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Processo nº 1015864-03.2022.4.01.3500

ID: 313322719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015864-03.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: LIND…

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Processo nº 1015864-86.2025.4.01.3600

ID: 283163244

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015864-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CRISTIAN FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015864-86.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1015864-86.2025.4.01.3600

ID: 330130936

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015864-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. F. D. O. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015864-86.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1015864-68.2024.4.01.3100

ID: 332170847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015864-68.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MEIVE SILVA DA SILVA SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015864-68.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1015864-68.2024.4.01.3100

ID: 332170854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015864-68.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MEIVE SILVA DA SILVA SANTOS E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015864-68.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1015864-84.2024.4.01.4000

ID: 325959180

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015864-84.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WYTTALO VERAS DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015864-84.2024.4…

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Processo nº 1015864-32.2024.4.01.9999

ID: 312390137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015864-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR SILVA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LADY GISELLE COSTA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ARTUR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 POLO PASSIVO:ARTUR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 22/2/2021 (doc. 423335136, fls. 60-63). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 423335136,fls. 64-73): REQUERIMENTO Diante do exposto, o INSS requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja possibilitada a manifestação sobre a prova pericial produzida nos autos, permitindo-se, assim, ampla dilação probatória, o que, na segunda instância, é realizado de maneira extremamente restrita, gerando graves prejuízos à defesa da autarquia. Requer, alternativamente,seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, ante aos apontamentos lançadas e atestados na perícia administrativa, caso não seja afastada a perícia realizada, com fulcro no disposto no artigo 469, do CPC, requer o retorno dos autos à primeira instância para que o perito responda aos quesitos formulados. Ao final, restando caracterizada a insuficiência da prova técnica produzida, requer seja o perito instado a restituir o valor recebido, ou então, seja determinada a redução do valor dos honorários. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 POLO PASSIVO:ARTUR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 5/5/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423335136, fls. 25-30): CID 10 I50.0 Insuficiência cardíaca congestiva. (...) e acordo com o exame médico pericial realizado, o periciando foi diagnosticado com insuficiência cardíaca congestiva e relata incapacidade para trabalhar devido a dores no peito e falta de ar ao realizar esforços físicos. Consequentemente, apresenta incapacidade permanente e total para desempenhar suas atividades laborais habituais (...) O periciado procurou atendimento médico e recebeu o diagnóstico (...), e desde então, está em tratamento medicamentoso. Além disso, relatou ter passado por uma cirurgia no tórax direito e tratamento para tuberculose no ano de 2020 (...) Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (realizou cirurgia cardíaca em 2020, percebendo, administrativamente, auxílio-doença em decorrência do procedimento), sendo-lhe devida, portanto, desde 22/2/2021 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), descontadas as parcelas já recebidas em razão do auxílio-doença recebido administrativamente (NB 632.721.426-0, DIB: 20/10/2020 e DCB: 3/8/2021, doc. 423335136, fl. 104). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo colher mais dados sobre a questão, como deseja o INSS ao postular que quesitos complementares sejam analisados. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015864-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801266-83.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 POLO PASSIVO:ARTUR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY GISELLE COSTA MARQUES - MA9035-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 5/5/2023, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423335136, fls. 25-30): CID 10 I50.0 Insuficiência cardíaca congestiva. (...) e acordo com o exame médico pericial realizado, o periciando foi diagnosticado com insuficiência cardíaca congestiva e relata incapacidade para trabalhar devido a dores no peito e falta de ar ao realizar esforços físicos. Consequentemente, apresenta incapacidade permanente e total para desempenhar suas atividades laborais habituais (...) O periciado procurou atendimento médico e recebeu o diagnóstico (...), e desde então, está em tratamento medicamentoso. Além disso, relatou ter passado por uma cirurgia no tórax direito e tratamento para tuberculose no ano de 2020 (...) 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (realizou cirurgia cardíaca em 2020, percebendo, administrativamente, auxílio-doença em decorrência do procedimento), sendo-lhe devida, portanto, desde 22/2/2021 (data do requerimento administrativo), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n° 8.212/1991 e art. 101 da Lei n° 8.213/1991), descontadas as parcelas já recebidas em razão do auxílio-doença recebido administrativamente (NB 632.721.426-0, DIB: 20/10/2020 e DCB: 3/8/2021, doc. 423335136, fl. 104). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 6. A prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo colher mais dados sobre a questão, como deseja o INSS ao postular que quesitos complementares sejam analisados. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1015864-24.2023.4.01.3902

ID: 276455304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015864-24.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILAILSON RAMOS MAGNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO EWERTON COSTA FORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI ALBUQUERQUE SANTOS

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IVONE SILVA DA COSTA LEITAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES

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CRISLEY OLIVEIRA ROSA

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PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MELINA FREITAS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DILAILSON RAMO… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DILAILSON RAMOS MAGNO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA MARCELA MARTINS PEREIRA - PA27212, CRISLEY OLIVEIRA ROSA - PA30978, DANILO EWERTON COSTA FORTES - PA014431, IVONE SILVA DA COSTA LEITAO - PA6769, MARCO ANTONIO MIRANDA PINTO MARQUES - PA26578, MELINA FREITAS MAIA - PA25449, PAULO ROBERTO BARBOSA CAMPOS - PA22234, YURI ALBUQUERQUE SANTOS - PA28471 1015864-24.2023.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Caixa Economica Federal - Cef x Viviam Gomes Costa

ID: 336169268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012327-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VIVIAM GOMES COSTA

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012327-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015864-75.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012327-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015864-75.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:VIVIAM GOMES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e VIVIAM GOMES COSTA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Viviam Gomes Costa

ID: 336169279

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012327-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VIVIAM GOMES COSTA

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012327-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015864-75.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012327-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015864-75.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:VIVIAM GOMES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e VIVIAM GOMES COSTA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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