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"1012004-10.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1012004-86.2025.4.01.3500

ID: 280914306

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA HERLLAYNE BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012004-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1012004-12.2022.4.01.3300

ID: 319326494

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-12.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE ALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MADALENA PEREIRA DANTAS VICTORIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012004-12.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1012004-41.2025.4.01.4000

ID: 325035726

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012004-41.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012004-41.2025.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PLINIO CAVALCANTI & CI…

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Processo nº 1012004-96.2024.4.01.3314

ID: 280593914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-96.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENILSON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012004-96.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1012004-69.2024.4.01.4002

ID: 281140385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-69.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012004-69.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1012004-83.2025.4.01.3307

ID: 330721505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MA…

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Processo nº 1012004-23.2024.4.01.3500

ID: 322210039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012004-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO

Acórdão

Advogados:

GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO33943-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012004-23.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS em face da sentença proferida, na qual concedeu a segurança para assegurar a matrícula do impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Civil junto à instituição demandada para o qual foi aprovado. Em suas razões de apelo, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS alega, em síntese, que: a) desde o dia 21/02/2024, o Apelado tinha conhecimento de possível convocação para matrícula presencial a se dar nos dias subsequentes, visto que os que constavam em lista de espera poderiam participar da respectiva chamada. Por isso, muito bem observou inicialmente o Juízo a quo que "Neste quadro, observa-se que não há que se falar em prazo exíguo, sendo que o candidato poderia previamente ter se preparado para a realização do ato de matrícula na data do dia 01/03/2024". b) o candidato não realizou o devidamente acompanhamento das vagas ociosas, não preenchidas pelos candidatos da 1ª e 2ª Chamadas, visto que, inclusive, houve a postergação do prazo inicial previsto para matrícula presencial, que era originalmente em 23/02/2023. Porém, intentou indevidamente responsabilizar a autarquia com alegações fantasiosas de insuficiência de prazo ou de inadequação de formas de divulgação quando era seu ônus de acompanhamento, sendo que as vagas não preenchidas/ociosas, que são limitadas, são destinadas a outros interessados.". Foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012004-23.2024.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. In casu, o Apelado foi selecionado no processo seletivo para o ingresso no Curso de Engenharia Civil (noturno), tendo sido convocado para a matrícula presencial, no campus Aparecida de Goiânia, nos termos do "EDITAL COMPLEMENTAR DE CHAMADA PARA A 2ª MATRÍCULA PRESENCIAL CÂMPUS APARECIDA DE GOIÂNIA - PROEN nº. 34/2023". Relata o apelado que a divulgação Edital complementar e a data da divulgação da lista dos convocados foi definida para o dia 28/02/2014, bem como a realização da matrícula da chamada para matrícula presencial para às 10 horas da manhã do dia 01/03/2024. Em razão do prazo exíguo de um dia e da falta de ampla publicidade dos editais e da data de matrícula, teria perdido o prazo para se matricular no curso em questão. Em suas razões da apelo, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS alega que desde o dia 21/02/2024, o Apelado tinha conhecimento de possível convocação para matrícula presencial a se dar nos dias subsequentes, visto que os que constavam em lista de espera poderiam participar da respectiva chamada. Aduz que não há que se falar em prazo exíguo, sendo que o candidato poderia previamente ter se preparado para a realização do ato de matrícula na data do dia 01/03/2024. Assevera que o candidato não realizou o devidamente acompanhamento das vagas ociosas, não preenchidas pelos candidatos da 1ª e 2ª Chamadas, visto que, inclusive, houve a postergação do prazo inicial previsto para matrícula presencial, que era originalmente em 23/02/2023. Adoto como fundamentação do presente acórdão, as razões de decidir apresentadas no Agravo de Instrumento 1011238-91.2024.4.01.0000 em que deferi ao requerente a antecipação da tutela, para determinar sua matrícula no curso em questão: O Edital prevê o seguinte cronograma: (i) Divulgação do Edital Complementar de Chamada para Matrícula Presencial - 28/02/2024; (ii) Divulgação da Lista de Convocados para Chamada para Matrícula Presencial - 28/02/2024; (iii) Realização da Chamada para Matrícula Presencial - 01/03/2024. No caso, o Agravado definiu 1 (um) dia para realização de matrícula, ou seja, um prazo bastante exíguo e em desacordo com os princípios da razoabilidade. Com efeito, as universidades gozam, nos termos do art. 207 da Constituição, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996 1, estabelecer os prazos de matrícula para dar início ao semestre acadêmico. Todavia, embora se reconheça a legitimidade da adoção de tais critérios para a seleção de alunos, certo é que tais regras não são absolutas e devem se revestir de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse sentido, cito os precedentes da 6ª Turma do TRF1, confira-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. FIXAÇÃO DE TERMO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. I ? No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a candidata não efetuou a matrícula no prazo fixado pela instituição de ensino, em decorrência do prazo exíguo para matrícula divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. II - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade intelectual da autora, apresenta-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação ( CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III ? Apelação provida. Sentença reformada, para determinar à Fundação Universidade do Amazonas que proceda à reabertura do pré-cadastro estudantil e do prazo de matrícula à autora, no curso de Psicologia. Com a inversão do ônus da sucumbência, a verba honorária fixada na sentença recorrida no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11, do art. 85, do CPC vigente. (TRF-1 - AC: 10000221520194013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/05/2022 PAG PJe 17/05/2022 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DE PRAZO EXÍGUO PARA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, "não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TRF/1ª Região.". (TRF-1 - AMS: 00002410720144013819, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, publicada em 27/09/2018). 2. No caso, a Universidade publicou a lista dos aprovados em terceira chamada e determinou apenas dois dias para a realização das matrículas. Assim, resta evidenciada a exiguidade do prazo, que não justifica a recusa da matrícula à aluna. 3. 3. São devidos honorários de sucumbência em favor da DPU, mesmo quando em atuação contra a pessoa jurídica de direito público a que pertença. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do AgRg-AR nº 1.937/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, j. em 30/06/2017. Precedentes. 4.Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 00084803920144014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 25/09/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/10/2019) ENSINO. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. CANDIDATO INCLUÍDO EM LISTA DE ESPERA. DIVULGAÇÃO PELA INTERNET. PRAZO EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva matrícula no curso de Técnico em Hospedagem, vespertino, campus do Centro Histórico, pela modalidade de cotas para estudantes egressos de escolas públicas. 2. Conforme entendimento deste Tribunal, a Internet, por não ser acessível a boa parte da população brasileira, em especial no que toca às pessoas de baixa renda, não pode ser utilizada, com exclusividade, como instrumento hábil para comunicar aos alunos excedentes o período de realização da matrícula em instituição de ensino superior. Precedentes deste Tribunal. A disposição de prazo manifestamente exíguo divulgado exclusivamente via Internet fere os princípios da publicidade e razoabilidade, já que o meio utilizado pela universidade não se mostrou hábil para comunicar a convocação a todos os interessados (TRF1, AGMS 0006839-84.2012.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 03/06/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 0011115-27.2013.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 25/05/2018; TRF1, AC 0004719-09.2014.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 14/08/2017. 3. A liminar foi deferida em março de 2016, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa oficial. (REO 1000205-43.2016.4.01.3700, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020) Tal o contexto, deve-se ainda valorar os critérios do interesse público e da eficiência em resguardar, superando questões meramente burocráticas, a possibilidade do candidato em acessar à educação superior, obtendo preparação e qualificação acadêmica e profissional, consoante as regras insculpidas nos artigos 205 e 206 da Constituição da República. Outrossim, não se afigura razoável o indeferimento da matrícula pela ausência do preenchimento de cadastro estudantil e da realização da matrícula no prazo determinado pela Agravada, em decorrência do prazo bastante exíguo para matrícula, qual seja, 01 (um) dia, divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. Deferida a tutela de urgência, em maio de 2024, assegurando ao impetrante a matrícula no curso em questão, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO33943-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. FIXAÇÃO DE TERMO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás em face da sentença proferida, na qual concedeu a segurança para assegurar a matrícula do impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Civil junto à instituição demandada para o qual foi aprovado. No caso, o Apelante definiu 1 (um) dia para realização de matrícula, ou seja, um prazo bastante exíguo e em desacordo com os princípios da razoabilidade. Com efeito, as universidades gozam, nos termos do art. 207 da Constituição, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996 1, estabelecer os prazos de matrícula para dar início ao semestre acadêmico. Todavia, embora se reconheça a legitimidade da adoção de tais critérios para a seleção de alunos, certo é que tais regras não são absolutas e devem se revestir de razoabilidade e de proporcionalidade. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para a formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Não se afigura razoável o indeferimento da matrícula pela ausência do preenchimento de cadastro estudantil e da realização da matrícula no prazo determinado pela Apelante, em decorrência do prazo bastante exíguo para matrícula, qual seja, 01 (um) dia, divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. Deferida a tutela de urgência, em maio de 2024, assegurando ao impetrante a matrícula no curso em questão, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1012004-23.2024.4.01.3500

