Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1011566-40.2024.4.01.4100" – Página 1 de 13

Processo nº 1011566-40.2024.4.01.4100

ID: 329635987

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011566-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMOM LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1011566-40.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020781-40.2024.4.01.4100

ID: 309823143

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020781-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARRIL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINA GASSEN MARTINS CLEMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DA SILVA GIL DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº 1020781-40.2024.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 4ª…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013603-40.2024.4.01.4100

ID: 323889549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013603-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO Nº 1013603-40.2024.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no item 6 do art. 10 da Portaria n. 1/2025 - 2ª Vara, ABRO VI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-40.2024.4.01.4100

ID: 281094243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001090-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE MELO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001090-40.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001090-40.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JANAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001090-40.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001090-40.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JANAINA DE MELO SILVA ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001090-40.2024.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): JANAINA DE MELO SILVA ARAUJO opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 431960277, que reconheceu o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo de transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou (ID 433137752): 1) contradição no julgado, pois a decisão, embora invoque o princípio da legalidade, teria ignorado normas específicas, como o Decreto Federal nº 2.880/98, que estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada; 2) a decisão deixou de observar pareceres administrativos que confirmam a necessidade de cobertura integral das despesas efetivas, tais como a Orientação Normativa nº 4/2011 e a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 433866090), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001090-40.2024.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A parte embargante apontou vícios no acórdão, sob o argumento de que a decisão teria sido contraditória ao não aplicar corretamente o Decreto Federal nº 2.880/98 e omissa quanto à análise da Orientação Normativa nº 4/2011. No que se refere ao argumento de contradição, não se constata no acórdão embargado qualquer inconsistência lógica interna. A decisão embargada foi clara ao reconhecer o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio utilizado, mas limitando a indenização ao parâmetro do transporte coletivo intermunicipal, em observância à Medida Provisória n. 2.165-36/2001. A fundamentação exposta no voto condutor evidencia que o auxílio-transporte destina-se ao "custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual", não havendo, pois, contradição na tese adotada. O Decreto Federal nº 2.880/98, especialmente o seu artigo 2º, §2º, foi devidamente considerado nos fundamentos do acórdão embargado, ao se reconhecer que o valor do auxílio-transporte deve observar o custo efetivo de transporte coletivo, sem obrigatoriedade de custeio integral. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi levada em consideração, na medida em que o acórdão reconheceu a possibilidade de utilização de meios alternativos (veículo próprio, táxi, van) para fins de percepção do auxílio-transporte, bastando a declaração firmada pelo servidor. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1001090-40.2024.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001090-40.2024.4.01.4100 RECORRENTE: JANAINA DE MELO SILVA ARAUJO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO MEIO UTILIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio utilizado, mas fixou o valor da indenização com base no custo do transporte coletivo intermunicipal (Porto Velho – Jaci-Paraná). A parte embargante alegou contradição e omissão no acórdão em relação ao Decreto Federal nº 2.880/1998, à Orientação Normativa nº 4/2011 e à Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 2. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 3. Não se constatou contradição interna na decisão embargada, que reconheceu o direito ao auxílio-transporte com limitação do valor ao custo do transporte coletivo intermunicipal, em consonância com a Medida Provisória nº 2.165-36/2001. 4. O Decreto Federal nº 2.880/1998 foi devidamente considerado, especialmente seu artigo 2º, §2º, afastando a obrigatoriedade de cobertura integral das despesas efetivas. 5. A Orientação Normativa nº 4/2011 também foi observada, ao admitir o uso de transporte alternativo mediante declaração do servidor. 6. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 7. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 8. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020296-40.2024.4.01.4100

ID: 308449391

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1020296-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTOR DE JESUS SANTOS CERQUEIRA FILHO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA LOGRAN BRAGA RAFAEL GARCIA DE CARVALHO SAMUEL VICTOR MACIEL ALVES

Intimação

Advogados:

SIDNEI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021169-40.2024.4.01.4100

ID: 276332853

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021169-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENZO GABRIEL FRANCA BARROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORRAINY CAMPOS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1021169-40.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005843-40.2024.4.01.4100

ID: 322987138

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005843-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUCIRES BERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005843-40.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AUCIRES BERTO DE SOUZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018647-40.2024.4.01.4100

ID: 310611733

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018647-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1018647-40.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020684-40.2024.4.01.4100

ID: 319766106

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020684-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RAIMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLI VITORIA SABADINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E PROPOSTA DE ACORDO (Portaria n° 001/G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020296-40.2024.4.01.4100

ID: 324999417

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1020296-40.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA SAMUEL VICTOR MACIEL ALVES

Intimação

Advogados:

LUDMILA RODRIGUES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes