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Processo nº 1011370-96.2025.4.01.3304

ID: 330977132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA RITA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VINICIUS BORGES COLONNEZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1011370-96.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1011370-61.2024.4.01.4200

ID: 334395533

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011370-61.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR VIEGAS FREIRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE CAVICHIOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PONTAROLA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) …

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Processo nº 1011370-12.2024.4.01.3311

ID: 322281622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-12.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALEX SANDRA SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA PROCESSO: 1011370-12.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1011370-72.2025.4.01.3700

ID: 332208090

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JARDEANE DOS SANTOS SILVA JONAS GOMES DA SILVA V. D. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALDEANE COSTA DE VASCONCELOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1011370-72.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1011370-02.2025.4.01.3400

ID: 322410856

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011370-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA PANIZZA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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RENATA AMANCIO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011370-02.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1011370-03.2024.4.01.3314

ID: 309485153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011370-03.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PINHEIRO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAUDECK PEREIRA DE MOURA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011370-03.2024.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1011370-39.2025.4.01.4002

ID: 295665296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-39.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE BRITO CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011370-39.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1011370-24.2024.4.01.3307

ID: 278499699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011370-24.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CORDEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011370-24.2024.…

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Processo nº 1011370-87.2025.4.01.3307

ID: 330887521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011370-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEUVANICA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011370-87.2025.…

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Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social x Thereza Pacheco Alves

ID: 324998705

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011370-70.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

THEREZA PACHECO ALVES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOTA DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1011370-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011370-70.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1011370-70.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011370-70.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA BENTO DE MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade dos descontos realizados a título de contribuição associativa no benefício previdenciário do autor, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC) e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. O INSS sustenta, em síntese: A ilegitimidade passiva, por se tratar apenas de órgão pagador; A prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais; A ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária da autarquia. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Consoante orientação pacífica da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), o INSS possui responsabilidade subsidiária nas hipóteses de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, especialmente quando não adota providências para fiscalizar a regularidade da autorização para desconto. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por atos omissivos de seus agentes que causem danos a terceiros. Portanto, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade passiva da autarquia. III. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, não há que se falar em prescrição trienal, conforme defendido pelo recorrente, uma vez que os descontos são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Assim, incide a Súmula 85 do STJ, que afasta a prescrição em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, não há prescrição a ser reconhecida quanto às parcelas cobradas indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. IV. DO MÉRITO No mérito, razão não assiste ao INSS. Comprovada a ocorrência de descontos não autorizados pela parte autora em seu benefício previdenciário, cabe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), por se tratar de cobrança indevida que viola a boa-fé objetiva. Ademais, a responsabilidade civil do INSS decorre de sua omissão na fiscalização da legalidade dos descontos, considerando sua posição de garante da lisura das operações em folha de pagamento de benefícios previdenciários (Tema 183 da TNU). Também é cabível a condenação em danos morais, em valor razoável, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o abalo psicológico sofrido pela parte autora (Súmula 37 do STJ). V. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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