súmula 75 da TNU), sendo indevida a desconsideração desses períodos pelo simples fato de não constarem no CNIS. Aduz que foram apresentados contracheques, avisos de férias e outros documentos que corroboram a veracidade dos vínculos. Defende, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova testemunhal para comprovar os períodos laborais, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argumenta que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser imputada ao trabalhador, sendo responsabilidade exclusiva do empregador. Requer, ao final, o reconhecimento de todos os vínculos laborais anotados na CTPS, a averbação dos períodos de trabalho no CNIS, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória, com a produção da prova testemunhal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010283-21.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O presente recurso versa sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a consequente averbação dos períodos de trabalho constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor. Sustenta o autor que apresentou prova documental robusta, consistente em CTPS devidamente anotada, contracheques, avisos de férias e outros documentos que corroboram os vínculos empregatícios. Alega, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias é responsabilidade do empregador, não podendo prejudicar o trabalhador, sendo indevida a negativa de reconhecimento desses períodos pelo simples fato de não constarem no CNIS. Analisando as CTPS anexadas aos autos, verifica-se a regular anotação dos vínculos empregatícios, registrados sem rasuras, na ordem cronológica e com as devidas anotações de salários e férias, evidenciando a regularidade formal desses vínculos. Desta forma, entendo que o autor se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC c/c art. 62, caput, do Decreto nº 3.048/99, ao demonstrar a legalidade dos vínculos perante os empregadores. Ademais, milita em favor das anotações constantes na CTPS a presunção relativa de veracidade, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, ressaltando que a TNU aprovou a Súmula nº 75, nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Neste sentido, convém transcrever a lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: “Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST.” (Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. São Paulo: LTR, pp. 649/650). Ressalte-se, ainda, que caso o INSS entenda que as contribuições previdenciárias não foram efetivamente repassadas pelo empregador, não cabe ao segurado a responsabilidade pela comprovação de tal recolhimento, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Cabe à autarquia previdenciária fiscalizar e cobrar os recolhimentos devidos. Assim, considerando a documentação apresentada e as anotações constantes na CTPS, entendo que assiste razão ao apelante quanto ao reconhecimento dos períodos laborais postulados, devendo ser procedida a averbação no CNIS e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, conforme a tabela de tempo de contribuição abaixo apresentada, o autor comprovou ter atingido o tempo mínimo exigido para o benefício: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 METALURGICA MONTEFELTRO COMERCIO E INDUSTRIA 01/02/1973 01/09/1976 1.00 3 anos, 7 meses e 1 dia 44 2 AUTÔNOMO 01/08/1976 31/08/1976 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/09/1976 31/12/1976 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 3 4 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/05/1977 31/12/1977 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 5 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/02/1978 30/11/1978 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 6 Fundação Municipal Anne Sullivan Fumas 01/07/1978 30/11/1983 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60 7 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1979 30/06/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 8 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/08/1979 31/10/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância ... ... ... ... ... ... ... 26 ML Assessoria Planejamento e Comércio 01/10/2003 31/01/2009 1.00 5 anos, 4 meses e 0 dias 64 27 Liceu 5 de Dezembro Ltda 01/02/2009 31/07/2015 1.00 6 anos, 6 meses e 0 dias 78 28 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2017 30/04/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados Destaca-se, ainda, que na data de entrada do requerimento (DER) o autor já contava com 41 anos, 7 meses e 0 dias de tempo de contribuição, superando o mínimo legal exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o provimento do recurso, majoro-os em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação, para determinar a averbação dos períodos laborais anotados na CTPS e, em consequência, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, uma vez que o autor comprovou o tempo mínimo exigido, nos termos da fundamentação supra. Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010283-21.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1010283-21.2019.4.01.3400 APELANTE: WILSON MONTEFELTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 75 DA TNU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Hipótese em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação dos períodos de trabalho regularmente anotados na CTPS. 2. As anotações apostas na CTPS, desde que não apresentem vício formal, gozam de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 75 da TNU. 3. Comprovada a regularidade formal das anotações e apresentados documentos adicionais (contracheques, avisos de férias), restou demonstrado o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão do benefício, conforme tabela de tempo de contribuição acostada aos autos. 4. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado pela eventual omissão de recolhimentos (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). 5. Recurso provido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-48.2024.4.01.3302

ID: 338138996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-48.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAILANE DE JESUS ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIEL DE CARVALHO MUNIZ SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-85.2024.4.01.3904

ID: 298708339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-85.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA YASMIN ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010283-85.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010283-21.2019.4.01.3400

ID: 295117928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010283-21.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WILSON MONTEFELTRO Advogado do(a) APELANTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes