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"1010302-40.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1010302-91.2024.4.01.4001

ID: 282753349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA BARBOSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1010302-91.2024.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1010302-06.2023.4.01.3200

ID: 291090565

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-06.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENICE GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010302-06.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1010302-85.2024.4.01.4100

ID: 316199045

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-85.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZENO RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1010302-85.2024.4.01.4100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ZENO RODRIGUES VIANA Polo…

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Processo nº 1010302-54.2025.4.01.4002

ID: 292646437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-54.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-54.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010302-06.2023.4.01.3200

ID: 292629829

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-06.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENICE GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-06.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1010302-91.2024.4.01.3904

ID: 291652061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-91.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-91.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010302-88.2024.4.01.4002

ID: 282730448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-88.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MELO DE MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDONCA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-88.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010302-64.2024.4.01.4301

ID: 315793926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-64.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BELO FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE CRISTINA RODRIGUES PESSOA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-64.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1010302-88.2024.4.01.4002

ID: 322395444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010302-88.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MELO DE MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDONCA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010302-88.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1010302-47.2021.4.01.9999

ID: 315634814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010302-47.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BMG SA REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO BMG SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A e HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798-A POLO PASSIVO:ARGEMIRA VIRGINIA ALVES e outros RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010302-47.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Banco BMG S/A contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Machadinho D’Oeste/RO, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ajuizada por Argemira Virginia Alves, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou inexistente o débito apontado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, condenou o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além de condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A tutela antecipada anteriormente deferida foi confirmada em definitivo. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que a sentença merece reforma por desconsiderar provas que, segundo sustenta, demonstram a regularidade da contratação, como a liberação de valores em conta da autora. Alega que não houve ilicitude por parte do banco, que agiu com base em contrato válido. Requer, portanto, a total improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de danos morais, bem como o afastamento da restituição em dobro, com compensação de valores eventualmente recebidos. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a recorrida argumenta que a instituição financeira não comprovou a existência do contrato celebrado, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar o instrumento contratual assinado. Defende a manutenção integral da sentença, sustentando a ocorrência de descontos indevidos e a justa fixação dos danos morais. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010302-47.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Argemira Virginia Alves. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito objeto da demanda, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, alegando que houve a liberação de valores na conta da autora, com base no instrumento contratual celebrado. Requer, com fundamento na suposta legalidade da contratação, a reforma integral da sentença, com o afastamento das condenações impostas, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a compensação dos valores recebidos. Por sua vez, a parte autora, ora apelada, impugna todos os argumentos do apelante, reafirmando a inexistência de contratação válida e a ausência de apresentação do contrato assinado, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira se limitou a alegar a regularidade da contratação, sem, contudo, apresentar qualquer instrumento contratual devidamente assinado pela autora. Tal omissão é determinante, sobretudo diante da inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. 373, II, do CPC, em desfavor do réu. Em matéria de relação de consumo, é imprescindível a demonstração mínima da regularidade da contratação, encargo que, no caso, não foi cumprido. A mera alegação de transferência de valores não supre a exigência documental. O ônus da prova, no presente caso, incumbia à instituição financeira, considerando que a parte autora nega a celebração do contrato e impugna os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Diante da ausência de comprovação contratual, é forçosa a manutenção da sentença, que corretamente aplicou os dispositivos legais pertinentes. A jurisprudência já consolidada reconhece que descontos indevidos em proventos previdenciários, sobretudo sem contrato que os legitime, geram violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. A indenização fixada em R$ 7.000,00 observa critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, compatível com o caráter pedagógico e compensatório da medida. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Restando caracterizada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, é cabível a devolução em dobro dos valores, como corretamente reconhecido na sentença. No tocante à pretensão de compensação dos valores eventualmente depositados, verifica-se que o apelante sequer demonstrou de forma inequívoca a liberação direta e pessoal de quantia à autora. Ademais, a tese de enriquecimento ilícito, neste contexto, carece de substrato fático e documental que a ampare, razão pela qual não merece acolhida. O valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante ou desproporcional à lesão experimentada, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa, como alega o apelante. Ao contrário, encontra-se em consonância com os parâmetros jurisprudenciais usualmente adotados em casos semelhantes. Ante o exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010302-47.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7001230-87.2015.8.22.0019 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: ARGEMIRA VIRGINIA ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de apresentação do contrato assinado pela instituição financeira, mesmo após a inversão do ônus da prova, autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida. 2. A cobrança indevida de valores diretamente no benefício previdenciário da autora, sem respaldo contratual, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 3. Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. O quantum fixado a título de dano moral (R$ 7.000,00) mostra-se adequado, não configurando enriquecimento sem causa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010302-40.2023.8.26.0269" – Página 1 de 2

Processo nº 1010302-91.2024.4.01.4001

Processo nº 1010302-06.2023.4.01.3200

Processo nº 1010302-85.2024.4.01.4100

Processo nº 1010302-54.2025.4.01.4002

Processo nº 1010302-06.2023.4.01.3200

Processo nº 1010302-91.2024.4.01.3904

Processo nº 1010302-88.2024.4.01.4002

Processo nº 1010302-64.2024.4.01.4301

Processo nº 1010302-88.2024.4.01.4002

Processo nº 1010302-47.2021.4.01.9999