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"1016582-04.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Processo nº 1016582-98.2025.4.01.3304

ID: 319070715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016582-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES FRANCA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1016582-98.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1016582-47.2025.4.01.4000

ID: 329853348

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016582-47.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016582-47.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1016582-92.2025.4.01.3500

ID: 326704710

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016582-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARTINEZ YANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS ALVES CASTRO

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MARIA LUIZA GUIMARAES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016582-92.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUE…

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Processo nº 1016582-81.2024.4.01.4000

ID: 319069972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016582-81.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVA MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEICIANE GOMES DOS SANTOS

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MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016582-81.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1016582-81.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVA MARIA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO MELO SILVA - PI18722 e CLEICIANE GOMES DOS SANTOS - PI16505 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1016582-23.2019.4.01.3300

ID: 298730597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016582-23.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR GOMES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SAULO ANDRADE AGUIAR

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MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016582-23.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016582-23.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016582-23.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016582-23.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALMIR GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A e SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016582-23.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª instância que, nos autos da ação ordinária proposta por Valmir Gomes do Nascimento, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer como especial o período laborado pelo autor, de 01/02/1994 a 29/03/2019, junto à Associação das Pioneiras Sociais, determinando, em consequência, a averbação do referido intervalo e a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11/04/2019, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e legislação de regência. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos nocivos durante o período laboral reconhecido. Sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos não indica, de forma específica, o agente agressivo ao qual o segurado teria estado exposto, mencionando apenas genericamente a expressão "micro-organismos". Argumenta, ainda, que a descrição das atividades desenvolvidas não evidencia a permanência ou habitualidade da exposição e que os equipamentos de proteção individual fornecidos seriam eficazes para neutralizar o risco ocupacional, de modo a descaracterizar a especialidade da atividade. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte para apreciação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016582-23.2019.4.01.3300 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do enquadramento de tempo de serviço especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. O segurado deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Do caso concreto: Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu como especial o período laborado pelo autor junto à Associação das Pioneiras Sociais, de 01/02/1994 a 29/03/2019, e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11/04/2019, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação de regência e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A insurgência da autarquia previdenciária baseia-se na alegação de ausência de comprovação da efetiva exposição do demandante a agentes biológicos de forma habitual e permanente, bem como na suposta eficácia dos equipamentos de proteção individual que teriam sido fornecidos ao trabalhador. Todavia, da análise detida dos documentos acostados aos autos, constata-se que o período laborado pelo autor para a Associação das Pioneiras Sociais deve ser reconhecido como especial, conforme indicado no PPP expedido em 29/03/2019, o qual comprova a exposição a risco biológico durante toda a jornada de trabalho, no exercício da função de auxiliar de higiene. De acordo com a descrição constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do processo administrativo, o demandante exercia tarefas diretamente ligadas à higienização e desinfecção de áreas e materiais médico-hospitalares, bem como ao manuseio e transporte