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Processo nº 1010406-29.2022.4.01.0000

ID: 335865876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SERAFIM DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010406-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5530774-57.2021.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA SERAF… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010406-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5530774-57.2021.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIANA SERAFIM DOS ANJOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS SILVEIRA COSTA - GO29422-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010406-29.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Mariana Serafim dos Anjos Pereira contra a decisão interlocutória que reabriu o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que a autarquia foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte, razão pela qual estaria configurada a preclusão consumativa, sendo indevida a concessão de nova oportunidade para apresentação da impugnação. Requer a reforma da decisão. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010406-29.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença após o transcurso do prazo legal, especialmente quando já houver preclusão consumativa configurada em desfavor da Fazenda Pública. Sobre o assunto, a jurisprudência é no sentido de que “Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, ‘a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro’ (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36)” (REsp n. 2.049.643/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023.)”. Portanto, revela-se indevida a reabertura de prazo em favor da autarquia agravada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da igualdade processual. A manutenção da decisão agravada implicaria conferir tratamento processual privilegiado à Fazenda Pública sem fundamento legal. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a preclusão consumativa da impugnação apresentada fora do prazo legal, com a consequente manutenção dos cálculos apresentados pela parte exequente. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010406-29.2022.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIANA SERAFIM DOS ANJOS PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS SILVEIRA COSTA - GO29422-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão interlocutória que reabriu o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que a autarquia foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte, razão pela qual estaria configurada a preclusão consumativa, sendo indevida a concessão de nova oportunidade para apresentação da impugnação. Requer a reforma da decisão. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reabertura do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença após o transcurso do prazo legal, especialmente quando já houver preclusão consumativa configurada em desfavor da Fazenda Pública. 3. Sobre o assunto, a jurisprudência é no sentido de que “Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, ‘a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro’ (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36)” (REsp n. 2.049.643/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023.)” 4. No caso em exame, revela-se indevida a reabertura de prazo em favor da autarquia agravada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da igualdade processual. A manutenção da decisão agravada implicaria conferir tratamento processual privilegiado à Fazenda Pública sem fundamento legal. 5. Agravo de instrumento da parte exequente provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a preclusão consumativa da impugnação apresentada fora do prazo legal, com a consequente manutenção dos cálculos apresentados pela parte exequente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010406-09.2025.4.01.3400

ID: 278188764

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA KAUANE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALICE PEREIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1010406-09.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Cons…

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Processo nº 1010406-79.2024.4.01.3000

ID: 257862334

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-79.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO CRQ XIV

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular : Jair Araújo Facundes Juiz Substituto : Dir. Secret. : Gabriel…

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Processo nº 1010406-83.2024.4.01.3904

ID: 333122700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-83.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERIAN DA COSTA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-83.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1018194-38.2024.4.01.3100

ID: 277008245

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1018194-38.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018194-38.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018194-38.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PRACUUBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206 POLO PASSIVO:BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE PRACUUBA, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS, objetivando “a condenação da ex-gestora Belize Conceição Costa Ramos pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, em razão da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no ano de 2017”. A inicial veio instruída com os documentos de Id n.ºs 2149296617 a 2149297140. Intimada, a União alegou não possuir interesse em compor a lide, pois se trata de patrimônio do FNDE. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento da petição inicial, sob a consideração de que o objeto do processo já é discutido na Ação de Improbidade n.º 1010406-41.2022.4.01.3100 (Id n.º 2156932723). Intimado, o autor requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A presente ação não merece ultrapassar juízo de admissibilidade. Com efeito, o objeto da presente ação de improbidade são os atos imputados à ex-prefeita de Pracuúba, Belize Conceição, consistentes em não prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, ano 2017. Ocorre que tais atos já são objeto da Ação de Improbidade n.º 1010406-41.2022.4.01.3100, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ex-prefeita e o ex-secretário de finanças, conforme trecho que se colhe da sua petição inicial: “A presente ação de improbidade administrativa justifica-se em decorrência da ausência de prestação de contas e aplicação irregular dos recursos recebidos pelo município de Pracuúba/AP por meio do PDDE, nos exercícios de 2017 e 2018, quando da gestão da sua então prefeita, BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS e de seu secretário de finanças, NAILSON JOSÉ DE SIQUEIRA”. Assim, vê-se que não há justa causa para o ajuizamento da presente ação, carecendo o autor de interesse processual, sendo certo que o ajuizamento daquela ação pelo Ministério Público Federal tem o condão de regularizar os repasses do FNDE ao município. Ante o exposto, rejeito a petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/1992, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil, ficando o processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1010406-30.2021.4.01.3600

ID: 322850011

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-30.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-30.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010406-44.2023.4.01.3702

ID: 312233596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-44.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA RIBAS DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-44.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1010406-17.2023.4.01.4002

ID: 319236742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-17.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SANTANA COSTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-17.2023.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010406-37.2024.4.01.3305

ID: 294978731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-37.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANNIELE SOUZA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA [Pessoa com Deficiência] PROCESSO: 1010406-37.2024.4…

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Processo nº 1010406-36.2021.4.01.3307

ID: 294016458

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010406-36.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADNA ELIANA LIMA AGUIAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010406-36.2021.4…

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