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Processo nº 1016467-77.2025.4.01.3304

ID: 295152692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016467-77.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUAN VITOR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1016467-77.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1016467-77.2025.4.01.3304

ID: 331080238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016467-77.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. F. D.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1016467-77.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1016467-05.2024.4.01.3307

ID: 276088732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016467-05.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOELIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

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FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016467-05.2024.…

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Processo nº 1016467-05.2024.4.01.3307

ID: 331948010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016467-05.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

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FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016467-05.2024.…

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Processo nº 1016467-08.2024.4.01.9999

ID: 292715369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016467-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACY DOS REIS JURITI

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Serrinha/BA, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do ajuizamento, em 25/2/2013 (doc. 423735276, fls. 83-84). A autarquia apelante requer a reforma da sentença, para que seja modificada a DIB do benefício ora deferido e, também, a correção monetária e os juros de mora, (doc. 423735276, fls. 89-96): Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 423735276, fls. 102-108). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida de outro benefício, e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/2/2013. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 27/8/2019, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423735276,fls. 69-70): Relatório, CID B24, Data 25/07/19. (...) CONCLUSÃO EXAME FISICO: Conclusão: Periciando com histórico de portadora da síndrome da imunodeficiência humana adquirida secundário à infecção pelo vírus da imunodeficiência humana com diagnóstico em 1998, iniciando a terapia antirretroviral no ano de 2000. Desempenhava função habitual de cozinheira, está afastado de suas funções há aproximadamente dois anos. Atualmente apresenta diversas complicações sistêmicas como cegueira do olho direito, cistos renais múltiplos e complicações hepáticas e gastrintestinais. Relata benefício previdenciario no ano de 2006 que fora suspenso em 2008. (...) CID:B24. DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA [HIV], H54.4 CEGUEIRA EM UM OLHO, Q61 DOENÇAS CÍSTICAS DO RIM.(...) 06. RESPOSTAS AOS QUESITOS UNIFICADOS (...) R: periciando apresenta incapacidade funcional total e permanente, incapacidade estimada a partir de 01 de janeiro de 2019, associado ao quadro de cegueira com visão monocular, descontrole terapêutico com imunodeficiência grave com carga viral alta e linfopenia grave. Sem perfil para ser reabilitada em novas funções. (...) R: Incapacidade total e permanente. Dessa forma, considerando a incapacidade da parte autora em 1/2019 (DER=DII), verifica-se evidente perda da qualidade de segurado, pois o seu último recolhimento previdenciário, como contribuinte individual, ocorrera para a competência de 12/2009 (doc. 423735276, fls. 38-40). Assim, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições, mais 12 meses pela comprovação da situação de desemprego - inexistência de vínculos posteriores ao último recolhimento), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/2/2012), conforme art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991. Destaco que a DII fora fixada pelo senhor perito somente em 1/2019, o juízo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/3/2013 - momento em que também não havia qualidade de segurada. Nesse sentido, entendimento da Primeira Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. (...) 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O INFBEM de fl. 14, demonstra o gozo de benefício por incapacidade até 15.05.2009. A CTPS de fl. 25 e o CNIS de fls. 49 comprovam a existência de vínculos urbanos entre 02.05.1997 a 01.1999; 01.12.1999 a 12/2000; 02.05.2002 a 12/2002 e 01.11.2005 a 05.03.2010. Portanto, menos de 120 contribuições. 6. O laudo pericial de fl. 90 atestou que a parte autora sofre de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar que o incapacita total e permanentemente, com sintomas desde 2013. 7. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 155, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 05/2011 (fl. 49). A prova juntada aos autos (laudo pericial - fl. 90) atesta que o surgimento da doença que incapacitou a autora se deu em 2013. Destarte, quando do surgimento da doença incapacitante, 2013 e do ajuizamento da ação, em 2018, a parte autora não mais se encontrava no período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado. 8. Diante da perda da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício. 9. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 10. A coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 11. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 12. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. (ApCiv 1017619-33.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe de 5/9/2023) Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurada. Sentença reformada. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade judiciária a ele deferida, conforme art. 98, do CPC. Posto isto, dou provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016467-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002219-52.2013.8.05.0248 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACY DOS REIS JURITI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR - BA15482-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRABALHOR URBANO (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL). INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DII: PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, MESMO COM EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 27/8/2019, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 423735276,fls. 69-70): Relatório, CID B24, Data 25/07/19. (...) CONCLUSÃO EXAME FISICO: Conclusão: Periciando com histórico de portadora da síndrome da imunodeficiência humana adquirida secundário à infecção pelo vírus da imunodeficiência humana com diagnóstico em 1998, iniciando a terapia antirretroviral no ano de 2000. Desempenhava função habitual de cozinheira, está afastado de suas funções há aproximadamente dois anos. Atualmente apresenta diversas complicações sistêmicas como cegueira do olho direito, cistos renais múltiplos e complicações hepáticas e gastrintestinais. Relata benefício previdenciario no ano de 2006 que fora suspenso em 2008. (...) CID:B24. DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA [HIV], H54.4 CEGUEIRA EM UM OLHO, Q61 DOENÇAS CÍSTICAS DO RIM 06. RESPOSTAS AOS QUESITOS UNIFICADOS (...) R: periciando apresenta incapacidade funcional total e permanente, incapacidade estimada a partir de 01 de janeiro de 2019, associado ao quadro de cegueira com visão monocular, descontrole terapêutico com imunodeficiência grave com carga viral alta e linfopenia grave. Sem perfil para ser reabilitada em novas funções. (...) R: Incapacidade total e permanente. 3. Dessa forma, considerando a incapacidade da parte autora em 1/2019 (DER=DII), verifica-se evidente perda da qualidade de segurado, pois o seu último recolhimento previdenciário, como contribuinte individual, ocorrera para a competência de 12/2009 (doc. 423735276, fls. 38-40). Assim, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e §2º, da Lei 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições, mais 12 meses pela comprovação da situação de desemprego - inexistência de vínculos posteriores ao último recolhimento), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/2/2012), conforme art. 15, §4º, da Lei 8.213/1991. Destaco que a DII fora fixada pelo senhor perito somente em 1/2019, o juízo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da presente ação, em 28/3/2013 - momento em que também não havia qualidade de segurada. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 6. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurada. Sentença reformada. 7. Condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a gratuidade judiciária a ele deferida, conforme art. 98, do CPC. 8. Apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido da autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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