de resíduos, atividades estas que pressupõem exposição frequente e permanente a agentes biológicos. Além disso, não há indicação de fornecimento de equipamento de proteção individual no PPP apresentado, constando apenas menção a equipamento de proteção coletiva (EPC), o que, por si só, afasta a alegação da autarquia quanto à neutralização do agente nocivo. Nos moldes do PEDILEF nº 5004028-89.2016.4.04.7121, é cabível o enquadramento da atividade desempenhada pelo autor no código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que contempla não apenas profissionais da saúde, mas também os trabalhadores de serviços gerais e de limpeza que exerçam suas funções em ambientes expostos a germes infecciosos, como hospitais, clínicas e postos de saúde. Após a edição da Lei nº 9.032/95, a caracterização da especialidade passou a exigir laudo técnico ou documento equivalente, condição que foi cumprida no presente caso pelo PPP apresentado e pelos laudos técnicos que o embasaram, os quais atestam de forma inequívoca a exposição habitual e permanente a agentes biológicos classificados nos códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Os laudos técnicos apontam, de forma expressa, que os auxiliares de higiene e apoio exercem suas funções com contato habitual e permanente com agentes infectocontagiosos, por mais de 50% da jornada laboral, inclusive com objetos de uso de pacientes não esterilizados. Afirmam, ainda, que os riscos biológicos, diferentemente dos riscos físicos e químicos, não podem ser completamente neutralizados pelos recursos atualmente disponíveis, razão pela qual a atividade deve ser considerada especial com base na legislação previdenciária. Ademais, a jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que, para os casos de exposição a agentes biológicos, a avaliação da especialidade deve ser qualitativa, sendo suficiente a presença desses agentes no ambiente de trabalho, independentemente da mensuração quantitativa, conforme se observa nos precedentes já citados. Nesse sentido, confiram-se por oportuno o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. EPI. INEFICÁCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença (Id 83220909 datada de 18/08/2020), que, em ação de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria especial, julgou "PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo o período 10/03/1994 (admissão na função de auxiliar de higiene) a 11/04/2019 (data de entrada do requerimento administrativo) que o demandante trabalhou na empresa ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, ocupando a função de AUXILIAR DE HIGIENE, como ESPECIAL, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (11/04/2019), pagando-lhe as parcelas vincendas bem como as diferenças das parcelas vencidas, as quais serão apuradas em fase de liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal.". Defende o recorrente (Id 83220912), em síntese, i) a ausência de indissociabilidade entre a atividade da parte autora e a exposição a agentes nocivos à saúde; ii) a inexistência de não-intermitência ou indissociabilidade entre o risco e a profissiografia; bem como iii) a eficácia do equipamento de proteção aprovado pelo Ministério do Trabalho, que elimina/reduz a nocividade do agente nocivo para níveis abaixo dos limites estabelecidos pelas normas previdenciárias. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 3. "A legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais." (REsp 1096450/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009). 4. Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a ruído, frio e calor (cf. AC 0021148-56.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG.; AC 0017983-78.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.). 5. "Inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores." (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). 6. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (cf. REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). 7. Nos moldes dos Decretos 53.831/64 (cód. 1.3.2, anexo), 83.080/79 (cód. 1.3.2 anexo I), 2.172/97 (cód. 3.0.0 e 3.0.1, anexo IV) e 3.048/99 (cód. 3.0.1, anexo IV), é considerada especial a atividade exercida com exposição a agentes biológicos (... trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados). 8. O STF (ARE 664.335, Tema nº 555) assentou o entendimento segundo o qual: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Em casos como o dos autos (exposição a agentes biológicos), já se pronunciou esta Corte no sentido de que "a indicação de uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição." (AC 0069327-90.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 SEGUNDA TURMA, PJE 13/01/2022 PAG.). 9. Na hipótese, percebe-se, pelos documentos anexos (CTPS, CNIS, PPP e LTCAT), que o autor foi empregado da Associação das Pioneiras Sociais (Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor), no cargo de auxiliar de higiene, de 10/03/1994 até o momento em que requereu sua aposentadoria especial, em 11/04/2019. Há, no Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (Id 83220888), descrição das atividades exercidas pela requerente: higienizar e desinfetar área física e unidade móveis da APS; segregar, acondicionar, coletar transportar e armazenar o lixo da APS; higienizar, desinfetar, recolher, encaminhar e repor materiais e unidades móveis; zelar pela conservação dos equipamentos e materiais utilizado e executar outras atividades relacionadas às atribuições do cargo. A conclusão constante do Laudo Técnico Pericial de Condições Ambientais do Trabalho LTCAT é no sentido de que a atividade desempenhada pela parte demandante, auxiliar de higiene, enquadra-se como especial e insalubre devido ao contato, habitual e permanente, com agentes biológicos, conforme a legislação de regência. Dessa maneira, observa-se que o tempo de trabalho, em que o autor ficou exposto a agentes biológicos prejudiciais, é suficiente para a obtenção da aposentadoria especial, pois totaliza mais de 25 anos de serviço especial (de 10/03/1994 a 11/04/2019). Apesar de constar no PPP que o segurado usou Equipamento de Proteção Individual, considerado "eficaz", não ficou demonstrado nos autos que a utilização de tal equipamento tenha neutralizado os efeitos negativos causados pelos agentes biológicos, aos quais o segurado foi exposto, quando desempenhou suas atividades, na função de auxiliar de higiene, em ambiente hospitalar. 10. As razões do recurso de apelação não lograram infirmar o acerto da sentença que, de forma fundamentada, reconheceu o tempo especial laborado pelo autor e concedeu a este a aposentadoria especial. Assim, não merece reforma a sentença recorrida. 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 13. Recurso de apelação do INSS desprovido. (AC 1016873-23.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/03/2025 PAG.) Dessa forma, diante da robustez da prova documental apresentada, da compatibilidade das atividades exercidas com o risco reconhecido, da inexistência de EPI eficaz registrado no PPP e da jurisprudência consolidada sobre o tema, não se vislumbra qualquer razão para reforma da sentença. O juízo de origem bem aplicou o direito aos fatos concretamente demonstrados nos autos. Assim, mantenho a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios em 2%, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. Posto isso, nego provimento ao recurso do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016582-23.2019.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR GOMES DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BARROSO DE OLIVEIRA - BA30579-A, SAULO ANDRADE AGUIAR - BA35319-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE HIGIENE EM AMBIENTE HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo de serviço especial é caracterizado pelo exercício de atividades laborais sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, e confere ao segurado o direito à aposentadoria especial, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada laboral, bastando que a atividade, de forma não ocasional nem intermitente, exponha o trabalhador a condições insalubres de forma habitual. 3. As atividades desempenhadas por auxiliar de higiene em unidade hospitalar, com higienização de ambientes e materiais médico-hospitalares, manuseio de resíduos contaminados e contato com objetos não esterilizados, configuram exposição a agentes biológicos, sendo possível o enquadramento da atividade no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 (até 28/04/1995) e nos códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (após essa data). 4. A prova técnica acostada aos autos atesta, com base em critérios qualitativos, a exposição habitual e permanente do autor a microrganismos patogênicos, situação que, à luz da jurisprudência majoritária e das normas da NR-15, é suficiente para o reconhecimento do tempo como especial. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado ao processo não menciona o fornecimento de EPI eficaz, e os laudos técnicos apontam expressamente que os riscos biológicos não podem ser integralmente eliminados pelos recursos tecnológicos atualmente disponíveis. 6. No caso concreto, restou comprovado, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário e dos laudos técnicos que o instruem, que o autor exerceu, de forma habitual e permanente, no período de 01/02/1994 a 29/03/2019, a função de auxiliar de higiene na Associação das Pioneiras Sociais, executando atividades típicas de limpeza e desinfecção de áreas e materiais médico-hospitalares, manuseio e transporte de resíduos potencialmente contaminados e contato frequente com artigos de uso de pacientes não previamente esterilizados. Os laudos técnicos atestam expressamente que tais atribuições expunham o trabalhador a risco biológico relevante, de forma diária e em mais de 50% de sua jornada, o que torna possível o reconhecimento da especialidade com base nos Decretos previdenciários aplicáveis. 7. Reconhecido o tempo especial no referido intervalo, somado ao período já computado administrativamente, observa-se que o autor implementou mais de 25 anos de trabalho sob condições especiais, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (11/04/2019). 8. A correção monetária deve observar os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no Tema 905, aplicando-se o IPCA-E a partir da citação até o efetivo pagamento, conforme os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1068767-53.2024.4.01.3400

ID: 310096230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068767-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA NEIVA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR DE MEDEIROS MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO N. 1068767-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO N. 1068767-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:ELAINE MARIA NEIVA DOMINGUES DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora, servidor público / pensionista federal, pretende obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à contribuição do servidor público para a Seguridade Social antes da EC 41/2003 e/ou pelo regime caixa e/ou incidente sobre os juros de mora dos valores recebidos por meio de precatório/requisição de pequeno valor, com a consequente condenação da UNIÃO FEDERAL a restituir-lhe os valores recolhidos a esse título. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. O prazo para réplica pela parte autora transcorreu in albis. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da competência do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar a presente demanda. A Constituição Federal preceitua: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (...). § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. A Lei n. 10.259/2001 estabelece: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Nestes autos, constato que a parte autora pretende discutir o descumprimento de sentença proferido por Juiz Federal de Vara Cível nos autos de cumprimento de sentença, por meio de processo autônomo proposto perante Juiz Federal de Vara de Juizado Especial Federal, ou seja, que este Juizado Especial Federal reveja, analise, execute ou confirme o descumprimento de sentença proferida por Vara Cível. Desse modo, a pretensão da parte autora encontra óbice intransponível no § 1º do art. 98 da Constituição Federal combinado com o art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o que implica a incompetência deste Juizado Especial Federal. Frise-se que a hipótese versada diz respeito a discussão de descumprimento de sentença de Vara cível nos autos de cumprimento de sentença da Seção Judiciária de Alagoas, em que o processo teria que ser ajuizado no âmbito do PJe e distribuído por dependência para fins de prevenção ao referido juízo e não utilizada a via do Juizado Especial Federal em matéria que não é de sua competência, tão somente com o intuito de se afastar do pagamento das custas processuais e honorários. É basilar a regra da ausência de subordinação de Juiz de Juizado Especial a Juiz de Vara Cível, pois não existe hierarquia entre juízes de mesmo plano, em razão da independência judicial. De igual forma, existe a vedação legal para o Juiz de Juizado Especial reformar, reanalisar, executar ou cumprir decisão de Vara Cível. Ademais, mesmo que os processos de conhecimento e de cumprimento de sentença tenham o trânsito em julgado declarado, não se afasta a necessidade de que os eventuais descumprimentos de sentenças sejam levados ao conhecimento do juízo natural, ou seja, aquele que decidiu o processo originário e de cumprimento, mediante distribuição por dependência em razão da prevenção, nos termos do art. 59, art. 286, II, art. 304, § 4º, do CPC. Essa situação se repete também no âmbito dos Tribunais, em que o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (art. 930 do CPC). Nessa vereda, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. VARA FEDERAL COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTÂNCIA REVISORA. TURMA RECURSAL. (…) 2. É juridicamente impossível (art. 295, III c/c art. 1º, in fine, da Lei n. 10.259/2001 e art. 41, da Lei n. 9.099/95) em sede de ação ordinária processada perante a Vara Federal comum, reexaminar decisão judicial proferida no âmbito de Juizado Especial Federal, pois não se constitui a Vara Federal Comum em instância revisora deste. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1ª, AC 0004696-71.2007.4.01.4300, JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 02/02/2009 PAG 89.) Desse modo, entendo que a discussão a respeito da incidência ou não de Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre valor recebido via precatório judicial ou sobre sua possível base de cálculo deve ser objeto de análise perante o Juízo que proferiu sentença, pois o que se discute é o descumprimento de ato judicial, com incidência de valores, conforme relatado pela parte autora, não previstos na sentença prolatada. Dessa forma, não pode a parte autora, a pretexto de discutir devolução de valores referentes ao pagamento de PSS incidentes sobre os juros de mora dos valores recebidos por meio de precatório/requisição de pequeno valor alterar a sua opção de ajuizamento inicial de Vara Cível para Vara de Juizado Especial por mera conveniência e sem observância à Lei dos Juizados Especiais Federais, especialmente no tocante à renúncia do valor total que excedeu ao limite do teto dos Juizados Especiais Federais no ajuizamento, discutido quando do ajuizamento da demanda originária (Ação de Execução n. 0007934-50.2004.4.05.8000, perante a Justiça Federal de Alagoas). É importante frisar que o art. 39 da Lei n. 9.099/95 estabelece a ineficácia da sentença condenatória proferida no âmbito de Juizado Especial na parte que exceder ao limite de alçada para o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETENTE O JUÍZO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução individual fundada em título executivo originado de sentença procedente em ação coletiva (2003.34.00.031064-8), que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo o Magistrado sentenciante julgado extinto o processo executório, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, declinando de sua competência para julgar o feito, em razão do fato de que o valor atribuído à causa, no montante de R$ 7.216,71 (sete mil duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), na data do ajuizamento da ação, não ultrapassava os sessenta salários mínimos, teto estabelecido pela Lei nº 10.259/01 para se definir a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 2. Em causa que se discute de quem é a competência, se do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, o Pleno desta colenda Corte, em caso idêntico ao dos autos, apreciando o CC 08019005220134050000, da Relatoria do Desembargador Federal Monoel Erhardt, fixou a competência da Justiça Federal comum da 3ª Vara do Ceará para processar e julgar a execução de título executivo originário de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o qual tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Precedente: (TRF5 - 08019005220134050000 - Pleno - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt - DJ 23/10/2013). 3. No mesmo sentido esta egrégia Quarta Turma, ao apreciar caso semelhante, decidiu: "(...). 7. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, mas, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva genérica proferida em mandado de segurança coletivo, oriundo de órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, fixada nos exatos termos da lei nº 10.259/0, para reconhecer a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da SJ/CE, para o julgamento da execução. 8. Apelação provida. (TRF5 - 08026596320134058100 - Quarta Turma - Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira - DJ 14/06/2014)". 4. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum (4ª Vara da Seção Judiciária do Ceara) para processar e julgar o feito. (TRF-5ª, AC - Apelação Cível - 0800353-24.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO/RPV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS) SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. COMPETÊNCIA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. - É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo da execução é competente para solucionar os incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios. - Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, "b", da Orientação Normativa nº 1, de 18.12.2008, o CJF atribui expressamente ao juízo da execução a competência para "fixar, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no item 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela MP nº 449/2008". - Nesse contexto, não importa se a irresignação dos beneficiários é veiculada através de simples petição ou por meio de ação própria; em qualquer caso, cabe ao Juiz da execução emitir pronunciamento sobre a matéria. - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ora suscitante. (Data da Decisão 23/03/2011 Data da Publicação 05/04/2011. Processo CC 00202381520104050000 CC - Conflito de Competência – 1971 Relator(a) Desembargador Federal Francisco Wildo Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Pleno Fonte DJE - Data::05/04/2011 - Página::353 Decisão UNÂNIME.). PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de sentença que declarou a incompetência absoluta do juízo para processamento de execução de sentença, extinguindo o feito sem julgamento do mérito e recomendando à parte autora o ajuizamento da demanda nos Juizados Federais, considerando que não há nos autos elementos a comprovar que o correto valor da causa ultrapassa o de alçada dos Juizados Especiais. 2. No presente caso, não se pode afirmar que a quantia a ser obtida na execução do julgado será inferior ao teto que fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Muito ao contrário, caso o pedido venha a ser atendido poderá ultrapassar em muito esse valor. 3. Como não houve expressa renúncia do autor ao valor da causa superior ao da competência dos Juizados Especiais, verifica-se plausível a permanência da causa no juízo em que foi demandada. 