ID: 277734153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012004-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS APELADO: MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO Advogado do(a) APELADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO33943-A O processo nº 1012004-23.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1012004-83.2025.4.01.3307

ID: 333433393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1012004-83.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA SILVA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1012004-83.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA SILVA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1012004-32.2025.4.01.4100

ID: 321826319

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. T. D. A. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012004-32.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA DE ANDRADE REGO AUTOR: R. T. D. A. R. RÉU: REU: … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012004-32.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: MARIA EDUARDA DE ANDRADE REGO AUTOR: R. T. D. A. R. RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Decido. Pedido de tutela de urgência Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em linha de cognição sumária, vejo que a pretensão buscada nestes autos depende de dilação probatória no que diz respeito à satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, exigindo prova de que a requerente é pessoa com deficiência, além de ser avaliada a vulnerabilidade econômica de seu grupo familiar, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte autora. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Perícia socioeconômica. No que toca à situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, desde já fica dispensada a realização de perícia técnica com visitação à residência da autora, sendo que a averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família do requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc, ) Oportunizo à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que eventualmente ainda não tenha juntado e que comprovem as afirmações iniciais, a fim de imprimir maior celeridade ao processo e, até mesmo, em caso de prova plena, suprir eventual fase de instrução: a) Vídeos ou fotos que comprovem a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. b) Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de todos do grupo familiar (excluídos os menores que não trabalhem). Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Intime-se o Ministério Público Federal de todos os atos processuais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1012004-10.2024.8.26.0229" – Página 1 de 2

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Processo nº 1012004-41.2025.4.01.4000

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Processo nº 1012004-69.2024.4.01.4002

Processo nº 1012004-83.2025.4.01.3307

Processo nº 1012004-23.2024.4.01.3500

Processo nº 1012004-23.2024.4.01.3500

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Processo nº 1012004-32.2025.4.01.4100