4. Se o juiz não tem elementos para demonstrar a erronia do valor atribuído à causa e não houve impugnação pelo réu, é de rigor que o feito prossiga com aquele valor apontado na exordial, o que determina a competência no juízo federal comum. 5. Apelação provida. (TRF-5ª. AC - Apelação Cível - 0803744-84.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma.) Cumpre ressaltar que esta posição foi acolhida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará/Amapá ao apreciar o Recurso Inominado n. 0007571-10.2016.4.01.3100, no dia 18 de outubro de 2017, de Relatoria do Exmo. Juiz Federal Ilan Presser. A propósito, essa posição está em consonância com decisão exarada recentemente nos autos do Conflito de Competência n. 1016582-29.2019.4.01.0000 – reiterado no CC n. 1016578-89.2019.4.01.0000, CC n. 1015401-90.2019.4.01.0000 CC n. 1012572-39.2019.4.01.0000 e CC n. 1008802-38.2019.4.01.0000 -, relatado pelo Exmo. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO, primeiro Desembargador Federal Relator a conhecer a matéria e a julgá-la em 06/06/2019, nos seguintes termos: O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá relativamente à decisão declinatória exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara (Juizado Especial Federal Cível) da mesma Seção Judiciária, nos autos eletrônicos do Procedimento Comum Cível proposto também via PJe por RAQUEL DE ARAUJO BRAGA, servidora pública, CPF 154.354.232-87, contra a UNIÃO (Fazenda Nacional) pretendendo a condenação da requerida a restituir-lhe os “valores que foram descontados indevidamente, referente ao PSS, sobre juros de mora pagos provenientes de condenações judiciais, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) diretamente na fonte pagadora. Processo nº 1686-20.2013.4.01.3100” (ID 16507935). O Juízo suscitado, argumentando com o disposto no § 1º do art. 98 da Constituição Federal e com o art. 3º da Lei 10.259/2001, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Alega que a parte autora pretende discutir questão inerente à execução contra a Fazenda Pública de processo cujo trâmite ocorreu em Vara Cível daquela Seção Judiciária, não cabendo àquele Juizado Especial Federal cumprir sentença proferida por Vara Cível (ID 16507934). O Juízo suscitante, da 1ª Vara Federal Cível da SJAP, afirmando inexistir a prevenção alegada relativamente à demanda, “que tem objeto próprio, não se tratando de um incidente de execução do julgado proferido por este Juízo, uma vez que a execução já foi extinta”, argumenta tratar-se o Procedimento Comum subjacente de Ação autônoma, com objeto sem relação de conexão ou continência com o feito extinto, sobre ter a causa valor inferior a sessenta salários mínimos. Entende ser absolutamente competente na espécie o Juizado Especial Federal, aduzindo que a pretensão autoral de repetição de indébito fiscal não se relaciona com o objeto da execução do julgado proferido por aquele Juízo, em que a sentença, condenatória da União ao pagamento de verbas relativas à GEAD, fora cumprida com o adimplemento do débito, tendo sido extinta a execução exaurindo-se, segundo ele, a sua jurisdição (ID 16506448). Submetido o incidente a esta Corte, foram-me distribuídos os autos do processo eletrônico (ID 16906453). Vindo-me conclusos os autos do Conflito, dispensei a oitiva do Ministério Público Federal nos termos do disposto no art. 18, caput, da Recomendação 57/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, por não vislumbrar o enquadramento da espécie entre as hipóteses de ‘relevância social’ arroladas nos incisos I a XIV do art. 5º da Recomendação 34/2016 do CNMP, nas quais se reputa necessária a intervenção do parquet como fiscal da ordem jurídica. É o relatório. Decido. Em exame Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juízos Federais Cíveis, de Vara comum e de Vara de Juizado Especial, ambos da mesma Seção Judiciária do Estado do Amapá, em Procedimento Comum proposto por servidora pública pretendendo a condenação da União (Fazenda Nacional) à restituição de valores de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS –, os quais teriam sido descontados dos juros de mora incidentes sobre verbas de incorporação de gratificação recebidas pela autora via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em execução de título judicial condenatório oriundo do Juízo suscitante, da 1ª Vara Federal Cível em Amapá/AP. Com efeito, entendo caber ao Juízo da execução o processamento e julgamento dos incidentes ou questões relacionadas ao cumprimento de precatórios e requisições de pagamentos advindas de título judicial transitado em julgado, ainda que já extinto o processo executivo. Mutatis mutandis, “[O] Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Juízo da execução é o competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, pois a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional.” (STJ: AgRg no Ag 1.177.144/SP, Segunda Turma, unânime, na relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 26/02/2010 – grifos nossos.) No caso dos autos, referida orientação há de ser aplicada ainda com mais razão. De fato, a Lei 10.887/2004, em seu art. 16-A, na redação dada pela Lei 12.350, de 20.12.2010, estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário (ou ao seu representante legal) pela instituição financeira responsável, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou, pela fonte pagadora no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. Tal o contexto, no intuito de operacionalizar o procedimento da retenção supracitada, o Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 1, de 18.12.2008, a qual dispõe especificamente sobre o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais – PSS – decorrente do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPVs –, in verbis: “Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária – PSS, estabelecida na Medida Provisória n. 449, de 03/12/2008. Parágrafo único. As requisições de pequeno valor – RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos: a) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS; b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;” (destaques nossos.) Nessa linha decisória, confira-se o seguinte resumo de julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO/RPV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS) SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. COMPETÊNCIA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo da execução é competente para solucionar os incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, "b", da Orientação Normativa nº 1, de 18.12.2008, o CJF atribui expressamente ao juízo da execução a competência para "fixar, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no item 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela MP nº 449/2008". Nesse contexto, não importa se a irresignação dos beneficiários é veiculada através de simples petição ou por meio de ação própria; em qualquer caso, cabe ao Juiz da execução emitir pronunciamento sobre a matéria. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ora suscitante." (grifos nossos.) (TRF/5ª Região: CC 00202381520104050000, Pleno, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Francisco Wildo, DJe de 05.04.2011, p. 353.) Essa orientação, pacificada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi adotada como razão de decidir pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, no julgamento do recurso 0007571-10.2016.4.01.3100, publicado aos 18.10.2017. E mais recentemente, aos 22.05.2019, a Quarta Seção desta Corte, julgando os Conflitos de Competência autuados no PJe sob os números 1009095-08.2019.4.01.0000, 1009110-74.2019.4.01.0000 e 1008802-38.2019.4.01.0000, versando, todos, sobre a mesma controvérsia ora em exame, declarou competente para processar e julgar as demandas correlatas subjacentes o Juízo da execução, nos termos do voto desta relatoria (confira-se intimação automática aos 24.042019, respectivamente, em ID 16273469, ID 16272962 e ID 16272957). Ante o exposto, havendo jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a questão controvertida neste incidente, conheço do presente Conflito e lhe dou provimento, nos termos dos artigos 955, parágrafo único, inciso I, e 957, ambos do Código de Processo Civil, para declarar competente para processar e julgar a demanda de origem o Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amapá, em Macapá, ora suscitante, ao qual devem ser enviados os autos respectivos, ficando convalidados eventuais pronunciamentos na causa pelo Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o teor desta decisão aos Juízos suscitante e suscitado. Após o trânsito em julgado, enviem-se os autos ao arquivo de processos eletrônicos, com baixa na distribuição. Brasília/DF, 06 de junho de 2019. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator Por tais razões, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, cuja demanda originária é da Seção Judiciária de Alagoas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC. Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Indefiro eventual pedido de justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, inc. II, da Lei n. 9.289/96. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrente para comprovar o recolhimento de custas caso não haja comprovado o preparo para interposição do recurso inominado, e após, intime-se o recorrido para contrarrazões e, por fim, com o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se a Secretaria da Vara o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1016582-04.2022.8.26.0482"

Processo nº 1016582-98.2025.4.01.3304

Processo nº 1016582-47.2025.4.01.4000

Processo nº 1016582-92.2025.4.01.3500

Processo nº 1016582-81.2024.4.01.4000

Processo nº 1016582-23.2019.4.01.3300

Processo nº 1068767-53.2024.4.01.3400